TJPR - 0004369-21.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DA 7ª SUBDIVISAO POLICIAL DE UMUARAMA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIKY DE ALMEIDA LIMA

CPF *28.***.*72-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 13:01

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 13:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/01/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 13:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2023 13:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/05/2023 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2023 17:01

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 10:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/02/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/01/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - Celular: (44) 99123-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004369-21.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/04/2019 Autoridade(s):   Delegado da 7ª Subdivisão Policial de Umuarama/PR Vítima(s):   O Estado Indiciado(s):   MIKY DE ALMEIDA LIMA DECISÃO 1.

    Diante da extinção de punibilidade levada a efeito no dia 26 de julho de 2021, bem assim considerando o trânsito em julgado noticiado nos autos (movs. 45.1 e 50.1), intime-se o réu para que proceda ao levantamento do valor apreendido. 2.

    No mais, considerando a necessidade de destruição da substância entorpecente, com fundamento no artigo 50-A da Lei nº. 11.343/2006, DETERMINO a incineração da droga apreendida, que deverá ser realizada na forma determinada pelos §§ 4º e 5º do artigo 50, ou seja, executada pela Autoridade Policial, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem reserva de porção para contraprova. 3.

    Oportunamente, não havendo outras questões a serem dirimidas, arquivem-se. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 09/12/2021 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/12/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 19:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004369-21.2019.8.16.0173 - L Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/04/2019 Autoridade(s):   Delegado da 7ª Subdivisão Policial de Umuarama/PR Vítima(s):   O Estado Indiciado(s):   MIKY DE ALMEIDA LIMA SENTENÇA 1.

    Trata-se de Inquérito Policial em que se investiga a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 por Miky de Almeida Lima.   O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (mov. 42.1).   É o relatório.

    Decido.   2.

    Conforme o parecer ministerial retro, levando em consideração a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveram a ação, tem-se que os fatos ora trazidos à cognição se amoldam mais precisamente à conduta tipificada no artigo 28, da Lei 11.343/06.   Explica-se.   A quantidade de entorpecentes apreendida em poder do investigado, a saber: 0,003 gramas, não é excessiva a ponto de gerar a presunção de que se destinava ao comércio e não se mostra de todo desproporcional para um usuário recorrente.   Além disso, durante a busca pessoal o investigado não realizou nenhuma conduta que demonstrassem indícios de que ele estivesse praticando conduta referente ao tráfico, mas sim de que a droga apreendida seria unicamente para o seu uso, sendo que a condição de usuário de drogas foi confirmada várias vezes pelo investigado.   Assim, não há dúvida de que a substância vulgarmente conhecida como “maconha” era destinada para o seu uso, restando então, configurado o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006.   No entanto, a prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal.   No caso do delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006 e de acordo com o artigo 30, da referida lei, constata-se que a prescrição consuma-se em 02 (dois) anos, com redução, ainda, pela metade, conforme tipifica o artigo 115, do Código Penal, porquanto, o investigado contava com menos de 21 (vinte) anos ao tempo da prática do crime (nascido em 25.05.2000).   Da data dos fatos (04.04.2019) até a presente data, vale dizer: 26.07.2021, escoou-se período além do prazo prescricional, a saber: 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, sem que houvesse o oferecimento da denúncia, ou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas a considerar.   Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal).

    E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo.   Dessa forma, impõe-se a extinção da punibilidade.   3.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 107, inciso IV e artigo 30, da Lei 11.343/2006, declaro extinta a punibilidade do investigado Miky de Almeida Lima, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime tipificado no artigo 28, da Lei 11.343/2006.   4.

    Atente-se a Secretaria para o disposto no artigo 202, da Lei de Execuções Penais.   5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   6.

    Oportunamente, arquive-se.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito   [1] Código Penal Comentado.

    São Paulo, 2002.

    Editora Saraiva, p. 109.  

  • 28/07/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:46

    PRESCRIÇÃO

  • 23/07/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:22

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/11/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 11:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 14:29

    BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2020 14:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/01/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2019 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/08/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2019 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 05/04/2019 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/04/2019 18:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/04/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 16:31

    Juntada de PARECER

  • 05/04/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 16:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/04/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2019 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2019 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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