TJPR - 0014234-71.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *42.***.*82-04

TRANS RIBEIRO CACAMBAS SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA ME

CNPJ: 04.038.520/0001-44

PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

CPF *80.***.*81-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2025 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2025 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2025 17:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/12/2024 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:23

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/10/2024 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/10/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/09/2024 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2024 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 23:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2024 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 19:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2024 19:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 23/04/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/04/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2024 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 15:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/12/2023 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2023 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/11/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2023 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/10/2023 14:31

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/10/2023 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2023 14:27

    Juntada de RELATÓRIO

  • 29/09/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/09/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/07/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO

  • 16/03/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO

  • 01/03/2023 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2023 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO

  • 01/02/2023 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 20:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMELIA MACEDO RAMALHO

  • 05/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 15:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/06/2022 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014234-71.2017.8.16.0033   Processo:   0014234-71.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$25.040,51 Autor(s):   Município de Pinhais/PR Réu(s):   PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS TRANS RIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME 1.

    Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS e TRANSRIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA. – ME.

    Deferida a produção da prova pericial solicitada pelas partes (mov.  52.1/150.1), o expert apresentou sua proposta de honorários ao movimento 156.1.

    Os requeridos pleitearam a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos movimentos 164.1 e 165.1.

    Ao movimento 167.1, a municipalidade impugnou a proposta dos honorários periciais.

    O profissional designado, por sua vez, ratificou a proposta apresentada (mov. 171.1).

    Os reclamados reiteraram o pedido de gratuidade ao movimento 177.1.

    Em razão da benesse requerida, foram os réus intimados a comprovação a alegada situação de hipossuficiência (mov. 181.1).

    Houve transcurso do prazo, sem manifestação da parte (mov. 189).

    Ao movimento 192.1, a procuradora dos réus, Dra.

    Elisângela de Souza Bussili Simi, substabeleceu em favor do Dr.

    Bruno César Deschamps Meirinho.

    Manifestação do Município, ao movimento 193.1, pugnando pelo indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

    Diante de potencial vício na representação, foram os réus intimados pessoalmente para se manifestarem sobre a regularização (mov. 196.1).

    Peticionou nos autos Dr.

    Bruno César (movs. 208, 209 e 211), apresentando novas procurações, bem como documentos que demonstrariam a alegada situação de hipossuficiência.

    Ademais, sustentou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, pugnando pela redistribuição do feito.

    A municipalidade, por sua vez, refutou a tese de competência e pugnou pelo indeferimento das benesses de gratuidade. É o relato, no essencial.

    Decido. 2.

    Com relação à representação processual, diante dos esclarecimentos prestados pelo patrono e, especialmente, considerando a juntada de novos instrumentos de mandato firmados pelos réus (movs. 209.2, 209.7 e 209.9), entendo estarem convalidados os atos anteriores, uma vez que se trata de vício sanável e inexistem prejuízos às garantias processuais das partes. 3.

    No que toca à questão da competência, note-se que a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, à luz da Lei nº 12.153/09 e, subsidiariamente, da Lei nº 9.099/95, afasta as causas complexas do seu bojo.

    Vale ponderar que o requerimento ou, até mesmo, o deferimento da prova pericial, per se, não importam na incompetência dos Juizados, posto que há compatibilidade do procedimento em questão com o exame técnico e a prova técnica simplificada.

    No caso em comento, observa-se, contudo, que a prova pericial requerida por ambas as partes, e deferida quando do saneamento (mov. 52.1), foi direcionada a dirimir os pontos controvertidos, item 4 da decisão, quais sejam, “a) a área em questão estar inserida em área de APP, ZRO VI ou UTP de Pinhais; b) a possibilidade de construção de imóveis para uso residencial e ocupacional no referido espaço; e c) a ocorrência de danos ambientais irreparáveis causados pela conduta dos réus”.

    Dito isso, entendo que o escopo da perícia pretendida foge ao que delineado pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que complexas, de modo que resta afastada a competência desses para processar e julgar a demanda.

    Além do mais, é de se argumentar que, pretendendo o município autor constatar eventuais danos ambientais, bem como promover a sua reparação, estaria falando-se de direitos e interesses difusos, matéria que é afastada do rol de competências de maneira expressa pela redação do art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09.

    Dessa forma, entendo pela COMPETÊNCIA deste Juízo para atuar no feito. 4.

    Acerca da justiça gratuita, relativamente às pessoas físicas, Sra.

    Pryscilla e Sr.

    Sebastião, entendo que a documentação carreada, isto é, declaração de hipossuficiência, holerites e declarações de imposto de renda, se mostra suficiente para a concessão das benesses, motivo pelo qual DEFIRO em favor desses a Assistência Judiciária Gratuita.

    De outra banda, no que toca à pessoa jurídica, há que se consignar que a declaração de hipossuficiência (mov. 209.8) não gera presunção em face dessa, vide o disposto pelo art. 99, § 3º, do CPC, pelo que se depreende a necessidade de que a Pessoa Jurídica demonstre de forma efetiva a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo.

    Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Também, a declaração de inatividade do movimento 211.2 somente diz respeito ao período de 01/01/2018 e 31/12/2018, bem como foi declarada pelo próprio representante da empresa, sendo que, em consulta ao site da Receita Federal, relativamente ao CNPJ da referida pessoa jurídica, consta “Situação Cadastral: ATIVA”, datada 08/08/2019.

    Assim, considerando que já fora oportunizado prazo para comprovação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo irretocável de 5 (cinco) dias úteis, apresente documentação apta a comprovar, de forma cabal, a impossibilidade financeira também da Pessoa Jurídica. 5.

    Postergo, por ora, a apreciação das questões atinentes à proposta de honorários e/ou designação de novo profissional. 6.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 20/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE TRANS RIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

  • 25/08/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014234-71.2017.8.16.0033   Processo:   0014234-71.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$25.040,51 Autor(s):   Município de Pinhais/PR Réu(s):   PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS TRANS RIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME 1.

    Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS e TRANSRIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA. – ME.

    Deferida a produção da prova pericial solicitada pelas partes (mov.  52.1/150.1), o expert apresentou sua proposta de honorários ao movimento 156.1.

    Os requeridos pleitearam a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos movimentos 164.1 e 165.1.

    Ao movimento 167.1, a municipalidade impugnou a proposta dos honorários periciais.

    O profissional designado, por sua vez, ratificou a proposta apresentada (mov. 171.1).

    Os reclamados reiteraram o pedido de gratuidade ao movimento 177.1.

    Em razão da benesse requerida, foram os réus intimados a comprovação a alegada situação de hipossuficiência (mov. 181.1).

    Houve transcurso do prazo, sem manifestação da parte (mov. 189).

    Ao movimento 192.1, a procuradora dos réus, Dra.

    Elisângela de Souza Bussili Simi, substabeleceu em favor do Dr.

    Bruno César Deschamps Meirinho.

    Manifestação do Município, ao movimento 193.1, pugnando pelo indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita. É o relato, no essencial.

    Decido. 2.

    Deixo, por ora, de apreciar quanto à benesse requerida, bem como outros atos de prosseguimento do feito, uma vez que constato a possível existência de vício nos autos relativamente à representação das partes e atos praticados.

    Urge, pois, trazer o feito à ordem.

    Inicialmente os interesses dos réus foram representados pelo Dr.

    Bruno César Deschamps Meirinho, posto que subscritor da contestação apresentada ao movimento 31.1.

    Na oportunidade, constatou a Serventia quanto à ausência de instrumento de mandato (mov. 33.1), sendo a parte intimada a regularizar a representação processual.

    Contudo, não observei nos autos a juntada de procuração nas manifestações subsequentes do causídico, tendo o feito sido “saneado” (mov. 52.1) sem observância da irregularidade.

    Mais tarde, foram carreadas as revogações de mandatos em favor do Dra.

    Bruno César Deschamps Meirinho ao movimento 117.2.

    Ao movimento 134.2, foi carreada procuração de Sebastião Ribeiro dos Santos em favor da Dra.

    Elisângela de Souza Bussili Simi.

    A procuração de Pryscilla Ribeiro dos Santos Silva, por sua vez, só foi apresentada ao movimento 165.4.

    Por fim, como já relatado, a Dra.

    Elisângela de Souza Bussili Simi substabeleceu em favor do Dr.

    Bruno César Deschamps Meirinho (mov. 192.1). 3.

    Dessa feita, considerando a possibilidade de irregularidade na representação processual, e até mesmo conflito de interesse no que toca ao substabelecimento do referido causídico, bem como possível existência de nulidades de atos processuais praticados na falta de instrumento de mandato, INTIMEM-SE os réus, PESSOALMENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem quanto ao acima exposto.

    Sobre o tema, vale pontuar que “1.

    A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado que não se sabe, até então, se realmente a representa” - (STJ.

    REsp nº 1.119.836/PR - AgR.

    Terceira Turma.

    Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dj: 13/08/2012). 4.

    Na sequência, INTIME-SE a municipalidade para que diga no prazo de 30 (trinta) dias, já computados em dobro. 5.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 05/08/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 11:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 08/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 24/08/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/06/2020 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2020 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/04/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 17:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2019 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/03/2019 15:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/03/2019 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PRYSCILLA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

  • 07/03/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TRANS RIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME

  • 23/02/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TRANS RIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME

  • 22/02/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TRANS RIBEIRO CAÇAMBAS – SEBASTIAO RIBEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA – ME

  • 08/02/2019 11:00

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 13:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 09:47

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 12:34

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2019 11:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/01/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 26/11/2018 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2018 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:52

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2018 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/09/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 09:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2018 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/06/2018 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2018 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 19:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2018 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 07/02/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2017 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:32

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2017 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2017 15:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2017 15:09

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2017 14:59

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 11:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 11:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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