TJPR - 0002340-47.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AULEIDE VILELA DA SILVA

CPF *91.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/05/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/04/2025 11:21

    Juntada de LAUDO

  • 09/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2025 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/09/2024 19:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 23/08/2024 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/07/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/03/2024 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 04:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/05/2023 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:33

    NOMEADO PERITO

  • 21/09/2022 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/07/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/03/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-47.2021.8.16.0037 Processo:   0002340-47.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$14.655,55 Autor(s):   AULEIDE VILELA DA SILVA Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    SANEAMENTO.

    Vistos, etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais proposta por AULEIDE VILELA DA SILVA em face de BANCO FICSA S/A, na qual relatou a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.045,00 e que percebeu um desconto referente a um empréstimo realizado com o banco réu, no valor de R$ 2.890,91, cuja origem é desconhecida.

    Narrou que nunca realizou o contrato de empréstimo e que não poderia contratar com o réu, vez que sua sede fica na Cidade de São Paulo, enquanto a autora reside na Região Metropolitana de Curitiba.

    Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

    Requereu a procedência dos pedidos para a declaração de inexistência da obrigação e de inexigibilidade do débito, além da condenação do réu ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes.

    Pleiteou a justiça gratuita.

    Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.6).

    A petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida a autora (ref. 7.1).

    Comparecendo espontaneamente ao feito, o réu apresentou contestação (ref. 13.1), alegando, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia grafotécnica, além da falta do interesse processual, diante da ausência de pretensão resistida, e a inépcia da petição inicial, pela ausência de juntada de documentos indispensáveis.

    No mérito, alegou que a autora contratou regularmente o empréstimo consignado, inexistindo qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta do réu.

    Afirmou não haver comprovação da alegada fraude perpetrada por terceiros.

    Disse que a assinatura da autora é idêntica à assinatura aposta no contrato firmado.

    Defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço.

    Afirmou inexistir ato ilícito a ser indenizado.

    Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Juntou documentos (refs. 13.2 a 13.5).

    A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 17.1), reafirmando os argumentos iniciais.

    Intimadas as partes para se manifestarem sobre a dilação probatória (ref. 18.1), pleiteou o réu o depoimento pessoal da autora e expedição de ofício (ref. 23.1), enquanto a autora requereu prova pericial grafotécnica e produção de prova oral (ref. 24.1).

    Vieram-me conclusos os autos.

    Decido.

    Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), entendo não ser o caso de julgamento antecipado da lide, pois deve ser oportunizado às partes a possibilidade de juntar aos autos documentos que comprovem suas alegações, objetivando a melhor elucidação dos fatos que se encontram obscuros diante da hipótese apresentada pelas partes de ter ocorrido uma contratação mediante fraude.

    Assim, por não ser o caso de julgamento antecipado da lide ou de extinção do feito sem resolução do mérito, passo a sanear diretamente o processo.

    Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em razão de que não será excluído do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, CRFB/1988).

    Igualmente rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial preenche todos os requisitos contidos nos artigos art. 319 e 320 do CPC, sendo possível compreender perfeitamente os fatos e pedidos, permitindo-se, ainda, ao próprio réu respondê-la integralmente em sua contestação.

    Não há que se falar em inépcia pela ausência de juntada de documentação indispensável, na medida em que a autora colacionou na exordial os documentos que possui para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.  Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, declaro o feito saneado.

    Fixo como ponto controvertido o seguinte, sem prejuízo de que as partes definam outras questões sobre as quais recairá a prova: a) regularidade da contratação Determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à ré demonstrar que foi a autora quem regularmente efetuou a contratação.

    Por ora, a prova necessária para o deslinde da controvérsia é meramente a documental.

    Apesar de a parte ré ter apresentado o contrato e documentos pessoais da parte autora, diante da alegação de fraude, deverá a parte ré juntar aos autos o comprovação inequívoca de depósito do valor que supostamente foi contratado pela autora, indicando a conta na qual efetuado o crédito.

    Por sua vez, deverá a autora juntar aos autos cópia de todos os seus documentos pessoais: Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor, CPF, além de outros documentos que entender aptos a demonstrar que a assinatura constante no contrato impugnado não partiu de seu punho escritor.

    Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos determinados.

    Apresentados os documentos, a parte adversa terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas.

    Int.

    Dil.

    Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 02/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 17:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2022 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/12/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002340-47.2021.8.16.0037   Processo:   0002340-47.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$14.655,55 Autor(s):   AULEIDE VILELA DA SILVA (CPF/CNPJ: *91.***.*57-87) Antonio Machado , 229 - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-86) Rua Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000         Vistos, etc.   1.

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.   2.

    Excepcionalmente, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, diante da atual situação vivenciada por todos referente à pandemia do COVID-19, que impôs o regime de teletrabalho ao Poder Judiciário no Estado do Paraná, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, não obstando que a conciliação seja buscada por elas fora dos autos.   Cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do CPC.   Int.

    Diligências necessárias.       Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.       Marcela Simonard Loureiro Cesar   Juíza de Direito

  • 27/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2021 20:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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