17/08/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE COLTRO
16/08/2021 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007304-53.2020.8.16.0026 Processo: 0007304-53.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Felipe Coltro Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. 1.

Em que pese tenha sido designada audiência de instrução, verifico que no termo de mov. 43.1 a Juíza Leiga deixou de instruir o feito, uma vez que há determinação de suspensão dos autos afetos ao Tema 954 do STJ.

Neste ponto, o C.

STJ, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1525174/RS e 1525134/RS, determinou, com base no art. 1037, II, CPC, a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as seguintes questões, independentemente da fase em que se encontrem e da companhia de telefonia fixa apontada como ré, até o julgamento da Corte: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

Destarte e considerando que a questão debatida nos autos enquadra-se na hipótese em tela, anote-se a suspensão dos autos até o julgamento do recurso especial. 2.

Cancele-se o ato designado e intimem-se as partes com urgência. 3.

Diligências necessárias.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
29/07/2021 18:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
29/07/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:48

A partir de 29/07/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
29/07/2021 17:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
29/07/2021 16:44

Conclusos para decisão
25/04/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2021 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:47

Conclusos para decisão
14/04/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE COLTRO
06/04/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/04/2021 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2021 19:45

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2020 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2020 01:37

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
01/12/2020 01:32

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE COLTRO
01/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:34

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2020 16:44

Conclusos para despacho
20/11/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/11/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/08/2020 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 19:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2020 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/08/2020 14:04

Recebidos os autos
20/08/2020 14:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/08/2020 12:53

Recebidos os autos
20/08/2020 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2020 12:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/08/2020 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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