TJPR - 0057371-39.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

RENATA BALDO RODRIGUES CARVALHO

CPF *23.***.*58-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

CNPJ: 78.640.489/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 23/02/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 10:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2023 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2023 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2023 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 25/08/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 07/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/07/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2023 11:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2023 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/02/2023 10:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/08/2022 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 08:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/01/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 22/10/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0057371-39.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA BALDO RODRIGUES CARVALHO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina Vistos   Cumpra-se o sequestro determinado na deliberação da seq. 208.1.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   (gucl)  

  • 07/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2021 08:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0057371-39.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA BALDO RODRIGUES CARVALHO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina Vistos   I.

    A parte exequente, nos termos dispostos no petitório da seq. 214.1, interpôs recurso de Embargos de Declaração em face da decisão disposta na seq. 208.1.

    Para tanto, aduz que a renúncia ao crédito principal não abrangeu os juros e correção monetária advindos da RPV expedida e não paga, sendo assim a deliberação omissa ao não considerar tal situação.

    Após o recebimento do recurso (seq. 216.1) as partes recorridas apresentaram as devidas contrarrazões (seqs. 220 e 222).

    Os autos vieram conclusos para apreciação do pleito recursal.   II.

    Em que pese o recebimento (provisório) do recurso (seq. 216.1), é certo que o recurso apresentado visa atacar matéria não abrangida pelas situações taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Neste sentido, a pretensa omissão ventilada consiste em mera contrariedade ao entendimento deste juízo, não atacável por intermédio dos embargos de declaração.

    No mais, a título de esclarecimento, tem-se que o teto da requisição possui um valor nominal ao qual a RPV deve guardar respeito.

    Assim, por óbvio que a incidência de juros e correções monetárias acaba por elevar tal valor, não podendo assim constar no valor a ser sequestrado.

    Neste sentido dispõe a jurisprudência:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO RPV - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1.

    Tendo em vista que o exequente renunciou ao valor excedente ao teto máximo do RPV, não há que se falar em correção desde o ajuizamento da execução e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, pois tais incidências afetariam o limite da renúncia. 2.

    Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10261160085658001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 16/04/2018)   No mais, o julgado paradigma apresentado na peça recursal não pode servir de parâmetro para o caso em tela, eis que se tratam de situações distintas: no presente caso, um limite legal para fins de requisição de pequeno valor – RPV; enquanto naquele se tem uma regra de manutenção do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública mesmo no caso de a sentença ser ilíquida, pois a competência é fixada pelo valor da causa.

    Assim, ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte exequente.   III.

    Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração, exceto se evidenciado que o recurso foi manejado fora dos permissivos do art. 1.022 e para encobrir verdadeiro pedido de reconsideração, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça.[1] [2] Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.   IV.

    Decorrido o prazo recursal sem notícia de eventual efeito suspensivo (ou se expressamente renunciado o prazo recursal pelo exequente), cumpra-se a presente deliberação, providenciando-se o sequestro determinado na decisão da seq. 208.1.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito     gucl   [1] Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.

    I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 809.   [2]              Considerando que os embargos de declaração não se destinam ao reexame das questões já decididas, o superior Tribunal de Justiça tem acentuado, reiteradamente, que se a parte usar o recurso fora dos permissivos do art. 1.022, e o empregar para simplesmente encobrir o verdadeiro pedido de reconsideração, será o caso de não lhes reconhecer a força interruptiva do prazo do recurso principal prevista no art. 1.026.

    Ou seja: a jurisprudência do STJ no sentido de que “os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal não pode servir para mascarar meros pedidos de reconsideração nomeados de “embargos de declaração”. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.

    I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 809).

  • 06/08/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:31

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/07/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/05/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/12/2020 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 12:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/10/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2020 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:41

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 22/06/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/03/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 18:52

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 18:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/07/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 08:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 14:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2018 11:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/08/2018 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2018 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2018 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/05/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:13

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 16/11/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2017 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2017 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2016 13:58

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2016 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/10/2016 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2016 10:45

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 12:37

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/07/2016 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2016 18:56

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 09:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 09:56

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2016 18:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2016 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 19:07

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2016 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/03/2016 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2016 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2016 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2016 13:45

    Recebidos os autos

  • 04/06/2013 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/06/2013 19:03

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2013 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2013 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2013 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2013 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2013 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2012 16:41

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2012 08:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/11/2012 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2012 18:54

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2012 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2012 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2012 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2012 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2012 07:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2012 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 12:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/09/2012 08:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2012 08:27

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2012 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2012 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2012

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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