22/03/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 11:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/03/2023 11:20

Recebidos os autos
20/03/2023 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 16:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2023 09:06

Juntada de CUSTAS
20/03/2023 09:06

Recebidos os autos
20/03/2023 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 10:08

PROCESSO SUSPENSO
24/01/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA SILVA
13/12/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/12/2022 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
26/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA SILVA
19/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
09/11/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:49

Recebidos os autos
08/11/2022 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
08/11/2022 15:49

Baixa Definitiva
08/11/2022 15:49

Baixa Definitiva
08/11/2022 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
08/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/11/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL RIBEIRO DA SILVA
30/09/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2022 13:55

Recurso Especial não admitido
29/08/2022 13:13

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/08/2022 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:03

Distribuído por dependência
08/08/2022 17:03

Recebidos os autos
08/08/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/08/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/08/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2022 17:03

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2022 16:52

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
19/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 18:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 17:00
25/05/2022 13:51

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:02

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2022 14:02

Recebidos os autos
04/05/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2022 14:02

Distribuído por sorteio
04/05/2022 13:07

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/05/2022 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/03/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
13/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028811-72.2021.8.16.0014 Processo: 0028811-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor: SAMUEL RIBEIRO DA SILVA Réu: Banco Votorantim S.A.

I.

RELATÓRIO: SAMUEL RIBEIRO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, igualmente já qualificado.

Alegou o Autor que contratou com o requerido empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em 25/05/2015, no valor de 13.858,60 e realizou o pagamento de 5 parcelas e após, veio o desemprego e não honrou mais com os débitos.

Em consulta ao sistema do Banco Central (SCR) visualizou que seu nome continua com apontamento, gerando transtorno na sua vida como empresário.

Aduziu que lhe foi negado crédito para pessoa jurídica, por conta do apontamento.

Relata que requereu ao Banco Central a baixa alegando que a dívida já está prescrita, no entanto, não conseguiu solucionar o caso.

Desta feita, requereu a tutela de urgência para retirada do nome do SCR, bem como a procedência da demanda, para confirmar a liminar e a condenação da Ré ao pagamento da indenização pelos danos morais.

Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.12.

Decisão inicial de seq. 18.1, esclarecida pela decisão de embargos de declaração de seq. 21.1, concedeu a liminar pretendida, bem como determinou a citação do Réu.

Devidamente citado, o Réu contestou (seq. 27.1).

Preliminarmente, informou o cumprimento da liminar.

No mérito, sustentou, em síntese, que não houve ato ilícito, pois não houve contratação do empréstimo, no entanto, não houve a quitação do mesmo, a ausência de caracterizadores da responsabilidade civil e que agiu no exercício do seu direito em cadastrar o Autor no SCR e que tal cadastro não é desabonador, ao contrário, ele tem por finalidade prestar informações positivas de crédito.

Ao final, requereu a improcedência da demanda com as condenações de praxe.

A parte Autora se manifestou-se acerca das contestações retro (seq. 59.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais.

O despacho de seq. 69.1 anunciou o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, com pedido de antecipação de tutela, movida por Samuel Ribeiro da Silva em face de Banco Votorantim S/A, por meio da qual busca o Autor a retirada do nome do SCR, sistema do Banco Central aduzindo que a dívida está prescrita, bem como indenização por danos morais.

MÉRITO É indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, eis que devidamente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, tais como instituídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Nesse diapasão, encontra-se pacificada em sede jurisprudencial a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90).

Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/autor, pessoa física, em relação ao réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro.

Por óbvio, incontrastável o fato de que, ao réu, a comprovação de não das falhas as quais se insurge o requerente é infinitamente fácil, dispondo o réu, como instituição financeira que é, de recurso humanos e técnicos para tal fim, ao passo que a imposição desse ônus ao autor tornaria impossível a produção da prova, em atendimento à regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

De análise aos autos, denota-se que a parte Autora confirma que ficou em débito com o Banco Réu, não cumprindo seus compromissos referentes ao empréstimo consignado nº 236196688 (seq. 55.2), no valor de 13.858,60, o qual realizou o pagamento de 5 parcelas apenas.

Aduz, no entanto, que a dívida encontra-se prescrita e apesar da suposta prescrição, o seu nome continua no cadastro do Banco Central – SCR, requer a retirada e os danos morais decorrentes da manutenção do cadastro.

Sobre o tema, o STJ se manifestou em recente decisão REsp 1948143/2021-MG: “1.

Diversamente dos cadastros desabonadores de crédito tradicionais (SPC, SERASA), não é o "SCR - Sistema de Informação de Crédito", do SISBACEN, a rigor, destinado à restrição do nome do devedor, mas sim, um sistema de informações criado pelo Banco Central do Brasil para otimizar a avaliação do risco de crédito, eventualmente pretendido pelo tomador que já se encontre em situação de estrangulamento financeiro e provável insolvabilidade, evitando fraudes, superendividamento da população, aumento da inflação, etc. 2.

A condição do consumidor de já inadimplente, que figura nos cadastros do SPC/SERASA, não se confunde, definitivamente, com a do consumidor pontual que, em princípio, apenas detém um passivo considerável a ser saldado, tornando não recomendada a concessão de mais crédito em seu benefício.” Ademais, afirmou que: “Muito embora tanto um quanto outro visem o mesmo objetivo prático, logram obtê-lo por mecanismos diversos, vale notar, enquanto os cadastros de crédito ordinários (SPC/SERASA) são alimentados a partir de um registro negativo do nome apontado - automaticamente é adjetivado com a pecha de mau-pagador – aquele outro, que é compilado pelo SISBACEN no SCR é meramente informativo quanto à existência de outras obrigações financeiras ainda não saldadas pelo titular, possivelmente já comprometido com boa parte do que ganha.

Ora, a condição do devedor já inadimplente, que figura nos cadastros do SPC/SERASA, não se confunde, definitivamente, com o do consumidor adimplente que, em princípio, apenas detém um passivo considerável a ser saldado, tornando não recomendada a concessão de mais crédito em seu benefício.” Assim, resta esclarecido que o cadastro do SCR é um preventivo da anotação negativa, perante o SPC/SERASA, visto que tem por objetivo evitar, exatamente, a impontualidade obrigacional que, em última análise, causa a inadimplência registrada no outro.

Exatamente por isso, não se pode equiparar os registros, mesmo que indevidos, promovidos num e noutro.

Assim, não há o que se falar em obrigação do Banco Réu em retirar o nome do Autor do SCR, pois conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de anotação em cadastro de natureza meramente informativa, como explicitado.

Assim, julgo improcedente os pedidos iniciais, e, por consequência lógica, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar concedida; Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, os quais fixo, com amparo no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa.

Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente arquive-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 24 de fevereiro de 2022.

Osvaldo Taque Juiz de Direito
02/03/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 00:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028811-72.2021.8.16.0014 Processo: 0028811-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): SAMUEL RIBEIRO DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

Verifica-se que este processo comporta julgamento antecipado, não necessitando de produção de outras provas na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, proceda-se a intimação das partes, à conta e preparo (se for o caso), retornem com as devidas anotações, conclusos para Sentença. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito
02/12/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:05

OUTRAS DECISÕES
30/11/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/11/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 01:07

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
14/09/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:08

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028811-72.2021.8.16.0014 Processo: 0028811-72.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): SAMUEL RIBEIRO DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A.

Defiro o pedido de mov.46.1.

Proceda-se conforme requerido.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 29 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito
04/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
27/07/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 22:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 22:49

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/06/2021 22:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/06/2021 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2021 21:35

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2021 01:08

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 08:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/06/2021 18:05

Recebidos os autos
08/06/2021 18:05

Distribuído por sorteio
08/06/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:32

Processo Reativado
07/06/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2021 14:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2021 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0035150-67.2009.8.16.0014

Ibf - Industria Brasileira de Filmes S.A

Sb Representacoes Comissionadas S/C LTDA

Advogado: Lucimara da Silva Polvora

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2021 13:45

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