TJPR - 0014006-20.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOVINA DOS SANTOS

CPF *98.***.*66-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 28/01/2024 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:15

    Extinto o processo por desistência

  • 15/01/2024 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/08/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal nº: 0014006- 20.2021.8.16.0013 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de MARIA JOVINA DOS SANTOS I.

    RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARIA JOVINA DOS SANTOS para cobrança de tributo relativo a IPTU e TAXA DE LIXO dos exercícios de 2015 a 2020, conforme CDA nº 13.788/2021 (mov. 1.1).

    Constatada a ocorrência de prescrição (mov. 7) o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do NCPC, oportunidade em que se manifestou (mov. 10).

    Em síntese, alegou a não ocorrência da prescrição.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Em se tratando de IPTU (e o mesmo raciocínio se aplica às taxas de lixo) seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ, ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba previsto no carnê (STJ – 2ª.Turma – Rel.

    Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

    Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo –, a data do vencimento do tributo.

    Em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, tendo em vista que, ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399- 4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.

    Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015).

    Desta forma, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição de parte dos créditos ora perseguidos, porquanto os tributos dos exercícios de 2015 e 2016, definitivamente constituídos no mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro (01 de fevereiro de 2015 e 01 de fevereiro de 2016), somente instrumentalizou, pela respectiva CDA, ajuizada em 26/07/2021, após o transcorrer de prazo superior ao quinquênio prescricional. ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Em tal situação, nos termos do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça a prescrição pode ser reconhecida de ofício: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição do crédito vinculado ao exercício de 2015 e 2016, encartado na CDA nº 13.788/2021 por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, prosseguindo a execução em relação aos exercícios remanescentes.

    Sem custas.

    IV.

    Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito relativo aos exercícios que se pretende executar, assim como, o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 3

  • 07/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:36

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/12/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   1.

    Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

    Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido.       2.

    DETERMINO, frente à necessidade de imposição de um ágil trâmite ao processo em razão das milhares execuções aqui em andamento, seja dado cabal cumprimento a todos os atos constantes na Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada, em especial - e sem prejuízo dos demais - no que toca àqueles tendentes à localização de endereços e realização de arresto, cuja autorização resta aqui reafirmada.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 28 de julho de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 28/07/2021 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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