TJPR - 0005134-48.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FRANCISCO CARREIRA

CPF *88.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 18:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 24/10/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 17:06

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2022 18:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/05/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/04/2022 14:20

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2021 11:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005134-48.2018.8.16.0004   Processo:   0005134-48.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$25.237,11 Polo Ativo(s):   MANOEL FRANCISCO CARREIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões envolvendo critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução. 2.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o interessado deverá postular tal pretensão perante a Central de Precatórios, sem ser da competência deste Juízo realizar retificação de cálculos nos Precatórios Requisitórios expedidos, razão pela qual indefiro o pedido do mov. 94.1 (manifestação do executado no mov. 99.1). 3.

    Cumpra-se a decisão do mov. 87.1 no que couber.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:34

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/04/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/10/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 20:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2020 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/01/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2019 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 07:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 22:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2019 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 08:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/08/2019 00:42

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2019 17:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/08/2019 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2019 17:20

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2019 12:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2019 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:06

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 02/04/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2019 09:28

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 22:18

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 23:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 23:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2018 17:50

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 25/09/2018 18:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 18:31

    Distribuído por dependência

  • 24/09/2018 07:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2018 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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