TJPR - 0003593-48.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ: 12.642.097/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/06/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/05/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALIANÇA HOLDING

  • 11/04/2025 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2024 16:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/02/2024 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 24/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 23/08/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 21:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 05/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 09/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003593-48.2016.8.16.0004   Processo:   0003593-48.2016.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$12.363,88 Polo Ativo(s):   ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

    Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR 1.

    Havendo anuência ao cálculo apresentado pelo Município de Curitiba (mov. 92.1 e mov. 98.1), impõe-se HOMOLOGAR o crédito de R$ 13.939,00. 2.

    Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 3.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 4.

    Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo das retenções legais.

    Com efeito, sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção.

    Ademais, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/12, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas ao Tesouro Estadual e compõem o Orçamento Geral do Estado, inclusive incidentes sobre crédito de execuções a que o Estado do Paraná passou a ser responsável pelo adimplemento (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/12).

    Portanto, compete ao Estado do Paraná, por ser fonte pagadora, efetuar o cálculo e o recolhimento de imposto de renda ou contribuição previdenciária. (TJ/PR - 4ª C.

    Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017; TJ/PR - 5ª C.

    Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

    Intimem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 29/07/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/09/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 15/07/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020

  • 16/06/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/06/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/06/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/06/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/06/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/06/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/06/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/06/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/06/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/11/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/11/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/08/2019 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 12:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/08/2019 12:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/07/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/07/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 03/07/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:54

    Recurso Especial não admitido

  • 28/05/2019 17:54

    Recurso Especial não admitido

  • 29/03/2019 14:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/03/2019 14:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/03/2019 20:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/01/2019 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2019 10:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/01/2019 10:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/12/2018 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2018 16:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/12/2018 16:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/12/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2018 18:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/11/2018 13:30

  • 31/10/2018 16:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/10/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2018 17:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2018 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2018 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2018 13:30

  • 19/09/2018 16:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 17:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/06/2018 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2018 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2018 19:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2018 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2018 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 30/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/01/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 26/10/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2017 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2017 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2017 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 09:08

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/03/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2016 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 09:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2016 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 20/08/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ASD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

  • 16/06/2016 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2016 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2016 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2016 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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