28/02/2023 17:13

Baixa Definitiva
28/02/2023 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/02/2023 14:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA ROSSETIM
11/02/2023 02:20

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO ROSSETIM
10/02/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 17:47

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 17:27

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2022 16:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/12/2022 16:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/12/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2022 13:30
15/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:33

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2022 14:33

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/11/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 18:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 23:59
04/11/2022 15:12

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2022 16:09

Recebidos os autos
07/07/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 16:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/07/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015490-67.2021.8.16.0014 Processo: 0015490-67.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.350,00 Autor(s): EVANDRO ALEXANDRE TAVARES Réu(s): CLARO S/A I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

A relação entre a autora/cliente e o réu é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o réu exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC.

Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

II.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

III.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intimações e diligências necessárias Ana Paula Becker Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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