03/09/2023 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 13:35

Recebidos os autos
25/08/2022 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/08/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/07/2022 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2022 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/07/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:49

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/05/2022 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
30/01/2022 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/01/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:33

Juntada de Certidão
27/01/2022 22:43

Juntada de REQUERIMENTO
27/01/2022 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/12/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
15/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/12/2021 18:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/12/2021 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 23:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2021 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2021
02/12/2021 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2021
02/12/2021 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
11/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000489-96.2017.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos,

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrnaça ajuizada por GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe.

Na incial, a autora alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25/04/2016, cujas lesões resultaram em sequelas incapacitantes mesmo com longo tratamento médico.

Argumenta que, em razão do sinistro, a seguradora pagou a importância de R$ 9.450,00, sendo que o restante do valor que, em tese, era devido, não foi pago.

Disserta que sofreu fratura em ambos os braços, e conforme Tabela de Danos Pessoais (MP 451/2008 – Lei nº 11.945/2009), há previsão de indenização equivalente a 100% do valor total da tabela, equivalente a R$ 13.500,00, quando se trata de perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores.

Nesse contexto, sustenta que faz jus à percepção da diferença atuzalizada de R$ 4.050,00, relativo ao valor da indenização que entende ser a devida.

Requereu a procedência da ação, bem como a condenação da requerida nos ônus da sucumbência.

Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Citada (mov. 19), a ré contestou (mov. 20.1), alegando, em linhas gerais, que o pagamento do seguro DPVAT à autora obedeceu o enquadramento na tabela para cálculos da indenização; que o valor pago, R$ 9.450,00, corresponde à integralidade da invalidez sofrida, de 70%, que foi apurada por meio de perícia médica; e que a tentativa de obter judicialmente o pagamento de valores superiores ao que já foi pago configura, em tese, obtenção de vantagem indevida.

Postulou pela improcedência da ação, bem como a condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Embora intimada para apresentar impugnação à contestação (mov. 24), bem como para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 30), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nas duas oportunidades (movs. 25 e 31).

A parte reqeurida especificou as provas à mov. 33.1.

O feito restou saneado por meio da decisão de mov. 35.1, sendo deferida a prova pericial requerida pela ré.

O laudo médico foi juntado à mov. 150.1.

A ré se manifestou à mov. 155.1, já a autora deixou de se manifestar sobre o laudo (mov. 156), embora devidamente intimada para tanto (mov. 154). É o essencial a ser relatado.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os autos, verifico que inexistem questões preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo diretamente à análise do mérito.

Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Mérito Consoante a inicial, a autora postula pelo pagamento remanescente de indenização securitária DPVAT decorrente de acidente de trânsito.

Justifica sua pretensão no fato de que o valor deveria ter sido pago no importe de R$ 13.500,00, equivalente a 100% do valor total da tabela de danos pessoais prevista na Lei nº 11.945/2009.

Ocorre que, após pleitear o pagamento da cobertura, recebeu apenas R$ 3.712,50.

A parte requerida, em contestação, confirmou que o valor do seguro foi pago de forma correspondente ao grau das lesões, de 70%, em conformidade com a tabela de danos pessoais.

Com efeito, o diploma legal que regulamenta os casos de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é a Lei nº 6.194/74, que fixa no art. 3º, II, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) de indenização para os casos de invalidez permanente.

A mesma norma dispõe, no mesmo artigo, § 1º, II, que, a indenização nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser observado o seguinte: “§ 1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo- se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.”.

No presente caso, restou incontroverso que a parte autora recebeu a quantia de R$ 9.450,00, a qual, segundo a parte requerida, corresponde ao grau das lesões observadas em perícia médica (mov. 20.8, p. 9) — de 70%.

Entretanto, a parte autora sustenta veementemente que o valor correto devido corresponde a 100% do valor da tabela, ao argumento de que sofreu fratura em ambos os braços, e conforme tabela de danos pessoais, há previsão de indenização equivalente a 100% do valor total da tabela, quando se trata de perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores.

Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que não há qualquer prova de que o grau das lesões sofridas pela autora é maior do que aquele apontado pela perícia médica da parte requerida.

Aliás, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos (mov. 150.1), o perito médico concluiu que o percentual de incapacidade das lesões sofridas pela autora corresponde num total de 47,5%, onde: 35% seriam de sequelas em grau médio sobre o membro superior esquerdo, e 12,5% de sequelas em grau médio sobre o cotovelo direito.

Como se percebe, o grau de lesões considerado pela requerida para o pagamento da indenização securitária (de 70%) é 22,5% maior do que o grau de incapacidade total apurada na perícia judicial, evidenciando a desnecessidade de qualquer complementação da indenização já paga.

Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Como é sabido, nas relações que envolvem o seguro DPVAT não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.091.756), ou seja, não há possibilidade inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista, de modo que a prova sobre os fatos alegados na inicial competia ao autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu no presente caso.

Além disso, analisando os documentos juntados pela parte requerida em contestação, sobretudo o laudo médico que aponta o grau das lesões incapacitantes, observa-se que foi corretamente observado o contido no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, assim como o pagamento de R$ 9.450,00 a título de indenização.

Assim, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de comprovar as alegações iniciais, a improcedência da presente demanda é medida imperativa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC (IBGE) e IGP-DI (FGV) a partir da data do ajuizamento da ação), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC.

Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Entretanto, considerando que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Conforme esclarecido na decisão de mov. 89.1, item 2, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de ambas as partes, porém, em relação à parte cabível à autora, essa deve ser paga pelo Estado do Paraná, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.

Apesar disso, nota-se que a requerida efetuou o depósito integral (mov. 103) dos honorários requisitados pelo perito à mov. 80.1 – sendo que este valor não foi levantado até o momento. 2.

Desse modo, em relação aos honorários periciais, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 157.1, para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a transferência de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados à mov. 103 para a conta bancária indicada pelo perito. 3.

Ainda, caso houver pedido neste sentido, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte requerida para levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados à mov. 103, que deverá ocorrer por meio de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a transferência dos referidos valores para a conta bancária que a requerida vier a informar. 4.

Com relação ao restante dos honorários periciais, ou seja, a parte que caberia à autora pagar, cumpram-se os itens 1.1 e 1.2 da decisão de mov. 159.1, observando, todavia, que o valor da RPV deve ser de R$ 400,00 – e não de R$ 800,00 como constou no item 1.1 daquela decisão.

Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 5.

No mais, procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mallet-PR, quinta-feira, 30 de setembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 7 de 7
30/09/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2021 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
31/08/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
08/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000489-96.2017.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Embargos de declaração) 1.

Trata-se de Embargos de Declaração movido pelo Estado do Paraná no mov. 164.1 em face da decisão de mov. 159.1, na qual a parte embargante alega que houve omissão deste Juízo em não observar que os honorários seriam rateados pelas partes e que a ré adiantou respectivo valor.

As partes foram intimadas para que se manifestarem, as quais deixaram o prazo correr in albis nos movs. 171.0 e 172.0. É o essencial a ser relatado.

Passo a decidir. 2.

Pois bem, analisando os argumentos trazidos pelo Estado do Paraná observa-se que lhe assiste razão, uma vez que a decisão de mov. 159.1 deixou de observar que os honorários seriam rateados por ambas partes, conforme decisão de mov. 89.1, item 2.

Ainda, observa-se que no presente feito não houve o trânsito em julgado, visto que nem sentença foi proferida, e a expedição de RPV só pode ser realizada após a certidão de trânsito do feito, após se analisar se a parte beneficiária de Justiça Gratuita foi sucumbente ou não, conforme se observa do art. 8°, da Instrução Normativa 04/2018 do TJPR: Art. 8°.

Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil.

Grifei.

Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 3.

Assim, ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 164.1, e, no mérito, ACOLHO-OS, a fim de determinar o cancelamento da RPV de mov. 161.1, pelo que a Secretaria deverá riscar tal movimento. 4.

No mais, decorrido o prazo de intimação das partes acerca desta decisão, retornem os autos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet – PR, terça-feira, 27 de julho de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2
28/07/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:18

DEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
22/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
22/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
12/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/06/2021 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:20

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2021 13:11

Conclusos para decisão
28/03/2021 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
23/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
22/02/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 10:38

Juntada de Petição de laudo pericial
26/01/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
26/01/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
12/01/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
08/12/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/12/2020 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:52

Expedição de Mandado
26/11/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 22:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/11/2020 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:42

Conclusos para decisão
06/11/2020 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/11/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2020 12:35

Conclusos para decisão
29/09/2020 20:16

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
12/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
14/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
04/08/2020 01:50

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
31/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/07/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/07/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 19:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/07/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 12:20

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2020 11:17

Conclusos para decisão
05/03/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
10/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 08:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/01/2020 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/01/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/01/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 09:47

Conclusos para despacho
23/11/2019 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS RIBAS SCHUMANN
13/11/2019 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/11/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 07:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/11/2019 07:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 08:44

Conclusos para despacho
12/10/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO EGASHIRA OLIVEIRA
11/10/2019 21:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/10/2019 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 17:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 13:25

Conclusos para decisão
29/05/2019 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/05/2019 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/05/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 22:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 13:01

Conclusos para decisão
07/05/2019 21:56

Juntada de Certidão
14/01/2019 18:44

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2018 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/11/2018 15:18

Juntada de Certidão
22/05/2018 13:58

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
13/03/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
28/02/2018 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2018 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2017 12:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/10/2017 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
24/10/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
16/10/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/09/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
02/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
22/08/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/08/2017 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/08/2017 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/06/2017 17:05

Despacho
20/06/2017 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2017 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2017 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE AZEVEDO DOS SANTOS
15/05/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2017 12:55

Juntada de Certidão
04/05/2017 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 14:48

Recebidos os autos
03/05/2017 14:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/05/2017 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2017 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026309-76.2015.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosemeire Goncalves Borges

Advogado: Diego Rubens Gottardi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0030571-40.2018.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudeir dos Santos Sabino

Advogado: Robson Trukane Miranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/09/2018 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0057259-89.2020.8.16.0014

Prever Sistemas de Monitoramento e Terce...

Luciano da Silva Lucas

Advogado: Merien Stefani King

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0004544-53.2019.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adilson Jose Dias

Advogado: Marlon Sebastiao Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0000135-83.2021.8.16.0186

Silvia Aparecida Vicente

Rogerio Jose Cima

Advogado: Luan Pattel Cardoso

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2025 15:15

Exibir Processo