30/07/2025 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2025 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 14:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/06/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 20:21

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
12/06/2025 01:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 11:26

Recebidos os autos
11/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:24

APENSADO AO PROCESSO 0000851-42.2025.8.16.0034
04/02/2025 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
09/12/2024 01:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/11/2024 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 01:08

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/10/2024 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
29/05/2024 01:04

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:37

Recebidos os autos
28/05/2024 16:37

Juntada de CUSTAS
28/05/2024 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
28/05/2024 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2024 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/02/2024 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 17:04

OUTRAS DECISÕES
30/10/2023 01:09

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/07/2023 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 14:51

Recebidos os autos
23/06/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2023 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2023 01:15

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/03/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:18

OUTRAS DECISÕES
03/02/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2023 01:11

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/01/2023 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/01/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HELY MARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO
07/12/2022 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 12:35

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 01:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/10/2022 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 22:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 16:00

Recebidos os autos
07/10/2022 16:00

Juntada de CUSTAS
07/10/2022 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 06:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
16/09/2022 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/09/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 22:27

OUTRAS DECISÕES
08/08/2022 14:16

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 19:42

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 21:16

Recebidos os autos
16/12/2021 21:16

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002899-81.2019.8.16.0034 Processo: 0002899-81.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.308,17 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR Espólio de Hely Mares de Souza JOÃO CARLOS TONETTO PINTO VANIA MARIA SOUZA ENNES 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de ESPÓLIO DE HELY MARES DE SOUZA, BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR, JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e VANIA MARIA SOUZA ENNES, com vistas à cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2014 a 2017.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 34.1) em que alegou, em síntese, que o inventário ainda não foi concluído e, portanto, não há partilha, o que torna indevida a cobrança dos tributos dos herdeiros.

Que é de conhecimento do Município que a partilha definitiva ainda não foi feita, o que torna os herdeiros, bem como o genro do falecido, partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Diante do direcionamento indevido aos herdeiros, a CDA é nula e deve ser extinta a execução fiscal.

Ofereceu, em caso de não acolhimento do alegado, o imóvel gerador do tributo para ser penhorado.

Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita ao espólio O exequente se manifestou no mov. 45.1. É o relatório.

DECIDO. 2.

A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, cuja transcrição revela-se oportuna: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No que concerne à ilegitimidade passiva, de rigor consignar que se enquadra dentre as matérias conhecíveis de ofício, que não demandam dilação probatória, o que denota o cabimento da presente exceção.

No caso em tela, os executados alegam que até o presente momento não fora concluída a partilha dos bens do espólio, motivo pelo qual, são ilegítimos para responder a presente demanda, considerando que a legitimidade passiva é do Espólio e não dos herdeiros pessoalmente.

Diante do direcionamento indevido aos herdeiros, a CDA é nula e deve ser extinta a execução fiscal.

O art. 4º, inc. III, da LEF (Lei nº 6.830/80), autoriza que a execução fiscal seja promovida em face do espólio, enquanto o art. 131, III, do CTN, dispõe que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:(...)III - o espólio; Art. 131.

São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Assim, os créditos tributários foram regularmente constituídos na CDA anexada na exordial, tendo o ESPOLIO DE HELY MARES DE SOUZA como sujeito passivo da presente execução, não havendo qualquer nulidade.

Contudo, instaurado processo de inventário do(s) bem(ns) componente(s) do patrimônio do de cujus, a representação ativa e passiva do espólio é realizada pelo inventariante, e não pelo universo de sucessores do morto, nos termos dos art. 75 do CPC. (“Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante”).

No caso, restou demonstrado que ainda não se encerrou o processo de inventário de Hely Mares de Souza, instaurado em 09/10/2017 (evento 34.3), de modo que não cabe o ajuizamento da execução fiscal em face dos herdeiros, restando a responsabilidade ao espólio representado pelo inventariante.

Assim, porque ainda não encerrada a partilha dos bens do de cujus, reconheco a ilegitimidade passiva do genro e dos herdeiros BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR, JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e VANIA MARIA SOUZA ENNES. 3.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade somente para excluir do polo passivo os herdeiros e o genro do falecido, e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva de JOÃO CARLOS TONETTO PINTO e dos, herdeiros BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO, HELY MARES DESOUZA JUNIOR E VANIA MARIA SOUZA ENNES, devendo a execução seguir em relação ao ESPÓLIO DE HELY MARÉS DE SOUZA representado pela inventariante nomeada BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO (mov. 34.8).

Retifique-se a autuação, o registro e a distribuição.

Fixo honorários advocatícios ao patrono da parte executada, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços. 4.

Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos atualizados aptos a provar que o espólio não dispõe de condições de arcar com as despesas e custas processuais. 5.

Sobre o bem ofertado à penhora, manifeste-se o exequente.

Int.

Diligências necessárias. Piraquara, datado eletronicamente.

André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto
05/11/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:36

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
01/11/2021 08:36

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/10/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VANIA MARIA SOUZA ENNES
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS TONETTO PINTO
22/10/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 17:13

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2021 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 17:12

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 19:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:50

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000643-68.2019.8.16.0034
10/08/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Processo: 0002899-81.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.308,17 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO HELY MARÉS DE SOUZA JUNIOR Espólio de Hely Mares de Souza JOÃO CARLOS TONETTO PINTO VANIA MARIA SOUZA ENNES 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Cite-se o executado por carta, no endereço informado na CDA, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 3.

Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução.

Se houver pagamento integral da dívida no prazo estabelecido no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme dispõe o CPC. 4.

Transcorrido o prazo sem providências da parte executada, cumpra-se imediatamente a Portaria 04/2013 deste Juízo para tentativa de penhora e avaliação dos bens dela. 5.

Havendo pagamento no prazo assinalado no item 2, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir sua satisfação. 6.

Se a parte executada não for encontrada para citação, proceda-se ao arresto de seus bens, observando-se a Portaria 04/2013 deste Juízo para a prática dos atos subsequentes, até a efetivação da citação válida.

Concomitantemente à prática dos atos delegados pelas Portarias 03 e 04/2013, intime-se o credor para manifestação, em 05 (cinco) dias, para indicação do endereço da parte executada. 7.

Se a parte executada, após a citação e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer bens à penhora, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir a aceitação.

Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte executada sobre a penhora e sobre a faculdade de opor embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

Observe a Secretaria as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas à parte executada. 8.

Se a penhora de bens da parte executada ocorrer no cumprimento dos atos delegados pela Portaria 04/2013 deste Juízo, lavre-se o respectivo termo e, na sequência, intime-se a parte executada sobre a faculdade de oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 9.

Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero ou, ainda, se as diligências para a busca de bens penhoráveis se esgotarem, restando inócuas, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 10.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização da parte executada ou de bens dela, será elaborada nova certidão, promovendo-se o arquivamento dos autos, conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 11.

Diligencie-se. Intimem-se.

Piraquara, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
30/07/2021 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:42

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 20:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 14:19

Processo Desarquivado
17/05/2019 13:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/05/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:37

Juntada de Certidão
18/03/2019 13:58

APENSADO AO PROCESSO 0000643-68.2019.8.16.0034
18/03/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 17:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2019 15:28

Recebidos os autos
07/03/2019 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/02/2019 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2019 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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