TJPR - 0002611-69.2020.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AMAURI DE OLIVEIRA

CNPJ: 06.199.682/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 28/02/2023 14:31

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 19/01/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:19

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/08/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI DE OLIVEIRA

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 28/01/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 28/01/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI DE OLIVEIRA

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002611-69.2020.8.16.0141   Processo:   0002611-69.2020.8.16.0141 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$994,60 Embargante(s):   AMAURI DE OLIVEIRA Embargado(s):   Município de Ampére/PR Vistos e examinados.

    Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, movido por AMAURI DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE AMPÉRE, mediante curador especial nomeado por este juízo.

    Antes do saneamento do feito, tornou-se de conhecimento do juízo que os autos de execução fiscal que tramitam sob o nº 0002983-67.2010.8.16.0141, que motivaram a interposição dos presentes embargos, foram extintos em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do direito do exequente.

    Vieram-me os autos conclusos, DECIDO.   Consoante relatado acima, a execução fiscal que motivou a interposição dos presentes embargos foi extinta com resolução de mérito pela pronúncia de prescrição intercorrente.

    Visto isso, convém destacar que o interesse em discutir o débito cessou no momento em que reconhecida a prescrição intercorrente no executivo fiscal, ensejando a extinção dos embargos sem resolução de mérito por perda de objeto.

    Neste sentido orienta a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - Os embargos foram opostos à execução fiscal n. 2005.33.03.0001377-3, a qual foi extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente.

    O interesse em discutir o débito cessa no momento em que reconhecida a prescrição intercorrente no executivo fiscal, ensejando a extinção dos embargos sem resolução de mérito por perda de objeto - Prejudicada a apelação da embargante. (TRF-1 - AC: 00007451920084013303, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 24/06/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    AMBIENTAL.

    MULTA.

    EXECUÇÃO EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PERDA DE OBJETO DESTES EMBARGOS.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.

    A execução fiscal acabou extinta pelo Juízo "a quo" em vista do reconhecimento da prescrição intercorrente, decisão confirmada por este Regional, tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado, de modo que forçoso reconhecer a perda de objeto dos presentes embargos.

    Mantida a sentença extintiva do feito, ainda que por outro fundamento (art. 485, inciso VI, do CPC: ausência de interesse processual). (TRF-4 - AC: 50253286420164047200 SC 5025328-64.2016.4.04.7200, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/12/2019, SEGUNDA TURMA) Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, em observância ao artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

    Por derradeiro, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2° e §3°, do Código de Processo Civil.

    Considerando a nomeação do curador especial, condeno o estado do Paraná a pagar honorários advocatícios a Dra.

    Patricia Romano dos Santos (OAB/PR 99.227), que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º), bem como em atenção à Resolução Conjunta n° 015/2019 do PGE/SEFA.

    Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, § 1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10.259/01, cc art. 73, da Resolução n° 6/2007 do TJPR.

    Expeça-se a competente certidão.

    No mais, promovam-se os procedimentos de praxe apontados pelo Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquivando-se, oportunamente.   Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 28/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/08/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002611-69.2020.8.16.0141   Processo:   0002611-69.2020.8.16.0141 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$994,60 Embargante(s):   AMAURI DE OLIVEIRA Embargado(s):   Município de Ampére/PR

    Vistos.

    Intime-se o embargado para se manifestar acerca das provas a serem produzidas no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 28/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI DE OLIVEIRA

  • 16/06/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI DE OLIVEIRA

  • 21/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 21:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2020 22:19

    APENSADO AO PROCESSO 0002983-67.2010.8.16.0141

  • 01/10/2020 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2020 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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