08/03/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 17:33

Recebidos os autos
08/03/2023 17:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 22:08

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:21

Recebidos os autos
15/02/2023 16:21

Juntada de CUSTAS
15/02/2023 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 22:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/01/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 18:24

Recebidos os autos
24/01/2023 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023
24/01/2023 18:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:24

Baixa Definitiva
22/08/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
01/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 23:04

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 11:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
02/05/2022 12:44

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/02/2022 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:11

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
15/12/2021 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:30

Conclusos para despacho INICIAL
20/09/2021 17:30

Recebidos os autos
20/09/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/09/2021 17:30

Distribuído por sorteio
20/09/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/09/2021 16:58

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos nº 27583-62- 2021.8.16.0014.

I – RELATÓRIO Djanira Rodrigues da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de Banco BMG S.A. alegando que: a) em análise de seu extrato de benefício previdenciário, observou que está sendo descontado débito intitulado de RMC – Reserva de Margem Consignável; b) a cobrança seria referente ao contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.280,00, depositado em sua conta em 21/08/2019; c) está consignada na fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 55,00, desde 22/06/2019, totalizando descontos, até o ajuizamento da ação; d) posteriormente lhe foi feito um novo depósito no valor de R$ 298,81, em 04/02/2021, ao qual não lhe foi explicado, não entendeu do que se tratava e nem conseguiu esclarecimentos junto ao réu; e) nunca pretendeu formalizar contrato de cartão de crédito com RMC, não lhe sendo devida a exigência dos pagamentos, pois jamais teve ciência do serviço cobrado, tampouco autorizou a cobrança referente a tais serviços.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pugnou pela procedência da demanda para que seja declarada a nulidade do empréstimo a título de RMC, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 20.000,00.

Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.11).

A decisão inicial determinou a citação do réu para apresentação de defesa e apresentação de toda a documentação relacionada ao contrato discutido neste processo, bem como concedeu a gratuidade da justiça à autora (9.1).

Citado, o réu contestou (seq. 14), ventilando a falta de interesse processual como preliminar.

Argumentou, no mérito, que a parte autora firmou contrato para utilização do cartão de crédito, com autorização para desconto em folha de pagamento, sendo-lhe disponibilizado um limite para saque, não se confundindo com empréstimo consignado, bem como realizou outro saque complementar no decorrer na relação processual.

Defendeu a regularidade da operação e a boa-fé contratual.

Sustentou a inexistência do dever de indenizar.

Pediu a improcedência da ação.

Juntou documentos (14.2 a 14.4).

Impugnação à contestação veio em seq. 19.1, em que a parte autora reiterou, em linhas gerais, os argumentos expostos na inicial. É o relatório.

Trata-se de ação de conhecimento em que a autora pretende a declaração de inexistência de débito em razão da contratação que fez com o réu. É o caso de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conquanto subsistam, nos autos, questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”).

Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide.

Da falta de interesse processual.

Pugnou a parte ré pela falta de interesse processual, eis que não houve demonstração de dano.

Razão, evidentemente, não lhe socorre.

Ora, a questão afeta ao dano diz estritamente respeito ao mérito da demanda e não sua extinção prematura, sabendo-se, ademais, que preenchido o binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional requerida.

Portanto, rejeito a preliminar.

Do Mérito.

A controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes.

A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar somente um empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário.

Não obstante, aduz ter sido induzido em erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de cartão de crédito.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora, que recebeu os créditos referentes e autorizou a reserva de margem consignável.

Pois bem.

Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado.

Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017).

Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. É exatamente o que se vislumbra dos autos.

Consoante é possível perceber das faturas de seq. 14.4, a parte autora promoveu saque complementar (no valor de R$ 298,81, em 04/02/2021), o que denota que tinha plena ciência quanto à forma de contratação do cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço.

Imperioso destacar, que a contratação de empréstimo consignado na modalidade comum não possibilita tal forma de complementação de saque, o que afasta, desde já, a alegação de que pretendia o crédito na modalidade consignado “comum”.

Destarte, o contrato é cristalino em sua parte superior indicando a adesão ao cartão de crédito (seq. 14.3):PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ademais, fora devidamente disponibilizado à parte autora os valores referentes ao crédito previsto no contrato firmado entre as partes.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0009414-35.2019.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.08.2020) Com isso em mente, não há como considerar verdadeira a afirmação da inicial de que a autora não sabia que estava contratando um cartão de crédito.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ No presente caso a autora demonstrou que tinha ciência da operação que estava contratando.

Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva que pudesse macular o contrato, muito menos a cobrança de valores indevidos a motivar a declaração de inexigibilidade de débito.

Em consequência, impõe-se a improcedência da ação.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (art. 98, § 3º, CPC).

Londrina, data e horário de inserção no sistema.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos nº 27583-62- 2021.8.16.0014.

I – RELATÓRIO Djanira Rodrigues da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de Banco BMG S.A. alegando que: a) em análise de seu extrato de benefício previdenciário, observou que está sendo descontado débito intitulado de RMC – Reserva de Margem Consignável; b) a cobrança seria referente ao contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.280,00, depositado em sua conta em 21/08/2019; c) está consignada na fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 55,00, desde 22/06/2019, totalizando descontos, até o ajuizamento da ação; d) posteriormente lhe foi feito um novo depósito no valor de R$ 298,81, em 04/02/2021, ao qual não lhe foi explicado, não entendeu do que se tratava e nem conseguiu esclarecimentos junto ao réu; e) nunca pretendeu formalizar contrato de cartão de crédito com RMC, não lhe sendo devida a exigência dos pagamentos, pois jamais teve ciência do serviço cobrado, tampouco autorizou a cobrança referente a tais serviços.

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pugnou pela procedência da demanda para que seja declarada a nulidade do empréstimo a título de RMC, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 20.000,00.

Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.11).

A decisão inicial determinou a citação do réu para apresentação de defesa e apresentação de toda a documentação relacionada ao contrato discutido neste processo, bem como concedeu a gratuidade da justiça à autora (9.1).

Citado, o réu contestou (seq. 14), ventilando a falta de interesse processual como preliminar.

Argumentou, no mérito, que a parte autora firmou contrato para utilização do cartão de crédito, com autorização para desconto em folha de pagamento, sendo-lhe disponibilizado um limite para saque, não se confundindo com empréstimo consignado, bem como realizou outro saque complementar no decorrer na relação processual.

Defendeu a regularidade da operação e a boa-fé contratual.

Sustentou a inexistência do dever de indenizar.

Pediu a improcedência da ação.

Juntou documentos (14.2 a 14.4).

Impugnação à contestação veio em seq. 19.1, em que a parte autora reiterou, em linhas gerais, os argumentos expostos na inicial. É o relatório.

Trata-se de ação de conhecimento em que a autora pretende a declaração de inexistência de débito em razão da contratação que fez com o réu. É o caso de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conquanto subsistam, nos autos, questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos.

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”).

Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide.

Da falta de interesse processual.

Pugnou a parte ré pela falta de interesse processual, eis que não houve demonstração de dano.

Razão, evidentemente, não lhe socorre.

Ora, a questão afeta ao dano diz estritamente respeito ao mérito da demanda e não sua extinção prematura, sabendo-se, ademais, que preenchido o binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional requerida.

Portanto, rejeito a preliminar.

Do Mérito.

A controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes.

A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar somente um empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário.

Não obstante, aduz ter sido induzido em erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de cartão de crédito.

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora, que recebeu os créditos referentes e autorizou a reserva de margem consignável.

Pois bem.

Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado.

Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017).

Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. É exatamente o que se vislumbra dos autos.

Consoante é possível perceber das faturas de seq. 14.4, a parte autora promoveu saque complementar (no valor de R$ 298,81, em 04/02/2021), o que denota que tinha plena ciência quanto à forma de contratação do cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço.

Imperioso destacar, que a contratação de empréstimo consignado na modalidade comum não possibilita tal forma de complementação de saque, o que afasta, desde já, a alegação de que pretendia o crédito na modalidade consignado “comum”.

Destarte, o contrato é cristalino em sua parte superior indicando a adesão ao cartão de crédito (seq. 14.3): PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ademais, fora devidamente disponibilizado à parte autora os valores referentes ao crédito previsto no contrato firmado entre as partes.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0009414-35.2019.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.08.2020) Com isso em mente, não há como considerar verdadeira a afirmação da inicial de que a autora não sabia que estava contratando um cartão de crédito.

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ No presente caso a autora demonstrou que tinha ciência da operação que estava contratando.

Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva que pudesse macular o contrato, muito menos a cobrança de valores indevidos a motivar a declaração de inexigibilidade de débito.

Em consequência, impõe-se a improcedência da ação.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (art. 98, § 3º, CPC).

Londrina, data e horário de inserção no sistema.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
27/07/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/07/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2021 12:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 10:18

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/06/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:35

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:27

Recebidos os autos
31/05/2021 16:27

Distribuído por sorteio
28/05/2021 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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