02/09/2025 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2025 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
06/08/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2025 14:56

OUTRAS DECISÕES
05/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 14:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
04/06/2025 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 13:37

Processo Desarquivado
03/06/2025 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 18:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
15/05/2025 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 14:43

OUTRAS DECISÕES
13/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/03/2024 15:33

Alterado o assunto processual
04/03/2024 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2024 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2023 14:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 14:12

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
26/09/2023 14:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/08/2023 17:05

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/08/2023 10:48

OUTRAS DECISÕES
15/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 08:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2023 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/04/2023 15:14

PROCESSO SUSPENSO
14/04/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/12/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:56

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2022 13:58

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2022 13:07

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:12

Expedição de Mandado
21/10/2022 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
05/09/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/09/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
01/09/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:14

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:58

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2022 15:12

Recebidos os autos
03/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:49

DEFERIDO O PEDIDO
11/07/2022 15:51

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2022 16:40

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2022 16:30

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:16

Expedição de Mandado
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030197-11.2019.8.16.0014 1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a proposta de afetação do Recurso Especial n. 1.835.864/SP, determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versem sobre a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento.

O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DO FATURAMENTO. 1.

Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2.

Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.835.864/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/12/2019, DJe 05/02/2020) (grifei) Assim, visando evitar que haja intersecção da matéria debatida nestes autos àquela delimitada pelo Tema n. 769/STJ, necessário verificar, no caso concreto, se foram esgotadas as diligências de localização de bens da parte devedora, antes de se proceder à penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Nesse contexto, imperioso estabelecer a partir de qual momento é possível reconhecer que as diligências de localização de bens penhoráveis foram esgotadas.

Ao se pronunciar sobre os requisitos formais para a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, em sede de rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o esgotamento de diligências de localização de bens do devedor ocorre quando houver: (a) tentativa de constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD (atualmente, SISBAJUD); e (b) expedição de ofícios ao DETRAN (atualmente, consulta ao RENAJUD).

Segue a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. [...] 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (REsp n. 1.377.507, Rel.

Min.

Og.

Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Na hipótese dos autos, houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambas as quais restaram infrutíferas.

Por conseguinte, reconheço o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, observando-se as balizas traçadas no julgamento do REsp n. 1.377.507, sob o rito de recursos repetitivos.

Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2.

O percentual que deve incidir sobre o faturamento bruto mensal da executada deve ser na ordem de 10%, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

Posto isso, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora sobre o faturamento mensal bruto da executada, nos seguintes termos: nomeio como depositário-administrador da penhora sobre o faturamento da executada um de seus sócios-gerentes, na forma indicada pela parte exequente, a ser identificado in loco pelo Oficial de Justiça; determino a intimação do depositário-administrador nomeado para que, no prazo de 30 dias, após sua intimação, proceda mensalmente em Juízo o depósito, até o dia 10 de cada mês, da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado com seus acréscimos legais.

Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo comprovantes dos depósitos que deverão ser juntados aos autos.

Determino também que no prazo de 30 dias após sua intimação o depositário-administrador nomeado apresente em Juízo, por escrito, a forma de efetivação da constrição, a qual será submetida à apreciação deste Juízo; determino a intimação do depositário-administrador nomeado de que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; determino a intimação do depositário-administrador de que havendo impossibilidade de proceder o depósito mensal em Juízo na forma ora determinada, deverá comunicar imediatamente tal fato a este Juízo, por escrito, juntamente com prova documental do alegado, sob pena de seu reconhecimento como depositário infiel. 3.

Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão, servindo o mandado também para a intimação do depositário-administrador acerca do inteiro teor desta decisão e de todas as suas obrigações. 4.

Diligências necessárias. Londrina, 26 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
27/07/2021 13:49

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 01:07

Conclusos para despacho
08/07/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/04/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 11:38

PROCESSO SUSPENSO
01/04/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
03/03/2020 14:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
03/03/2020 13:22

Conclusos para despacho
12/02/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 17:53

Conclusos para decisão
16/01/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
11/11/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO
06/11/2019 17:00

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
17/09/2019 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DIGITEMP- COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
07/08/2019 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 18:40

Conclusos para despacho
28/05/2019 18:39

Juntada de Certidão
27/05/2019 12:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/05/2019 14:41

Recebidos os autos
17/05/2019 14:40

Distribuído por sorteio
14/05/2019 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2019 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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