TJPR - 0000742-78.2015.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *45.***.*15-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

CPF *98.***.*13-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 20/07/2025 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 08/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 08/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/06/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 27/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 27/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 26/05/2025 07:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 11/04/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 25/03/2025 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 12:43

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/01/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 26/12/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 09/12/2024 07:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2024 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 08:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2024 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 28/10/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 17/05/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 18:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 15:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/09/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 01/06/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 09/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/11/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 27/10/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 08/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Processo nº: 0000742-78.2015.8.16.0066   Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS              MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ   1 - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria  pensão por morte, devidamente contestado.

    Incabível a conciliação nos termos do disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil/artigo 357 do Novo Código de Processo Civil.

    Impõe-se então neste momento o saneamento do processo.

    Certa a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, principalmente o interesse de agir, eis que apresentado prévio requerimento administrativo no caso em tela, de acordo com o que prevê a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

    A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

    A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

    A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

    Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

    Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

    Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

    Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

    Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

    Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

    Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

    Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

    Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

    Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

    O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min.

    ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifou-se) Declaro, pois, saneado o feito.

    Fixo como pontos controvertidos o atendimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado, observadas as regras ordinárias do ônus da prova – artigo 373 do Novo Código de Processo Civil.   NO CASO CONCRETO O PRINCIPAL PONTO CONTROVERTIDO CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AFIRMADA NA INICIAL E DO CASAMENTO NOTICIADO EM CONTESTAÇÃO.   2- Designo audiência de instrução e julgamento para dia a ser pautado em secretaria, considerando a disponibilidade da pauta de audiências.   Intime-se a parte autora pessoalmente por mandado (oficial de justiça) e RÉ MARIZETE com as advertências do artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/artigo 385, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil.   O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do presente despacho, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil/artigos 450 e 357, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, ausente a intimação pela via judicial, podendo a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil.

    A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo, autorizada desde logo em local não abrangido por correspondência ou caso a parte ré afirme dificuldade ante a sua sede fora da Comarca do Juízo de competência delegada. 3- Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Fixo os honorários do advogado nomeado (movimentação 102 e 114), Dr.

    JOSÉ VICENTE FERREIRA, diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do disposto no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 e Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa), a serem pagos pelo Estado.

    Com o trânsito, expeça-se certidão.     SOLICITE-SE AO INSS INFORME QUANTO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E SEU EVENTUAL BENEFICIÁRIO.   JUNTE-SE IGUALMENTE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - " Certifico que nesta data junto a cópia do autos 1599-61.2014.8.16.0066, conforme despacho de movimento 19.1". .       Centenário do Sul, 28 de julho de 2021.

    André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito    

  • 28/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 05/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 13:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/02/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZETE RODRIGUES QUEIROZ

  • 17/12/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 04/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:49

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 29/06/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 10/02/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/01/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2019 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 21/05/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/03/2019 16:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/03/2019 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 06/02/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 03/07/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 28/05/2018 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2018 16:59

    Expedição de Carta precatória

  • 23/05/2018 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2018 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2018 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:30

    Expedição de Carta precatória

  • 16/05/2018 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 20:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2017 16:59

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/10/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 16:22

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2016 16:26

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2016 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 19:14

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2016 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 06/11/2015 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 16:22

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 16:18

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 06/11/2015 13:43

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2015 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 14/10/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 09:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2015 14:17

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2015 16:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/07/2015 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2015 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

  • 19/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 20:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2015 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2015 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2015 18:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/04/2015 15:40

    Recebidos os autos

  • 30/04/2015 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2015 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2015 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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