TJPR - 0000529-51.2016.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DA SILVA

CPF *16.***.*08-34

MUNICIPIO DE IPORA/PR

CNPJ: 75.738.484/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA

CNPJ: 75.738.484/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 15:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/11/2022 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 28/07/2022 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/07/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ

  • 30/06/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/03/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/09/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-51.2016.8.16.0094   Processo:   0000529-51.2016.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$358.800,00 Autor(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná Réu(s):   Município de Iporã/PR Roberto da Silva 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença, a qual impôs à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa. 2.

    Empregue-se o rito procedimental previsto no art. 534 e ss. do CPC de 2015. 2.1.

    Nos termos do art. 535 do CPC de 2015, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, devendo fazê-lo de forma incidental nos presentes autos.

    Observe-se que não tem aplicação ao caso a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC de 2015.

    No mais, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC de 2015, vale lembrar que não serão devidos honorários advocatícios, nem o pagamento de custas e despesas processuais, se não houver impugnação.

    Por conseguinte, havendo impugnação, o pagamento de tais verbas será eventualmente determinado na decisão que apreciá-la. 3.

    Transcorrido “in albis” o prazo para a impugnação da execução ou em caso de expressa concordância da Fazenda Pública quanto ao valor indicado pela parte exequente, determino, desde logo, independentemente de nova conclusão, sejam expedidos precatório(s) e/ou RPV(`s), conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do CPC de 2015.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 06/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2021 14:35

    Processo Reativado

  • 11/06/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2020 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 16/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 21/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 08/05/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 02/05/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/04/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:36

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 08/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 21/02/2019 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 18:13

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/12/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 00:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 00:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2018 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2018

  • 14/12/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 13:07

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 23/11/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 29/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2018 21:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/10/2018 21:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/10/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2018 13:30

  • 10/09/2018 04:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 04:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2018 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2018 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2018 15:59

    Juntada de PARECER

  • 22/06/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 14:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/05/2018 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2018 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2018 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 17:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/05/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2018 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 11/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 17/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 07/02/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2017 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/09/2017 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 19/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 13/09/2017 17:00

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2017 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 12:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 11/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 20/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 10/05/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 14:33

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2017 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/05/2017 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:57

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2017 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2017 14:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/04/2017 13:09

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2017 12:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2017 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DA SILVA

  • 06/04/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 03/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 17:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/03/2017 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2017 12:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/01/2017 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 17:53

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2016 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2016 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2016 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 17:31

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2016 17:30

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2016 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 20:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2016 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2016 12:30

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2016 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 23/06/2016 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2016 17:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2016 17:25

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 17:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2016 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 09:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 16:47

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/06/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 13:27

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2016 19:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2016 13:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 09:32

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2016 09:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2016 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 20:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2016 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2016 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2016 13:22

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2016 19:01

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 01/04/2016 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2016 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2016 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2016

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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