TJPR - 0000205-57.2018.8.16.0202

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.702.779/0001-12

VIRGILIO MORGADO DA COSTA

CPF *49.***.*20-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CESAR JOSE STIVAL

CPF *37.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 12:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2025 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 24/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:51

    Expedição de Carta precatória

  • 18/11/2024 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2024 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/11/2023 16:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2023 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/01/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/01/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/11/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000205-57.2018.8.16.0202 1.

    Defiro parcialmente (mov. 104.1), vez que a indisponibilidade atinge os bens sob propriedade do devedor no momento da restrição. 2.

    Com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade do sócio executado, até o limite do valor 1 executado . 3. À Serventia para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4.

    Com a resposta, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito 1 Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. _______________________________________________________________________ LP - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 18/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:10

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 15/09/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00002055720188160202 1.

    Defiro (mov. 95.1). 2.

    Em consulta ao sistema RenaJud, verificou-se que inexiste veículo registrado em nome do sócio executado. 3.

    Proceda-se a pesquisa de declarações de imposto de renda, imposto territorial rural ou de operações imobiliárias, em nome do sócio executado, através do sistema Infojud. 4.

    A busca de declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) condiciona-se à atividade exercida pela parte executada se enquadrar no rol de obrigatoriedade disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115, de 21 de dezembro de 2010. 5.

    Caso a pesquisa reste frutífera, decreto o segredo de justiça da declaração, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. 6.

    Manifeste-se a exequente sobre o resultado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 27/07/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/04/2021 09:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2021 19:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VIRGILIO MORGADO DA COSTA

  • 04/12/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 11:23

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2020 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 14:48

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/11/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:38

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/11/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:16

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/06/2019 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2019 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/04/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/04/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2019 12:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 23/08/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2018 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2018 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2018 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2018 02:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2018 02:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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