TJPR - 0000943-71.2012.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

CNPJ: 92.764.489/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILZA DO ROCIO VAZ GONCALVES

CPF *22.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/07/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
02/06/2023 14:00

Recebidos os autos
02/06/2023 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/05/2023 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO
22/05/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 09:14

OUTRAS DECISÕES
04/04/2023 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:11

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2023 16:11

Recebidos os autos
14/03/2023 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
13/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:38

Conclusos para decisão
09/03/2023 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 22:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:44

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2023 14:30

Recebidos os autos
24/01/2023 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
24/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:11

Processo Reativado
27/10/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 17:08

Recebidos os autos
17/10/2022 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/09/2022 21:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2022 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/08/2022 12:38

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
11/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
10/06/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 22:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2022 22:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
19/04/2022 22:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
19/04/2022 22:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
25/03/2022 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
01/10/2021 16:33

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
30/08/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª.

Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 0000943- 71.2012.8.16.0035 SUL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, devidamente qualificado e representado nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARILZA DO ROCIO VAZ RODRIGUES, devidamente qualificada, alegando em síntese o seguinte: As partes celebraram contrato de financiamento, cujo valor financiado era de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), parcelados em 60 vezes de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais), cujo objeto é um veículo FORD/EC05POR, Placas LUJ-0713, 2004/2005, RENAVAM 84.544767-0, chassi 9BFZE10C558642981.

Afirma que a requerida está em mora por não cumprir com a sua obrigação de pagamento.

Requer a busca e apreensão liminarmente, e ao final o julgamento pela procedência da ação com as cominações legais.

Juntou documentos, inclusive notificação extrajudicial (mov. 1.3 – da petição inicial).

Pela decisão colacionada no mov. 9.1 foi deferida a liminar de busca e apreensão.

A requerida contestou os pedidos pela petição do mov. 31.1.

Preliminarmente alegou a obtenção de liminar na ação de revisão protocolada neste Juízo, através da qual, dentre outros deferimentos foi permitido o depósito das 49 parcelas incontroversas, pugnando pela revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

No mérito alega que a matéria acerca do Leasing causa sérios transtornos tanto entre os Juristas quanto ao Poder 1 Judiciário, já que trata de contrato atípico, tratando-se mais de uma operação financeira camuflada, que é composto de uma série de agrupamentos financeiros como depreciação do bem, valor dos impostos cobrados, tarifas e demais pactuações financeiras.

Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a modificação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas que estabelecem prestações desproporcionais.

Alegou que a cobrança abusiva descaracteriza a mora, conforme decidido pelo STJ.

Afirmou que a notificação não foi recebida pela requerida, pois não foi juntado o AR, o que descaracterizaria a mora.

Alegou a existência de cláusulas contratuais abusivas no que tange a capitalização de juros e cobrança de tarifas administrativas ilegais a cargo do consumidor.

Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos com as cominações legais.

Por meio da certidão do mov. 70.1 foi informado que a liminar de busca e apreensão foi cumprida, com a apreensão do veículo e a citação da requerida, a qual teria purgado a mora através de depósito realizado junto a vara de carta precatória.

Os presentes autos foram apensados juntamente com a demanda revisional para que os julgamentos sejam simultâneos.

Após, por comportar julgamento antecipado, estes autos vieram conclusos para prolação de sentença, juntamente com os autos em apenso. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tratam-se os presentes autos de ação de busca e apreensão onde o requerente pretende consolidar posse e propriedade do bem hostilizado e descrito na prefacial pela ausência de pagamento das parcelas por parte da requerida.

Importante esclarecer que o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário) é de alienação fiduciária e não leasing 2 (arrendamento mercantil), conforme mencionado na defesa da requerida no processo de Ação de Busca e Apreensão em apenso.

Tanto é verdade que se leasing fosse a demanda própria e adequada seria a ação de reintegração de posse e não ação de busca e a apreensão.

Em sua defesa, a requerida pretende descaracterizar a mora, alegando que a notificação extrajudicial foi realizada de forma irregular, pois não foi juntado o AR.

No caso em exame, para perceber a regularidade da NOTIFICAÇÃO basta uma mera análise no documento juntado no mov. 1.3 para perceber que ela foi realizada pessoalmente em nome da requerida através do Cartório de Títulos e Documentos.

Com relação a suposta alegação de abusividade, cumpre esclarecer que na ação revisional em apenso não houve comprovação de cobrança abusiva no contrato firmado entre as partes, sendo os pedidos julgados improcedentes, situação impede a descaracterização da mora.

A ação de busca e apreensão é regulamentada pelo Decreto-Lei 911/1969.

No referido Decreto, especificamente no Artigo 3º, consta que o proprietário fiduciário ou credor poderá buscar e apreender um veículo pelo qual não estão sendo pagas as prestações.

Assim, temos que a busca e apreensão do veículo é um direito da instituição financeira que cedeu o veículo em garantia da quitação da dívida, conforme disposto no artigo 3º. do Decreto Lei 911/1969.

Vejamos: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

No que tange a possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei 911/1969 estabelece que após executada a liminar o devedor poderá realizar a purgação da mora com o pagamento da dívida em até 05 dias. 3 Assim, para que o requerente fosse impedido de realizar a venda o veículo apreendido, retornando ao statu quo ante, ou seja, retornando o veículo para a posse da requerida, este deveria ter purgado a mora e realizado o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 3º. do Decreto 911/1969.

Vejamos: o § 1 Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. o o § 2 No prazo do § 1 , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Ainda, importante mencionar que o artigo 1º, §§ 4° e 5°, e o artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969 estabelecem que em caso de inadimplemento da obrigação, o credor poderá vender o bem e utilizar o valor da venda para quitar o crédito, devolvendo o remanescente ou cobrando eventual saldo.

Vejamos o que dispõe os referidos dispositivos: Art. 1º. (...) § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. § 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. 4 Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Ante todo o exposto, observando que houve o inadimplemento por parte da requerida e a constituição em mora, e, na ação de revisão em apenso não foi constatada nenhuma abusividade capaz de descaracterizar a mora, medida justa é a procedência do pedido formulado na presente ação de busca e apreensão.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão do veículo um veículo FORD/EC05POR, Placas LUJ-0713, 2004/2005, RENAVAM 84.544767-0, chassi 9BFZE10C558642981, devidamente descrito na peça vestibular de forma definitiva, CONFIRMANDO e restabelecendo a liminar concedida no mov. 9.1 em favor do requerente.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a requerida é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE; INTIMEM-SE. 5 São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

IVO FACCENDA Juiz de Direito 6
28/07/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/04/2021 09:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2021 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2020 23:34

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
30/09/2020 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:32

Conclusos para decisão
24/06/2020 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2020 10:17

Recebidos os autos
24/06/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
22/06/2020 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2020 15:47

Conclusos para decisão
07/01/2020 11:05

Juntada de Certidão
15/10/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
30/09/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 12:21

Recebidos os autos
17/09/2019 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
12/09/2019 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
11/09/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2019 07:47

Conclusos para decisão
07/08/2019 15:39

Recebidos os autos
07/08/2019 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2019 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
29/07/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 09:26

Conclusos para despacho
12/06/2019 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 15:18

Conclusos para despacho
22/02/2019 14:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/12/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
20/11/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 13:49

Conclusos para decisão
11/09/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
10/09/2018 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
06/08/2018 17:49

CONCEDIDO O PEDIDO
25/07/2018 15:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/07/2018 17:00

Recebidos os autos
24/07/2018 17:00

Juntada de LAUDO
20/07/2018 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
04/07/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO
15/06/2018 15:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/04/2018 13:55

Conclusos para decisão
12/04/2018 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/04/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 14:55

Juntada de CUSTAS
27/03/2018 14:55

Recebidos os autos
19/03/2018 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 13:56

Conclusos para despacho
12/12/2017 18:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
07/08/2017 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2017 12:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/07/2017 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2017 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/07/2017 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2017 00:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2017 17:13

Conclusos para despacho
03/04/2017 13:19

Recebidos os autos
03/04/2017 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2017 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
31/03/2017 18:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 08:06

Conclusos para despacho
14/03/2017 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/03/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
10/03/2017 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 07:24

Conclusos para despacho
14/02/2017 23:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2017 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 14:35

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2016 10:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/10/2016 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 09:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 15:30

Recebidos os autos
06/09/2016 15:30

Juntada de CUSTAS
05/09/2016 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/09/2016 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2016 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2016 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
30/06/2016 16:12

Conclusos para despacho
30/06/2016 16:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/06/2016 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
14/06/2016 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2016 17:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/05/2016 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2016 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 08:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/05/2016 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2016 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2016 13:48

Conclusos para decisão
01/02/2016 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 14:31

Recebidos os autos
16/12/2015 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2015 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
16/12/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 23:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2015 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
19/11/2015 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 15:38

Conclusos para decisão
17/11/2015 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2015 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2015 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2015 12:17

Conclusos para decisão
05/10/2015 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2015 23:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 15:09

Conclusos para despacho
28/09/2015 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2015 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2015 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 13:43

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2015 14:07

Conclusos para decisão
25/07/2015 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2015 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
03/07/2015 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2015 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2015 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2015 18:01

Conclusos para despacho
28/04/2015 18:01

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/04/2015 17:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/02/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
19/02/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
09/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2015 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2015 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2015 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2014 11:09

Conclusos para despacho
18/12/2014 11:09

Juntada de Certidão
19/11/2014 13:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 17:57

DESAPENSADO DO PROCESSO 0011213-91.2011.8.16.0035
19/09/2014 17:57

APENSADO AO PROCESSO 0011213-91.2011.8.16.0035
23/08/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
19/08/2014 10:49

Conclusos para despacho
15/08/2014 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2014 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 00:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2014 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2014 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2014 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2014 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2014 17:34

APENSADO AO PROCESSO 0014188-81.2014.8.16.0035
29/07/2014 18:43

Conclusos para decisão
28/07/2014 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/03/2014 15:46

PROCESSO SUSPENSO
04/02/2014 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SUL FINANCEIRA S/A
04/02/2014 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
30/01/2014 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2014 19:07

Ato ordinatório praticado
20/12/2013 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2013 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2013 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2013 17:20

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2013 15:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2013 15:29

Conclusos para decisão
24/09/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SUL FINANCEIRA S/A
18/09/2013 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2013 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2013 14:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2013 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2013 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2013 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2013 13:09

Conclusos para despacho
20/08/2013 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/08/2013 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2013 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2013 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2013 15:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/07/2013 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2013 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2013 17:13

Conclusos para despacho
06/06/2013 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2013 17:13

Juntada de Certidão
31/05/2013 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/05/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SUL FINANCEIRA S/A
21/05/2013 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2013 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2013 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2013 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2013 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2013 13:53

Juntada de Certidão
06/05/2013 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
27/04/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARILZA DO ROCIO VAZ GONÇALVES
26/04/2013 14:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
26/04/2013 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2013 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2013 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2013 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2013 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2013 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2013 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO
12/04/2013 15:23

Conclusos para despacho
12/04/2013 14:45

Conclusos para despacho
12/04/2013 12:08

Juntada de Petição de contestação
11/04/2013 13:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2013 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2013 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/02/2013 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2013 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2013 18:07

Juntada de Certidão
29/01/2013 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2013 11:18

Conclusos para despacho
11/12/2012 10:15

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2012 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2012 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2012 15:07

Juntada de Certidão
03/10/2012 09:39

Juntada de Certidão
03/10/2012 09:29

APENSADO AO PROCESSO 0011213-91.2011.8.16.0035
06/09/2012 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2012 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2012 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2012 18:10

Juntada de Certidão
08/03/2012 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2012 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2012 13:10

Juntada de Certidão
02/03/2012 18:30

Concedida a Medida Liminar
01/03/2012 18:12

Conclusos para despacho
01/03/2012 18:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
24/02/2012 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2012 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2012 10:23

Juntada de Certidão
26/01/2012 14:55

Recebidos os autos
26/01/2012 14:55

Distribuído por sorteio
26/01/2012 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2012

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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