TJPR - 0028742-93.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB: 17947/PR

Polo Passivo

Partes

ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *40.***.*54-53

Advogados

JOAQUIM ROSAS

OAB: 62723/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2025 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2025 19:42

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/01/2025 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 06/01/2025 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 06/01/2025 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2024

  • 04/11/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/10/2024 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 19:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2024 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2023 11:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2023 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 31/01/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2023 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/01/2023 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2023 18:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:30

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 07/12/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/09/2022 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 12:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/07/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2022 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/03/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 22/01/2022 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028742-93.2019.8.16.0019   Processo:   0028742-93.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.866,70 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS A parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud no mov. 77.1, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal.

    Razão assiste à parte executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta salário em que foi depositado o benefício previdenciário (mov. 93.3).

    Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud.

    Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho: CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

    A jurisprudência atual, seguindo os parâmetros fixados pelo artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, é pacífica em declarar a impenhorabilidade da conta salário, ainda que se encontre em aplicações financeiras ou em caderneta de poupança, consoante o entendimento contido no tema 153 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais - II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT-1 - AP: 00583006620045010064 RJ, Relator: Cesar Marques Carvalho, Data de Julgamento: 08/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/12/2015) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte executada.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores.

    Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 26/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028742-93.2019.8.16.0019   Processo:   0028742-93.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.866,70 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS I.

    Diante do documento juntado no 73.1, DEFIRO o pedido da parte executada quanto aos benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote-se.

    II.

    Haja vista a inércia da defensora dativa na aceitação do encargo (mov. 75.1), NOMEIO como novo defensor, diante do pedido da parte executada, o Dr.

    Joaquim Rosas (OAB/PR nº 62.723/PR, celular (42) 999260350, email: [email protected]).

    INTIME-SE o defensor dativo nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso de aceitação, que apresente a defesa cabível no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 30/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 20/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028742-93.2019.8.16.0019   Processo:   0028742-93.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.866,70 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Haja vista a certidão de mov. 73.1, NOMEIO como defensora dativa a Dra.

    Poliana Tavares De Morais Castanha, (OAB: nº 98.524PR, Celular: (42) 99905-4915; email: [email protected]).

    INTIME-SE a defensora dativa nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso de aceitação, que apresente a defesa cabível no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, CUMPRA-SE o item n. 5 da Portaria 04/2018 deste Juízo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 06/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/03/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2020 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/06/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 20:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/06/2020 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 04/05/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 08:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/02/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2019 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2019 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/12/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 09/12/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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