TJPR - 0005879-30.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABILIO CORREA

CPF *34.***.*40-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 19:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2025 16:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/07/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ABILIO CORREA

  • 07/05/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 03:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 16:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 21:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2024 03:35

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 07:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/08/2024 07:09

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 19:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE ABILIO CORREA

  • 23/01/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 09/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 16/05/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ABILIO CORREA

  • 04/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 05 (cinco) dias, paguem o principal, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, acrescido de honorários advocatícios no importe de 5% do valor total da execução (art. 85, § 3º, I,  c/c, 827, § 1º, CPC), ou, no mesmo prazo, garanta a execução, oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, caso em que os honorários serão majorados para 10% (art. 85, § 3º, I, CPC) 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4. Se houver oferecimento de bens pelo(s) devedor(es), no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o(s) devedor(es) sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 5. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o(s) devedor(es) deverá(ão) ser intimado(s), no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, ou exceções, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Acaso o(s) devedor(s) não seja(m) encontrado(s) para citação, ou, citado(s), não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 8. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito      

  • 04/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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