TJPR - 0007505-95.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

CLECIANE BAZZO

CPF *61.***.*52-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DE LIMA TOMAZ

CPF *37.***.*39-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/02/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/07/2022 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 23:02

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 23:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 10/06/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:32

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 21:57

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 21:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007505-95.2017.8.16.0011 Processo:   0007505-95.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   03/08/2017 Noticiante(s):   CLECIANE BAZZO (RG: 92136337 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*52-08) RUA S SIDONIO APOLIANARIO, 201 CS - STA HELENA - CURITIBA/PR - Telefone(s): 996249773 999957371 Noticiado(s):   ANDERSON DE LIMA TOMAZ (RG: 82225897 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*39-36) Rua Ibaiti, 41 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - Telefone(s): 999960710       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná propugna pela renovação automática das medidas protetivas em favor da vítima, nos termos do art. 5º, da Lei nº 14.022/2020.

    Requer a aplicação do Decreto Judiciário nº 172/2020, em caso de acolhimento do pedido, com vista a intimar as partes por telefone.

    Destaca, por fim, que as medidas devem ser revogadas depois de transcorrido o lapso temporal, desde que não haja novos requerimentos ou fatos que configurem situação de risco (mov. 58.1).

    II.

    Com efeito, o art. 5º, da Lei nº 14.022/2020, prevê que: “As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

    Esclareça-se, neste pormenor, que a prorrogação independe de pedido da vítima, conforme tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

    MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE.

    PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSA DA VÍTIMA, NO ATUAL CONTEXTO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

    RECOMENDAÇÃO TJPR.

    LEI N.º 14.022/2020 (ART. 5.º).

    PRECEDENTE DA CÂMARA.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

    ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0013802-15.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 25.03.2021, realcei).

    III.

    Assim, reconheço a prorrogação automática das medidas protetivas em favor da vítima, na forma requerida (mov. 58.1), pelo prazo de 6 (seis) meses.

    IV.

    Intimem-se as partes, por meio telefônico ou intimação pessoal, para que tomem ciência da presente decisão.

    V.

    Após, voltem conclusos.

    VI.

    Intimem-se.

    VII.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 29/11/2021 19:05

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 26/11/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007505-95.2017.8.16.0011   Processo:   0007505-95.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   03/08/2017 Noticiante(s):   CLECIANE BAZZO Noticiado(s):   ANDERSON DE LIMA TOMAZ DESPACHO Diante do decurso do prazo de validade, intime-se a ofendida por intermédio de seu advogado constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se há necessidade de manutenção das medidas protetivas Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto             

  • 29/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2020 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 14:00

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 19/03/2020 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 14:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/03/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 18:48

    Processo Reativado

  • 14/11/2018 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2018 14:34

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 13/11/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2018 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 08:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 17:47

    APENSADO AO PROCESSO 0009569-78.2017.8.16.0011

  • 16/01/2018 03:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2017 19:30

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 19:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 18:24

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2017 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2017 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/08/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 18:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2017 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/08/2017 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2017 16:37

    CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA

  • 04/08/2017 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2017 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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