24/07/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 18:54

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
24/07/2023 18:05

Processo Reativado
20/10/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 10:55

Recebidos os autos
20/10/2022 10:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2022 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
11/10/2022 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/07/2022 08:37

Recebidos os autos
10/07/2022 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 16:48

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2022 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2022 16:47

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
08/07/2022 16:47

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
18/05/2022 23:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 16:10

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:40

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/11/2021 16:40

Recebidos os autos
05/11/2021 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:03

Recebidos os autos
15/10/2021 16:03

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
15/10/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/10/2021 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
29/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015198-44.2015.8.16.0030 Processo: 0015198-44.2015.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 06/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): a apurar Réu(s): JOSENIR JOSE GONÇALVES PAULO MOISES SCHKALEI VALDEMAR BASTIAN 1.

Observem-se as disposições do v. acórdão, já transitado em julgado (seqs. 303/306). 2.

Expeça(m)-se mandado(s) de prisão, remetendo-o(s), junto da(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s), à Vara de Execuções Penais desta Comarca, devidamente instruída(s), para que promova a execução da pena aplicada neste processo. 3.

Intime(m)-se o(s) condenado(s) para que, em dez dias, efetue(m) o pagamento das custas processuais e da pena de multa aplicada. 4.

Promovam-se as anotações e comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

Após, nos termos do CN, arquivem-se em definitivo, depois das anotações e comunicações necessárias, inclusive com baixa na distribuição. 6.

Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu/PR, (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
28/09/2021 17:28

Expedição de Mandado DE PRISÃO
10/09/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:26

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
31/08/2021 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
31/08/2021 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
31/08/2021 15:24

Juntada de ACÓRDÃO
25/08/2021 14:51

Recebidos os autos
25/08/2021 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
25/08/2021 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
25/08/2021 14:51

Baixa Definitiva
25/08/2021 14:51

Baixa Definitiva
25/08/2021 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
09/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:23

Recebidos os autos
02/08/2021 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015198-44.2015.8.16.0030/1 Recurso: 0015198-44.2015.8.16.0030 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Uso de documento falso Requerente(s): PAULO MOISES SCHKALEI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná PAULO MOISES SCHKALEI interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando que “conforme consta nos próprios autos, a testemunha Luiz Ivan Fontana, despachante, 'disse que quem procurou o depoente com o documento do veículo foi a pessoa de Valdemar Bastian.

Contudo, o Cartório de Foz, ao receber o documento, ligou para o depoente e falou que a assinatura lá reconhecida não batia.

O depoente avisou o Bastian e depois disso não soube de mais nada acerca do documento.

O depoente não conhece o réu Paulo.

O Josenir foi apenas uma vez no escritório do depoente.' Dessa forma, resta evidente que quem preencheu o documento CRV do veículo foi o próprio Valdemar Bastian e não o Recorrente, tendo em vista, que seria do interesse de Valdemar Bastian esconder bens da ação de divórcio e não do Recorrente que não tinha nada a ver com a questão.

Ainda, é de bom tom ressaltar que Valdemar Bastian é corréu no mesmo processo, e, por óbvio, não produziria provas contra si, ou para respingar em si próprio, fazendo a justiça crer que o Recorrente é culpado, simplesmente para livrar-se de um processo criminal” (REsp., mov. 1.1, fl. 6).

Requereu, assim, sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Pois bem.

O tema aduzido pelo recorrente foi assim decidido pela Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – (APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO) – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – NÃO PROVIMENTO – DOCUMENTO FALSO APRESENTADO POR OUTRA PESSOA – AUTORIA MEDIATA NÃO CONSTATADA – (RECURSO DA DEFESA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – DESPROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRA QUE O RÉU INSERIU DECLARAÇÕES FALSAS NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM O FIM DE FRUSTRAR POSSÍVEL MEAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NA QUAL O VERDADEIRO COMPRADOR ERA PARTE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “A materialidade do crime de falsidade ideológica encontra-se demonstrada por meio do CRV (mov. 5.4 e 5.11), a ordem de serviço (mov. 5.5), os termos de declaração (mov. 5.3, 5.7, 5.9 e 15.17), a autorização de transferência do veículo (mov. 5.12), os avisos mensageiros (mov. 15.2/15.9), bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial.

A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o réu.

O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e demonstra de forma inconteste que o ora apelante de fato cometeu o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal (...) O crime de falsidade ideológica difere-se de outros tipos penais que, da mesma forma, ferem a fé pública na medida em que o documento objeto do falso ideológico é perfeito em sua forma, isto é, não há nenhum vício formal que o corrompa, residindo o falso justamente no teor do que o documento visa demonstrar (...).

In casu, ficou devidamente demonstrado nos autos que o ora apelante em concurso com Valdemar Bastian firmou negócio de compra e venda entre si e, com o único propósito de frustrar uma possível meação do bem no processo de divórcio em curso, declararam no documento como comprador do bem a pessoa de Josenir Jose Gonçalves.

Quando do seu depoimento perante a autoridade policial, o ora apelante confessou que: “[...] revendeu o veículo para a pessoa de SEBASTIAN o qual iria usar o veículo no turismo e pediu para que o recibo fosse preenchido em nome de JOSENIR JOSÉ GONÇALVES, esclarece que entregou o recibo apenas preenchido e assinado por seu pai [...]”.

Importante mencionar que não se pode olvidar que a confissão do réu é retratável, contudo, cabe ao magistrado, sopesando todos os elementos do caso concreto, atribuir o valor devido à prova.

Corroborando o que foi declarado pelo réu na delegacia de polícia, Valdemar, quando ouvido extrajudicialmente, declarou: “[…] quando adquiriu o veículo SCENIC estava em processo de separação e achou por bem indicar o funcionário JOSENIR JOSÉ GONÇALVES como proprietário, ou seja, JOSENIR apenas emprestou o nome para ter o veículo transferido para seu nome; QUE, indicou o nome de JOSENIR para PAULO, o qual providenciou o preenchimento e o reconhecimento da firma do vendedor”.

Por fim, fica evidente a veracidade das narrativas supramencionadas, quando confrontadas pelo que foi declarado por Josenir em juízo.

Josenir Jose Gonçalves declarou na audiência de instrução que a negociação foi toda feita entre Paulo e Valdemar, tendo o veículo sido colocado em seu nome apenas porque Valdemar – seu chefe à época dos fatos – o pediu isso como favor, tendo em vista que estava em meio a um processo de divórcio.

Desse modo, não havendo dúvidas de que Paulo inseriu declaração falsa na autorização para transferência do automóvel Renault Scenic, placas AMY-9689, nego provimento ao pleito absolutório formulado pela defesa” (Ap.

Crime, mov. 49.1, fls. 1/9).

Neste passo, da leitura ao trecho do Acórdão acima transcrito, percebe-se que o Colegiado exauriu o exame das provas constantes dos autos, concluindo pela responsabilização do recorrente pelos fatos imputados.

Assim, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a discussão acerca da ausência de elementos suficientes para expedição do decreto condenatório, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente.

Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 1681214/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020); “(...) Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de materialidade e de autoria.

Nesse contexto, não é possível, na via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1826584/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

Forçoso, também, reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo recorrente (as provas documentais sobre a materialidade delitiva, bem como os demais depoimentos judiciais e extrajudiciais transcritos no acórdão), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado.

Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “(...) Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por PAULO MOISES SCHKALEI.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR58E
29/07/2021 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:30

Recurso Especial não admitido
19/07/2021 17:18

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/07/2021 15:57

Recebidos os autos
19/07/2021 15:57

Juntada de CONTRARRAZÕES
16/07/2021 21:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/07/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/07/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 22:15

Juntada de Petição de recurso especial
13/07/2021 22:15

Juntada de Petição de recurso especial
29/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 16:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/06/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/06/2021 12:19

Recebidos os autos
22/06/2021 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 20:59

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2021 13:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2021 13:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 05:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
27/04/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 18:15

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:03

CONCLUSOS PARA REVISÃO
15/03/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/12/2020 11:36

Juntada de PARECER
11/12/2020 11:36

Recebidos os autos
11/12/2020 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 14:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 14:52

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 13:57

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/09/2020 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:57

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2020 13:57

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
15/09/2020 01:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/08/2020 18:09

Cancelada a movimentação processual
14/08/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:51

Recebidos os autos
13/08/2020 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/08/2020 15:51

Juntada de Certidão
13/08/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2020 13:54

Conclusos para despacho
15/05/2020 15:28

Recebidos os autos
15/05/2020 15:28

Juntada de CONTRARRAZÕES
15/05/2020 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 19:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2020 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 12:03

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2020 11:29

Conclusos para despacho
16/03/2020 23:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 18:17

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
05/02/2020 12:56

Conclusos para decisão
05/02/2020 12:55

Juntada de Certidão
04/02/2020 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/02/2020 12:47

Recebidos os autos
03/02/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
21/01/2020 12:06

Distribuído por sorteio
20/01/2020 11:56

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/01/2020 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
14/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2019 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/12/2019 17:38

Conclusos para despacho
26/11/2019 18:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
10/11/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
30/10/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 21:51

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
15/10/2019 14:14

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:04

Recebidos os autos
15/10/2019 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2019 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 17:51

Juntada de Certidão
10/09/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
02/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2019 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2019 20:01

Recebidos os autos
28/08/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/08/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2019 15:41

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
09/07/2019 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/06/2019 18:57

Conclusos para despacho
13/06/2019 18:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
21/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2019
10/05/2019 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2019
10/05/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 14:26

Conclusos para despacho
10/05/2019 14:25

Juntada de Certidão
09/04/2019 00:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 20:30

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2019 13:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/03/2019 10:28

Expedição de Mandado
15/03/2019 18:34

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:12

Recebidos os autos
12/02/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2019 16:29

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
18/01/2019 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/01/2019 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2019 11:31

Recebidos os autos
10/01/2019 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2019 18:46

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
07/01/2019 12:59

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2018 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:53

Expedição de Mandado
05/12/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 17:45

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
05/12/2018 17:30

Juntada de Certidão
31/10/2018 23:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 13:13

Recebidos os autos
16/10/2018 13:09

Conclusos para despacho
16/10/2018 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2018 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/10/2018 01:34

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
09/10/2018 18:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 17:45

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
05/10/2018 12:36

Conclusos para decisão
04/10/2018 15:08

Recebidos os autos
04/10/2018 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2018 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 17:53

Conclusos para despacho
20/09/2018 17:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
07/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 11:43

Recebidos os autos
27/08/2018 11:43

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 17:55

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2018 17:54

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2018 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2018 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/08/2018 10:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2018 10:05

Recebidos os autos
10/08/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2018 16:46

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2018 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
29/06/2018 14:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2018 15:16

Expedição de Mandado
08/06/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 15:10

Recebidos os autos
29/05/2018 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/05/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2018 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/05/2018 17:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
28/05/2018 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2018 12:26

Conclusos para despacho
28/05/2018 12:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/05/2018 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2018 16:43

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
13/03/2018 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
13/03/2018 14:38

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2018 14:18

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2018 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2018 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 21:20

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2017 15:25

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2017 23:23

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2017 17:43

Juntada de Certidão
17/10/2017 17:39

Expedição de Mandado
17/10/2017 17:38

Expedição de Mandado
17/10/2017 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2017 17:20

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 17:20

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 17:19

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 17:18

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 17:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
16/10/2017 16:30

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2017 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2017 15:03

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2017 14:51

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2017 11:56

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2017 11:07

Conclusos para despacho
16/10/2017 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
26/09/2017 12:58

Expedição de Mandado
26/09/2017 12:55

Expedição de Mandado
26/09/2017 12:54

Expedição de Mandado
26/09/2017 12:52

Expedição de Mandado
20/09/2017 12:21

Juntada de Certidão
05/08/2017 00:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2017 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
28/07/2017 00:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 16:15

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 16:14

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2017 17:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/07/2017 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 16:16

Recebidos os autos
17/07/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2017 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/07/2017 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
17/07/2017 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2017 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 17:55

Conclusos para despacho
22/06/2017 17:22

Expedição de Mandado
22/06/2017 17:18

Expedição de Mandado
22/06/2017 17:11

Expedição de Mandado
22/06/2017 17:06

Expedição de Mandado
18/05/2017 16:57

Recebidos os autos
18/05/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2017 14:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/05/2017 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 14:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 14:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 14:17

Conclusos para despacho
16/05/2017 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/05/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
12/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 17:28

Conclusos para despacho
04/04/2017 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MOISES SCHKALEI
13/03/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 15:32

Conclusos para despacho
20/02/2017 15:31

Juntada de Certidão
20/02/2017 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/02/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 15:06

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 14:54

Expedição de Mandado
22/09/2016 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 09:26

Conclusos para despacho
13/09/2016 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2016 14:54

Recebidos os autos
13/09/2016 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2016 16:18

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2016 14:40

Juntada de Certidão
12/08/2016 14:40

Recebidos os autos
10/08/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO
10/08/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
09/08/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 12:59

Juntada de Certidão
08/08/2016 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2016 02:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2016 00:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/07/2016 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2016 14:23

Expedição de Mandado
13/07/2016 14:22

Expedição de Mandado
12/07/2016 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 14:00

Conclusos para despacho
08/07/2016 16:47

Recebidos os autos
08/07/2016 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2016 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2016 14:11

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2016 14:36

Juntada de Certidão
30/06/2016 14:36

Recebidos os autos
30/06/2016 12:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
29/06/2016 18:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
29/06/2016 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2016 17:14

Expedição de Mandado
29/06/2016 17:13

Expedição de Mandado
27/06/2016 15:37

Juntada de Certidão
26/06/2016 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2016 20:53

Recebidos os autos
25/06/2016 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2016 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2016 15:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/06/2016 15:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/06/2016 15:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/06/2016 15:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/06/2016 18:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/06/2016 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/06/2016 16:20

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/06/2016 16:12

Juntada de DENÚNCIA
22/06/2016 16:10

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/06/2016 16:10

Recebidos os autos
18/03/2016 16:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 13:46

Juntada de Certidão
07/08/2015 13:46

Recebidos os autos
06/08/2015 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2015 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2015 15:45

Juntada de Certidão
05/08/2015 15:29

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
05/08/2015 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 15:04

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
25/05/2015 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2015 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/05/2015 09:40

Recebidos os autos
25/05/2015 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2015

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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