TJPR - 0003851-21.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

CPF *57.***.*63-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/10/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-21.2018.8.16.0123   Processo:   0003851-21.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   Esly Aparecida Ribeiro de Lorena Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Traz em síntese a inicial, que a autora pleiteou administrativamente a concessão de benefício previdenciário - LOAS, todavia, seu pedido restou indeferido, sob argumento de que a renda per capita da família é maior que o permitido na lei.

    Aduziu que tem idade avançada e devido aos inúmeros problemas de saúde não tem como exercer qualquer atividade laboral garantidora de seu sustento com o mínimo de dignidade humana.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.7).

    O requerido juntou o processo administrativo da autora (mov. 15).

    A autora procedeu a emenda inicial para juntada de documentos (mov. 17).

    A inicial foi recebida e indeferido a antecipação de tutela (mov. 27).

    Relatório de estudo social (mov. 37).

    Manifestação da autora reiterando o pedido de antecipação de tutela (mov. 42).

    A antecipação de tutela foi deferida para implantação imediata do benefício (mov. 46).

    Citado, o requerido apresentou a contestação, aduzindo em suma que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, qual seja renda inferior ao legalmente estabelecido, bem como não foi realizado perícia para determinar se a parte detém capacidade laborativa.

    Juntou documentos (mov. 60).

    Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram não terem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado (mov. 89 e 92).

    Ao ev. 30 em despacho saneador foram e estudo socioeconômico.

    Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (mov. 95).

    Saneado o processo e fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial e documental, com a elaboração de perícia médica (mov. 98).

    Apresentação de quesitos pelo requerido (mov. 112).

    Juntada de laudo (mov. 125).

    Alegações finais pelas partes (mov. 129 e 133).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Dos requisitos legais para a concessão do benefício O art. 203 da Constituição Federal estabelece: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

    A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.° 8742 de 1993) dispõe em seu art. 20: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. […] § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido […] § 10.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    Assim, o benefício destinado é às pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.

    Têm direito ao amparo assistencial os idosos que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.

    Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar a inviabilidade de o requerente manter-se sozinho ou com ajuda de seus familiares (v.

    RE 567985, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).

    Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma.

    Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos, excluindo-se do cômputo outros benefícios da assistência social e rendimentos do menor aprendiz.

    O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.

    O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer.

    O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. 2.1.1 - Do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício a - Da Deficiência Da análise dos autos verifico que o perito concluiu que não existe deficiência, mas existe uma patologia chamada DPOC (enfisema pulmonar) doença crônica degenerativa incurável, (CID J43), de caráter permanente.

    Considerando a doença e a idade da autora, é difícil que consiga a sua reinserção no mercado de trabalho, principalmente para exercer a função de diarista, que exige trabalho continuo.

    Assim, o laudo deve ser considerado não pela inexistência de deficiência em si, mas pela existência de doença degenerativa crônica e incurável. b - Renda Per capita familiar Conforma anteriormente descrito, o artigo 20, § 3º da Lei n.º 8742/93, dispõe que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

    Com efeito, o estudo social juntado, demonstra que a família da requerente é composta por 2 pessoas, sendo estas, a autora e sua filha de 34 anos, que no momento se encontra desempregada.

    Moram de favor na casa do irmão, mas terão que se mudar porque a casa foi colocada à venda.

    Constatou-se a dificuldade de locomoção da autora, devido aos seus problemas respiratórios e a impossibilidade de trabalhar.

    Assim, diante do conjunto probatório, tenho para mim que resta preenchido o requisito de comprovação da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício Assistencial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, confirmando a tutela antecipada e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para conferir a Autora o benefício de amparo social, no valor de um salário mínimo (LEI 8742/93, artigo 2º, V), a partir da data de citação do requerido (02.09.2019), e a pagar todas as parcelas vencidas no curso do processo, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração, conforme fundamentação supra.

    Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora.

    No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie.

    Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais.

    Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

    Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO.

    DATA DA DER.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2.

    Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Palmas, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 29/07/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 06:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 20/04/2021 17:24

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:17

    Juntada de LAUDO

  • 16/03/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/03/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2021 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 20/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 14/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 19:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 15/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:11

    Despacho

  • 27/01/2020 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2020 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 08:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/08/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 26/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 14:24

    Juntada de RELATÓRIO

  • 06/06/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 25/04/2019 08:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 08:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 07/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 11/02/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2018 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 24/09/2018 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2018 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 31/07/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESLY APARECIDA RIBEIRO DE LORENA

  • 19/07/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2018 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:24

    Despacho

  • 04/07/2018 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/07/2018 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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