TJPR - 0004714-85.2018.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO LEITE MACHADO

CPF *44.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS

CPF *53.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2023

  • 17/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO LEITE MACHADO

  • 13/06/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/01/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 19:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO LEITE MACHADO

  • 05/09/2022 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 17:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO LEITE MACHADO

  • 17/03/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004714-85.2018.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$567,19 Polo Ativo(s):   HELIO LEITE MACHADO Polo Passivo(s):   KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS Considerando o teor da Certidão de mov. 93, esclareço que, embora a comunicação de venda evita que o vendedor seja responsabilizado por atos cometidos com o veículo, bem como de eventuais débitos, tal comunicação não é suficiente para que seja concluída a transferência do veículo.

    Portanto, em que pese tenha sido realizada a comunicação de venda, a fim de satisfazer a obrigação de fazer pela qual a parte reclamada foi condenada, determino o cumprimento do item 03 da decisão de mov. 92.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 18/08/2021 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004714-85.2018.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$567,19 Polo Ativo(s):   HELIO LEITE MACHADO Polo Passivo(s):   KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Hélio Leite Machado em face de Katia Suelena dos Santos Vieira.

    Intimada, a Executada deixou de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente em realizar a transferência de propriedade do veículo FIAT/147L, de placa ABR-9640, ano 1982/1982, para o seu nome, devendo consta a data da venda como sendo 28/12/1991.

    O Exequente, por meio da petição de mov. 90, requer o prosseguimento do feito com a aplicação das penalidades devidas.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O pedido formulado pelo Exequente para a aplicação das penalidades devidas à Executada, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer, não prospera.

    Da análise dos autos, verifica-se que a Executada, ao apresentar a exceção de pré-executividade, afirmou não ter “ciência do paradeiro do veículo, uma vez que já se passou tanto tempo, e que seu ex-marido, quem havia feito o negócio já está falecido.” Assim, embora a Executada tenha permanecido inerte ao ser intimada para cumprir a condenação, não resta caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por ser impossível o cumprimento da obrigação de fazer pela Executada, uma vez que o veículo está em local incerto e não sabido.

    Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Exequente quanto à aplicação de penalidade em desfavor da Executada. 3.

    Por outro lado, a fim de satisfazer a prestação jurisdicional pretendida, expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que promova a transferência de propriedade do veículo FIAT/147L, de placa ABR-9640, ano 1982/1982, para Katia Suelena dos Santos Vieira, sem a necessidade de vistoria prévia devido ao fato deste estar em local incerto e não sabido, devendo consta a data da venda como sendo 28/12/1991.

    Deverá constar no referido ofício que caberá à  Katia Suelena dos Santos Vieira o pagamento de eventuais custas para o cumprimento da referida transferência. 4.

    Com a resposta do ofício, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 27/07/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS

  • 22/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS

  • 31/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 17:00

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:44

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/10/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2020 18:34

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2020 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2020 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2020 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO LEITE MACHADO

  • 18/12/2019 17:55

    Expedição de Carta precatória

  • 18/12/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 20:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2019

  • 04/12/2019 20:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2019

  • 04/12/2019 20:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2019

  • 04/12/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/11/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO LEITE MACHADO

  • 23/11/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA SUELENA VIEIRA DOS SANTOS

  • 11/11/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/10/2019 08:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2019 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2019 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2019 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/01/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO LEITE MACHADO

  • 17/12/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 16:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/12/2018 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2018 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/12/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2018 09:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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