22/05/2025 18:33

OUTRAS DECISÕES
20/05/2025 01:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/04/2025 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
08/04/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:26

Expedição de Certidão GERAL
02/04/2025 17:26

OUTRAS DECISÕES
02/04/2025 01:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:24

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
31/03/2025 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 16:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
14/03/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 19:48

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2025 01:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 13:35

Recebidos os autos
14/01/2025 13:35

Juntada de CUSTAS
14/01/2025 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/01/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 15:33

DEFERIDO O PEDIDO
09/01/2025 01:07

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:52

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2024 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 01:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 16:55

OUTRAS DECISÕES
15/05/2024 01:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS TONETTO PINTO
01/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VANIA MARIA SOUZA ENNES
01/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HELY MARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO
01/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR
01/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO
31/10/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
31/08/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/08/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VANIA MARIA SOUZA ENNES
31/08/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO
31/08/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS TONETTO PINTO
30/08/2023 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 18:34

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2023 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 18:01

Recebidos os autos
29/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/03/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:12

OUTRAS DECISÕES
13/02/2023 01:20

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/02/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2023 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:19

INDEFERIDO O PEDIDO
16/09/2022 14:18

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/04/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 23:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2022 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/12/2021 21:16

Recebidos os autos
16/12/2021 21:16

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002860-84.2019.8.16.0034 Processo: 0002860-84.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$782,87 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR Espólio de Hely Mares de Souza JOÃO CARLOS TONETTO PINTO VANIA MARIA SOUZA ENNES 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de ESPÓLIO DE HELY MARES DE SOUZA, BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR, JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e VANIA MARIA SOUZA ENNES, com vistas à cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2014 a 2017.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 34.1) em que alegou, em síntese, que o inventário ainda não foi concluído e, portanto, não há partilha, o que torna indevida a cobrança dos tributos dos herdeiros.

Que é de conhecimento do Município que a partilha definitiva ainda não foi feita, o que torna os herdeiros, bem como o genro do falecido, partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Diante do direcionamento indevido aos herdeiros, a CDA é nula e deve ser extinta a execução fiscal.

Ofereceu, em caso de não acolhimento do alegado, o imóvel gerador do tributo para ser penhorado.

Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita ao espólio O exequente se manifestou no mov. 45.1. É o relatório.

DECIDO. 2.

A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, cuja transcrição revela-se oportuna: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No que concerne à ilegitimidade passiva, de rigor consignar que se enquadra dentre as matérias conhecíveis de ofício, que não demandam dilação probatória, o que denota o cabimento da presente exceção.

No caso em tela, os executados alegam que até o presente momento não fora concluída a partilha dos bens do espólio, motivo pelo qual, são ilegítimos para responder a presente demanda, considerando que a legitimidade passiva é do Espólio e não dos herdeiros pessoalmente.

Diante do direcionamento indevido aos herdeiros, a CDA é nula e deve ser extinta a execução fiscal.

O art. 4º, inc. III, da LEF (Lei nº 6.830/80), autoriza que a execução fiscal seja promovida em face do espólio, enquanto o art. 131, III, do CTN, dispõe que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:(...)III - o espólio; Art. 131.

São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Assim, os créditos tributários foram regularmente constituídos na CDA anexada na exordial, tendo o ESPOLIO DE HELY MARES DE SOUZA como sujeito passivo da presente execução, não havendo qualquer nulidade.

Contudo, instaurado processo de inventário do(s) bem(ns) componente(s) do patrimônio do de cujus, a representação ativa e passiva do espólio é realizada pelo inventariante, e não pelo universo de sucessores do morto, nos termos dos art. 75 do CPC. (“Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante”).

No caso, restou demonstrado que ainda não se encerrou o processo de inventário de Hely Mares de Souza, instaurado em 09/10/2017 (evento 34.3), de modo que não cabe o ajuizamento da execução fiscal em face dos herdeiros, restando a responsabilidade ao espólio representado pelo inventariante.

Assim, porque ainda não encerrada a partilha dos bens do de cujus, reconheco a ilegitimidade passiva do genro e dos herdeiros BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR, JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e VANIA MARIA SOUZA ENNES. 3.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade somente para excluir do polo passivo os herdeiros e o genro do falecido, e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva de JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e dos, herdeiros BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARES DESOUZA JUNIOR E VANIA MARIA SOUZA ENNES, devendo a execução seguir em relação ao ESPÓLIO DE HELY MARÉS DE SOUZA representado pela inventariante nomeada BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO (mov. 34.8).

Retifique-se a autuação, o registro e a distribuição.

Fixo honorários advocatícios ao patrono da parte executada, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços. 4.

Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos atualizados aptos a provar que o espólio não dispõe de condições de arcar com as despesas e custas processuais. 5.

Sobre o bem ofertado à penhora, manifeste-se o exequente.

Int.

Diligências necessárias. Piraquara, datado eletronicamente.

André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto
05/11/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:36

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
01/11/2021 08:36

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/10/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS TONETTO PINTO
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VANIA MARIA SOUZA ENNES
22/10/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 16:08

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:32

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 19:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:51

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000643-68.2019.8.16.0034
10/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Processo: 0002860-84.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$782,87 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR Espólio de Hely Mares de Souza JOÃO CARLOS TONETTO PINTO VANIA MARIA SOUZA ENNES 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Cite-se o executado por carta, no endereço informado na CDA, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 3.

Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução.

Se houver pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o CPC. 4.

Transcorrido o prazo sem providências da parte executada, cumpra-se imediatamente a Portaria 04/2013 deste Juízo para tentativa de penhora e avaliação dos bens dela. 5.

Havendo pagamento no prazo assinalado no item 2, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir sua satisfação. 6.

Se a parte executada não for encontrada para citação, proceda-se ao arresto de seus bens, observando-se a Portaria 04/2013 deste Juízo para a prática dos atos subsequentes, até a efetivação da citação válida.

Concomitantemente à prática dos atos delegados pelas Portarias 03 e 04/2013, intime-se o credor para manifestação, em 05 (cinco) dias, para indicação do endereço da parte executada. 7.

Se a parte executada, após a citação e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer bens à penhora, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a aceitação.

Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte executada sobre a penhora e sobre a faculdade de opor embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

Observe a Secretaria as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas à parte executada. 8.

Se a penhora de bens da parte executada ocorrer no cumprimento dos atos delegados pela Portaria 04/2013 deste Juízo, lavre-se o respectivo termo e, na sequência, intime-se a parte executada sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 9.

Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero ou, ainda, se as diligências para a busca de bens penhoráveis se esgotarem, restando inócuas, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 10.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização da parte executada ou de bens dela, será elaborada nova certidão, promovendo-se o arquivamento dos autos, conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 11.

Diligencie-se. Intimem-se.

Piraquara, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
30/07/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:42

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 20:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 14:44

Processo Desarquivado
17/05/2019 13:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/05/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 13:56

APENSADO AO PROCESSO 0000643-68.2019.8.16.0034
18/03/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 17:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2019 10:32

Recebidos os autos
07/03/2019 10:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2019 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2019 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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