TJPR - 0007466-65.2015.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL WIERZBICKI

CPF *61.***.*88-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2025

  • 17/07/2025 13:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2025 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2025 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2025 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 07/05/2025 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 07/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/05/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 15:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/03/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2024 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2024 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/11/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2024 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2024 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 17:44

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/11/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/09/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2024 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2024 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/07/2024 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/02/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2024 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/01/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2023 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/11/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 21:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:35

    Juntada de PARECER

  • 16/11/2023 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2023 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:24

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 20:31

    Juntada de PARECER

  • 20/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 15:41

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-65.2015.8.16.0174 Processo:   0007466-65.2015.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   15/04/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A SOCIEDADE (COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA) Réu(s):   DANIEL WIERZBICKI   I - Aguarde-se a manifestação da defesa.

    II - Sem prejuízo, reitere-se ofício ao Chefe do Ibama local, Sr.

    Giancarlo Mira Otto, a fim de que apresente relatório de vistoria para constatação da reparação do dano em relação ao presente feito, no prazo improrrogável de 30 dias.

    III - Transcorrido em branco o prazo, com ou sem juntada do relatório, voltem conclusos para novas providências.

    IV - Intimem-se.

    União da Vitória, 09 de agosto de 2021.   Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 14/10/2021 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 21:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-65.2015.8.16.0174 Processo:   0007466-65.2015.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   15/04/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A SOCIEDADE (COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA) Réu(s):   DANIEL WIERZBICKI I - Com razão a diligente defesa (mov. 153).

    II - O Ministério Público pretende a revogação do benefício pois "firmou-se TAC com Alexandre (documento anexo), porém ele não comprovou o cumprimento das obrigações no prazo pactuado, sendo assim ajuizada a Ação de Execução de TAC n. 0000672-18.2021.8.16.0174 (petição inicial em anexo).

    Desse modo, constata-se que o acusado não tomou nenhuma providência para reparar o dano ambiental, pois mudou-se de Estado e deixou o imóvel sob responsabilidade do seu irmão".

    Evidentemente, o fato de o irmão do réu, terceiro alheio ao feito, não ter cumprido termo de ajustamento de conduta celebrado por ele diretamente com o Ministério Público, não pode prejudicar a situação processual daquele nestes autos. É dizer, não se pode piorar a esfera jurídica do réu em razão de desídia de terceiro em cumprir suas obrigação.  E, quanto a alegada inércia do réu, observa-se, na esteira da defesa, ter o IBAMA consignado, após avaliação da área, que "a recuperação da área já ocorre por regeneração natural", recomendando, como medidas laterais de enriquecimento: "plantio/semeaduras de espécies nativas diversas, principalmente araucária, para enriquecimento; eliminar espécies exóticas invasoras que germinarem na área (eucalipto e pinus); manter a área isolada" (mov. 85.2).

    Em outras palavras, a reparação do dano já ocorre por meio da regeneração natural, demandando do denunciado apenas uma conduta omissiva, consistente em não molestar a área.

    As recomendações apontados pelo órgão ambiental, ao que tudo indica, melhoram a recuperação da área, mas não são condições necessárias para a reparação do dano.  III - Por essas razões, porque não evidenciado o descumprimento das condições pactuadas, deixo de acolher o pedido de revogação da suspensão condicional do processo.  IV - No mais, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em Recurso em Sentido Estrito vinculado a estes autos, decidiu que deve haver "a prorrogação do período de prova até a comprovação da reparação do dano ambiental, devidamente certificada pelo órgão ambiental" (mov. 24.1 do RESE).

    V - Assim, e tendo em vista que o Ministério Público insiste que a reparação do dano seja certificada pelo IBAMA, mesmo diante da ausência de suporte humano para tanto, consoante diversas vezes informado por aquela repartição pública, determino a prorrogação do período de prova pelo prazo de mais 01 (um) ano, o que faço com fulcro no artigo 28, inciso IV, da Lei nº 9.605/98.

    Anote-se no Projudi para não constar como paralisado indevidamente o feito.

    VI -  Oficie-se ao IBAMA para que promova nova vistoria na área degradada, certificando a respeito da reparação do dano.

    VII - Intimem-se.

    União da Vitória, 26 de agosto de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 27/08/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-65.2015.8.16.0174 Processo:   0007466-65.2015.8.16.0174 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   15/04/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A SOCIEDADE (COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA) Réu(s):   DANIEL WIERZBICKI Aguarde-se o atendimento do ofício de mov. 136.

    União da Vitória, 10 de agosto de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 10/08/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 10/08/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-65.2015.8.16.0174   Sobre a informação de mov. 116.1, intimem-se Ministério Público e Defesa para manifestação, no prazo comum de 05 dias.

    União da Vitória, 06 de agosto de 2021.   Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 06/08/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 25/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2020 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2019 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2019 08:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2019 18:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 12:43

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 06/08/2019 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:37

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 16:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/08/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL WIERZBICKI

  • 11/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2019 13:56

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 17:35

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2019 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2018 12:19

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 07/06/2018 16:18

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 01/03/2018 17:44

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 06/12/2017 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/12/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2017 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2017 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/08/2017 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/08/2017 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2016 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2016 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2016 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2016 15:45

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 20/06/2016 17:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 29/04/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2016 17:18

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 30/03/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 23/03/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 14/03/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 15:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/02/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2015 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2015 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2015 16:47

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/10/2015 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2015 15:36

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/10/2015 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2015 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2015 15:09

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2015 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2015 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 00:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2015 00:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2015 00:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2015 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2015 10:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2015 16:28

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 16:27

    APENSADO AO PROCESSO 0005120-44.2015.8.16.0174

  • 25/08/2015 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2015 16:27

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2015 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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