TJPR - 0030155-59.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RANOLFI E CIA LTDA

CNPJ: 76.386.382/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/12/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 14:20

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2024 14:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/12/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 28/11/2024 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/10/2024 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 19:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 10/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/06/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/06/2023 11:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2023 16:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/04/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR ANTONIO RANOLFI

  • 17/02/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:55

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0030155-59.2019.8.16.0014   1.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a proposta de afetação do Recurso Especial n. 1.835.864/SP, determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento.

    O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DO FATURAMENTO. 1.

    Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2.

    Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.835.864/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (grifei) Assim, visando evitar que haja intersecção da matéria debatida nestes autos àquela delimitada pelo Tema n. 769/STJ, necessário verificar, no caso concreto, se foram esgotadas as diligências de localização de bens da parte devedora, antes de se proceder à penhora sobre o faturamento da empresa executada.

    Nesse contexto, imperioso estabelecer a partir de qual momento é possível reconhecer que as diligências de localização de bens penhoráveis foram esgotadas.

    Ao se pronunciar sobre os requisitos formais para a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, em sede de rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o esgotamento de diligências de localização de bens do devedor ocorre quando houver: (a) tentativa de constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD (atualmente, SISBAJUD); e (b) expedição de ofícios ao DETRAN (atualmente, consulta ao RENAJUD).

    Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. [...] 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (REsp n. 1.377.507, Rel.

    Min.

    Og.

    Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambas as quais restaram infrutíferas.

    Por conseguinte, reconheço o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, observando-se as balizas traçadas no julgamento do REsp n. 1.377.507, sob o rito de recursos repetitivos.

    Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2.

    O percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

    Posto isso, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, nos seguintes termos: nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, na forma indicada pela parte exequente, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais.

    Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo comprovantes dos depósitos que deverão ser juntados aos autos.

    Determino também que no prazo de 30 dias após sua intimação o depositário-administrador nomeado apresente em Juízo, por escrito, a forma de efetivação da constrição, a qual será submetida à apreciação deste Juízo; determino a intimação do depositário-administrador nomeado de que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; determino a intimação do depositário-administrador de que havendo impossibilidade de proceder o depósito mensal em Juízo na forma ora determinada, deverá comunicar imediatamente tal fato a este Juízo, por escrito, juntamente com prova documental do alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel. 3.

    Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. 4.

    Diligências necessárias.   Londrina, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 27/07/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 07:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/01/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/10/2019 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 17/09/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RANOLFI E CIA LTDA

  • 07/08/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2019 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 18:41

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 18:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/05/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2019 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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