TJPR - 0000356-06.2002.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO JAIRO TAVARES

CPF *32.***.*03-34

Advogados

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB: 14568/PR

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB: 77792/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB: 35440/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 23/07/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 23/07/2024 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2024

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 06/06/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 04/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 08:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 04/03/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:08

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/02/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 12:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2023 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 31/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 23:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/01/2022 23:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2022 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 20/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000356-06.2002.8.16.0001   Processo:   0000356-06.2002.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$400,00 Autor(s):   JOAO JAIRO TAVARES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I.

    Em atenção aos autos, tendo em vista a declaração de não quitação apresentada ao mov. 63.2, desde já, expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, observando-se os valores anotados ao mov. 29.1, procedendo com a reserva de 30% do valor a título de honorários contratuais, mais as custas devidas pela expedição do precatório.

    II.

    Anote-se que a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.

    Assim, impugnações relativas ao valor das custas de expedição não serão objeto de análise por este juízo.

    Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    INSURGÊNCIA.

    CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS.

    TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021180-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.11.2020) III. Em seguida, aguarde-se o pagamento.

    IV.

    Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos.

    V.

    Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios.

    VI.

    Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito  

  • 28/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 21:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2021 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 21:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 06:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/06/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 23:41

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2021 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 11/02/2021 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 11/02/2021 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 11/02/2021 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 14:19

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2021 14:19

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/11/2020 18:21

    Recurso Especial não admitido

  • 20/10/2020 11:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/10/2020 16:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/10/2020 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 25/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 12:34

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 27/07/2020 15:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/07/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 18:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 18:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO JAIRO TAVARES

  • 28/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2020 17:41

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 16/06/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/06/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/06/2020 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 17:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/06/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/04/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:44

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/04/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/04/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 14/04/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2002

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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