28/08/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2023 17:10

Recebidos os autos
11/05/2023 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 08:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
10/04/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
10/04/2023 14:00

Recebidos os autos
10/04/2023 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
10/04/2023 14:00

Baixa Definitiva
10/04/2023 14:00

Baixa Definitiva
10/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/04/2023 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:33

Homologada a Transação
09/03/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 18:17

PREJUDICADO O RECURSO
07/03/2023 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2023 14:30

Declarada incompetência
06/03/2023 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
02/03/2023 13:03

Distribuído por dependência
02/03/2023 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2023 13:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2023 13:03

Recebidos os autos
02/03/2023 13:02

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/03/2023 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
01/03/2023 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
01/03/2023 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/02/2023 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 19:26

Juntada de ACÓRDÃO
30/01/2023 16:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/01/2023 16:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2022 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
28/10/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:56

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2022 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2022 09:47

Recebidos os autos
19/10/2022 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2022 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 07:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 13:09

Conclusos para despacho INICIAL
26/09/2022 13:09

Recebidos os autos
26/09/2022 13:09

Distribuído por sorteio
26/09/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/09/2022 11:23

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/09/2022 10:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2022 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 23:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDNA TERESINHA GOMES ROSA
02/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ROSA DA SILVA
02/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BENTA CAROLINA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JESSICA CAMILA DOS SANTOS, LUCAS ROSA DA SILVA
02/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAMILA DOS SANTOS
29/06/2022 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 20:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/02/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-66.2017.8.16.0037 Processo: 0005898-66.2017.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): BENTA CAROLINA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JESSICA CAMILA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *97.***.*13-24), LUCAS ROSA DA SILVA (RG: 6836010 SSP/SC e CPF/CNPJ: *01.***.*38-80) Rua Papa João XXIII, 1421 Jardim Menino Deus - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 EDNA TERESINHA GOMES ROSA (CPF/CNPJ: *29.***.*13-87) RUA 12 DE OUTUBRO, 857 FUNDOS - JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 JESSICA CAMILA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *97.***.*13-24) RUA 12 DE OUTUBRO, 857 FUNDOS - JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 LUCAS ROSA DA SILVA (RG: 6836010 SSP/SC e CPF/CNPJ: *01.***.*38-80) RUA 12 DE OUTUBRO, 857 fundos - JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Réu(s): CRISTIANE DE FATIMA GUIDOLIN TULESKI (RG: 77785370 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*54-51) Rua Álvaro Andrade, 225 APTO 3237 torre C2 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 - E-mail: [email protected] JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR (RG: 72700988 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*27-52) Rua Visconde do Serro Frio, 161 Apartamento 503 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-080 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por EDNA TERESINHA GOMES ROSA, JESSICA CAMILA DOS SANTOS, LUCAS ROSA DA SILVA e BENTA CAROLINA DA SILVA, representada por Jessica e Lucas, em face de JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR e CRISTIANE DE FATIMA GUIDOLIN TULESKI, na qual relataram os autores, em apertada síntese, que no dia 02/04/2017, por volta das 17h00, saíram de um shopping center localizado no Bairro Portão, em Curitiba/PR, e enquanto atravessavam na faixa de pedestres, com o sinal verde para os pedestres, no cruzamento entre as Ruas Itacolimi e São Matheus, foram atingidos pela camionete Nissan Frontier, cor prata, placa AZZ-6005, ano 2015, de propriedade da ré Cristiane de Fátima Guidolin tuleski, conduzida pelo réu Jorge Luiz Tuleski Júnior.

Aduziram que a camionete “furou” o sinal vermelho ao perseguir uma motocicleta, o que foi confessado pelo requerido à polícia militar, afirmando ele que perseguia a moto em razão de ela ter quebrado o seu retrovisor.

Relataram que foram conduzidos ao Hospital do Trabalhador, em Curitiba/PR, e que estavam muito machucados.

Asseveraram que a autora Jéssica machucou o quadril; que o autor Lucas foi arremessado contra um poste; que a autora Edna segurava em seu colo a bebê Benta Caroline, sofrendo ambas ferimentos graves.

Sustentaram que as autoras Edna e Jessica ficaram impossibilitadas de exercer o ofício de costureiras, e que o autor Lucas perdeu o emprego de ajudante de pedreiro em função de ter permanecido vários dias afastados para tratamento.

Aludiram que o acidente foi amplamente divulgado pela imprensa.

Teceram considerações a respeito da responsabilidade civil.

Pleitearam a justiça gratuita.

Requereram, ao final, a procedência dos pedidos para a condenação solidaria dos réus ao pagamento de uma indenização pelos danos patrimoniais suportados na modalidade lucros cessantes, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

Juntaram documentos (refs. 1.2 a 1.40; 14.2 a 14.15; 15.2 a 15.17; 16.2 a 16.18; 23.2 a 23.7).

A petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida em favor dos autores (ref. 18.1).

Devidamente citados (refs. 26.2 e 26.3), os réus apresentaram contestação (ref. 27.1).

Impugnaram o valor atribuído à causa pelos autores.

Arguiram, preliminarmente, a falta do interesse de agir e a inépcia da petição inicial.

No mérito, aduziram que o réu Jorge não conduzia o veículo sob a influência de álcool e que não cruzou o semáforo enquanto ele estava fechado com o sinal vermelho.

Aduziram que os autores iniciaram a travessia sob a faixa de pedestres quando ainda não havia autorização verde do semáforo de pedestres.

Afirmaram que junto ao veículo dos réus estavam os seus filhos, de modo que o condutor jamais seria imprudente ao ponto de atravessar o sinal vermelho.

Asseveraram que as lesões sofridas pelos autores foram amenas.

Aduziram que não há danos morais a serem indenizados.

Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais.

Juntaram documentos (refs. 27.2 a 27.11).

Os autores impugnaram a contestação, reafirmando os seus argumentos iniciais (refs. 36.1 a 38.1).

Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 40.1), pleitearam os autores a utilização de prova emprestada dos autos da ação criminal (refs. 56.1 a 59.1), e os réus requereram a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores (ref. 60.1).

O Ministério Público se manifestou pleiteando a produção das provas requeridas pelas partes (ref. 61.1).

Na decisão saneadora (ref. 64.1), foi rejeitada a impugnação ao valor da causa; foram afastadas as preliminares arguidas; foram fixados os pontos controvertidos; foi deferida a produção de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (ref. 397.1), foram ouvidas duas testemunhas dos autores.

As partes apresentaram suas alegações finais (refs. 408.1 e 409.1).

O Ministério Público apresentou parecer requerendo a procedência dos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito se encontra apto ao julgamento.

Inexistido preliminares, prejudiciais ou irregularidades a serem sanadas, e presentes as condições da ação, passo diretamente ao exame de mérito.

A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar de quem é responsabilidade pelo acidente narrado na petição inicial e a extensão dos prejuízos decorrentes.

Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, é impositiva a análise da conduta subjetiva de seus envolvidos, a qual imprescinde do advento de um agir culposo - imperícia, imprudência ou negligência.

Além disso, necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja liame de causalidade, a teor do que aludem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

A resolução da demanda, portanto, pressupõe a análise forçosa dos elementos de prova vertidos nos autos, a fim de se aferir quem deu causa ao evento danoso, bem como qual a sua proporção de culpa.

I.

Da culpa pelo acidente: Segundo a inicial, a causa primária do evento foi a conduta imprudente do condutor do veículo camionete Nissan Frontier, cor prata, placa AZZ-6005, ano 2015, Sr.

JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR, que, em tese, teria cruzado o sinal vermelho e atropelado os autores na faixa de pedestres.

Eis o teor da narrativa da ocorrência havida em 02/04/2017, próximo à 17h15, no cruzamento das Vias Rua Itacolomi e Rua São Mateus, no Bairro Portão, em Curitiba/PR, consignada no boletim lavrado pela Polícia Militar (ref. 1.8, fl. 1): “O V1 transitava pela Rua Itacolomi sentido Centro, quando no cruzamento com a Rua São Mateaus envolveu-se em um atropelamento e logo em seguida chocou-se com uma placa de sinalização, conforme Croqui e declaração em anexo.

Dados fornecidos no local pelo condutor do V1”.

Os demandados disseram que o condutor do veículo, ora réu Jorge, tomou todas as cautelas inerentes ao trânsito seguro, e que o atropelamento foi fruto da imprudência dos próprios autores que teriam iniciado tráfego sob a faixa de pedestres enquanto o sinal para eles estava vermelho.

O atropelamento, portanto, é incontroverso.

E ao contrário do sustentado pelos réus, as provas produzidas durante a instrução processual foram robustas a comprovar a culpa deles pelo acidente, vez que ultrapassaram o sinal vermelho e atropelaram os autores em plena faixa de pedestres.

A prova produzida nos autos não está limitada às informações consignadas no boletim de ocorrência que instruiu a inicial, que deu descrição fática do ocorrido, mas também na colheita do depoimento de testemunhas em audiência, arroladas pelos autores.

Ouvido pelo juízo em audiência, a testemunha Felipe Augusto de Deus assim narrou (ref. 397.3): “que conheceu a família no dia do acidente; que era pedestre atravessando na faixa ao lado da família; que o sinal de pedestre estava aberto e o sinal para veículo não; que viu porque quase foi pego pela camionete; que tava voltando do shopping e que foi atravessar a rua de esquina; que tinha essa família do lado, que essa família atravessou para frente e ele foi virar para a esquerda; que quando o sinaleiro abriu a camionete veio correndo e pegou a família de frente, atropelando eles; que a camionete quase pegou ele pois estava do lado; que no momento só tinha ele e essa família atravessando; que o motorista ficou dentro do carro, e que ele foi resgatar uma nenê que teve um rasgo no pé com o acidente; que foi sua esposa quem chamou o socorro; que acompanhou a família até o hospital e que não teve mais contato; que dentro da camionete do réu estava ele e a esposa dele, e uma nenê de colo; que o réu estava tranquilo após o acidente; que não presenciou sinal de embriaguez do réu; que o réu estava em alta velocidade e acabou se perdendo ao fazer a curva; que tava o depoente e a esposa e um neném em um carrinho, e que se eles tivessem ido para o lado da família teriam sido atropelados também (...)”.

Referido testemunho encontra pleno respaldo em matérias jornalísticas produzidas à época, que já davam conta da imprudência do condutor da camionete, tal como a matéria produzida pelo Portal Banda B, Na qual houve o relato de que (refs. 1.35 a 1.38): “Após confusão de trânsito, motorista de caminhonete persegue moto e atropela quatro pessoas. (...) De acordo com o tenente Thiago, testemunhas contaram que a Frontier realmente acelerou e, ao entrar na São Matheus, atingiu os pedestres. ‘Ele veio em alta velocidade e perdeu o controle.

Aparentemente as quatro vítimas haviam acabado de entrar na faixa de pedestre quando foram atingidas’, explicou.

Entre as vítimas estão duas mulheres, uma de 22 e uma de 29 anos; um homem que não teve a idade confirmada e um bebê de sete meses.

Todos os atingidos foram socorridos pelo Siate e encaminhados ao pronto-socorro, em estado estável (...)”.

Daí dizer que o réu, ao atravessar o sinal vermelho em alta velocidade, desobedeceu aos comandos insculpidos nos arts. 208 e 218 do Código de Trânsito, que estabelecem como infrações de trânsito: “Art. 208.

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020); “Art. 218.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (Vide ADI nº 3951)”.

Ainda que não tivesse sido demonstrado o avanço em sinal vermelho pelo veículo e a alta velocidade incompatível com a via, a ilicitude estaria configurada pelo simples fato de que no trânsito os veículos maiores são responsáveis pelos menores, e ambos são responsáveis pelos pedestres, não havendo condições de isenção da culpa do veículo automotor que atropela pedestres em plena faixa de pedestres.

A esse respeito o disposto no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”.

Assim, plenamente configurado o ato ilícito perpetrado pelo condutor da camionete, que atravessou sinal vermelho em alta velocidade e atropelou pedestres em plena faixa de travessia.

Nesse diapasão, pouco importa se no momento do acidente os pedestres estavam atravessando a faixa com o sinal para pedestres em vermelho, o que sequer foi demonstrado, uma vez que, mesmo se assim o fosse, ainda permaneceria responsável o veículo maior pelos transeuntes.

Para a caracterização da culpa é necessário que o condutor viole um dever objetivo de cuidado, o que restou caracterizado no caso em questão, sendo ele o único responsável pelo atropelamento e pelos danos daí decorrentes.

II.

Da responsabilidade da corré CRISTIANE DE FATIMA GUIDOLIN TULESKI A responsabilidade da corré CRISTIANE DE FATIMA GUIDOLIN TULESKI é objetiva e solidária, vez que figura como proprietária do veículo envolvido no sinistro, nos termos da denominada teoria da guarda da coisa perigosa ou da responsabilidade pelo fato da coisa.

Sendo o caso de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, uma vez que, sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATROPELAMENTO.

DONO DE AUTOMÓVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

EXORBITÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel.

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006). 2.

Diante das lesões físicas sofridas pelos autores e narradas nos autos, o valor atribuído pelo Tribunal a quo (vinte salários mínimos e dez salários mínimos) não se mostra exorbitante, o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7/STJ. 3.

Descabe, em recurso especial, analisar a existência ou extensão de acordo celebrado na esfera criminal ou perante a seguradora do veículo, se tais fatos não foram estabelecidos com precisão na moldura traçada nas instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Não cabe recurso especial por ofensa a súmulas de tribunais, porquanto tais verbetes não se ajustam à categoria de lei federal, como exige o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 287.935/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) – grifei.

Dessa maneira, configurada a culpa dos réus, passo a análise dos pleitos indenizatórios.

III.

Dos danos patrimoniais: Quanto aos danos materiais, o art. 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos abrangem não só o que efetivamente se perdeu (dano emergente), mas também o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

A respeito, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa (2018): “O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. (...) Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido.” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 799).

No tocante aos lucros cessantes, ainda com base na doutrina de Venosa, depreende-se que: “Os julgados demonstram que, quando é estabelecida indenização por lucro cessante, em várias oportunidades a construção é feita sob hipóteses mais ou menos prováveis.

Na verdade, quando se concede lucro cessante, há um juízo de probabilidade, que desemboca na perda de chance ou de oportunidade. É preciso prever, nesse campo, o curso normal dos acontecimentos.

Por esse prisma, as hipóteses devem ficar sempre nos limites do razoável e no que pode ser materialmente demonstrado.

Os danos futuros devem ser razoavelmente avaliados quando consequência de um dano presente.

Não podemos, em exemplo extremo, admitir que a indenização pela morte de um cavalo de corrida chegue ao ponto de indenizar por prêmio integral de sua vitória no próximo grande prêmio, mas podemos avaliar a média de prêmios que presumivelmente o animal conseguiria em sua vida útil.” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 801) – grifei.

Nesse sentido, por certo que: “O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário.

A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar.

A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória” (RSTJ 153/297).

Todavia, no caso dos autos, deixaram os autores de se ater ao ônus probatório que lhes incumbia (art. 373, inciso I, CPC), uma vez que não é possível, tão somente pelo depoimento da testemunha Camila Girolometto Ferreira, ouvida em audiência (ref. 397.2), ter certeza da privação de lucro que os autores deixaram de aferir em função dos hematomas sofridos com o acidente.

Além disso, não é possível sequer traçar média da renda que eles deixaram de auferir pela impossibilidade de trabalhar, não havendo prova apto do dano efetivo, razão pela qual de rigor a improcedência deste pedido.

IV.

Dos danos morais: Quanto ao dano moral, convém salientar que é dispensável a prova efetiva do dano.

Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

Portanto, o dano moral é consequência do próprio fato ilícito do qual decorre lesão à dignidade e à honra da pessoa, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

Assim, o acidente que gerou fraturas e ferimentos nos autores, além de consequências prejudiciais na vida social, da forma como ocorreu, por si só já autoriza a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos.

Fixadas estas premissas, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais, nela inserida também os danos estéticos.

Notória a dificuldade e subjetividade de tal arbitramento.

Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel.

Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000).

Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes.

O valor da indenização, neste caso, deve levar em conta as inúmeras lesões sofridas pelos autores, as quais foram demonstradas pelas fotografias anexas à exordial (refs. 1.22 a 1.40) e na ocorrência registrada do corpo de bombeiros (refs. 1.12 e 1.13), bem como considerar o sofrimento em decorrência do acidente e a perpetuidade e o grau dos danos.

Deve o quantum também ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão.

O valor da indenização deve ser fixado em montante capaz de diminuir a dor sofrida pelos autores, proporcionando-lhes sentimento agradável em sentido contrário, se possível da mesma intensidade; bem como dissuadir o responsável pelo dano a voltar a praticar ato semelhante.

Desta forma, levando-se em conta a gravidade do fato e as repercussões para os autores, que sofreram inúmeras lesões, tais como ferimentos, contusões, escoriações, cortes-contusos; nas mais variadas partes do corpo, como dorso, tornozelo, perna, antebraço, cotovelo, coxa, face, tórax, mão, pé; e as condições pessoais dos réus, tenho por adequada a quantia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a favor de cada um dos autores, a qual entendo suficiente para oportunizar a eles a devida reparação.

DISPOSITIVO: Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para o fim de: condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de uma indenização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, incidindo sobre tal valor juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), e corrigido monetariamente, a partir desta data, pela média do INPC/IGP-DI (Súmula 362, STJ).

Ante o decaimento mínimo do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos autores, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande do Sul, 08 de outubro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada
08/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/10/2021 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/10/2021 15:17

Recebidos os autos
08/10/2021 15:17

Juntada de PARECER
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-66.2017.8.16.0037 Processo: 0005898-66.2017.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): BENTA CAROLINA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JESSICA CAMILA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *97.***.*13-24), LUCAS ROSA DA SILVA (RG: 6836010 SSP/SC e CPF/CNPJ: *01.***.*38-80) Rua Papa João XXIII, 1421 Jardim Menino Deus - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 EDNA TERESINHA GOMES ROSA (CPF/CNPJ: *29.***.*13-87) RUA 12 DE OUTUBRO, 857 FUNDOS - JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 JESSICA CAMILA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *97.***.*13-24) RUA 12 DE OUTUBRO, 857 FUNDOS - JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 LUCAS ROSA DA SILVA (RG: 6836010 SSP/SC e CPF/CNPJ: *01.***.*38-80) RUA 12 DE OUTUBRO, 857 fundos - JARDIM MENINO DEUS - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Réu(s): CRISTIANE DE FATIMA GUIDOLIN TULESKI (RG: 77785370 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*54-51) Rua Álvaro Andrade, 225 APTO 3237 torre C2 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 - E-mail: [email protected] JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR (RG: 72700988 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*27-52) Rua Visconde do Serro Frio, 161 Apartamento 503 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-080 Avoquei os autos indevidamente.

Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação do Ministério Público.

Após, voltem os autos conclusos com prioridade para sentença.

Campina Grande do Sul, 05 de outubro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada
05/10/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:51

Conclusos para despacho
13/09/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/09/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2021 11:04

Recebidos os autos
21/08/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 17:56

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/08/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 12:56

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-66.2017.8.16.0037 Processo: 0005898-66.2017.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): BENTA CAROLINA DA SILVA representado(a) por JESSICA CAMILA DOS SANTOS, LUCAS ROSA DA SILVA EDNA TERESINHA GOMES ROSA JESSICA CAMILA DOS SANTOS LUCAS ROSA DA SILVA Réu(s): CRISTIANE DE FATIMA GUIDOLIN TULESKI JORGE LUIZ TULESKI JUNIOR Por força do art. 385, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento é imprescindível.

Por este motivo, diante da proximidade da audiência designada, expeça-se COM URGÊNCIA carta de intimação dos réus nos endereços indicados na ref. 247.

Sem prejuízo, intime-os também através do advogado.

Int.

Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
04/08/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:44

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2021 14:40

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2021 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2021 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:46

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:59

Expedição de Mandado
26/07/2021 14:57

Expedição de Mandado
26/07/2021 14:54

Expedição de Mandado
26/07/2021 14:52

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2021 14:52

Expedição de Mandado
14/07/2021 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/07/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:49

Recebidos os autos
10/07/2021 00:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2021 17:27

Expedição de Mandado
08/07/2021 17:23

Expedição de Mandado
05/07/2021 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
05/07/2021 08:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/07/2021 08:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
02/07/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:55

OUTRAS DECISÕES
02/07/2021 16:48

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:18

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2021 14:08

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2021 14:01

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 17:28

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 17:08

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/05/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:41

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2021 17:41

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 10:45

Recebidos os autos
07/04/2021 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 22:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 22:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/04/2021 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
06/04/2021 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:22

OUTRAS DECISÕES
05/04/2021 13:55

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/04/2021 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 13:04

Conclusos para decisão
26/03/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/03/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 21:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 21:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2021 13:11

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2021 13:11

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2021 13:10

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2021 13:10

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 13:08

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 14:24

Recebidos os autos
26/02/2021 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
04/02/2021 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 14:35

Recebidos os autos
10/12/2020 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/12/2020 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 18:44

Conclusos para decisão
09/10/2020 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 16:07

Recebidos os autos
08/10/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 12:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/10/2020 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 13:38

Conclusos para despacho
26/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:45

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:06

Conclusos para decisão
26/06/2020 16:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
15/06/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2020 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/05/2020 18:19

Conclusos para decisão
22/05/2020 18:19

Juntada de Certidão
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:21

Recebidos os autos
11/05/2020 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/05/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2020 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2020 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/01/2020 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2020 16:16

Recebidos os autos
01/11/2019 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2019 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2019 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2019 16:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2019 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2019 18:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 22:44

Juntada de Petição de contestação
09/07/2019 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2018 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/10/2018 17:23

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2018 17:23

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/08/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2018 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2018 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2018 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/11/2017 13:22

Juntada de Certidão
13/11/2017 17:11

Recebidos os autos
13/11/2017 17:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/11/2017 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2017 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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