05/09/2024 21:39

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:29

Recebidos os autos
04/09/2024 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/09/2024 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/08/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
13/08/2024 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/07/2024 01:01

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
17/06/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2024 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/04/2024 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2024 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024
15/04/2024 11:59

Recebidos os autos
15/04/2024 11:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024
15/04/2024 11:59

Baixa Definitiva
15/04/2024 11:59

Baixa Definitiva
15/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
05/04/2024 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
07/03/2024 04:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 16:41

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2024 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/02/2024 19:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
22/02/2024 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2024 16:01

Recebidos os autos
22/02/2024 16:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2024 16:01

Distribuído por dependência
22/02/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 04:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 01:51

Juntada de ACÓRDÃO
05/02/2024 15:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/11/2023 06:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59
09/11/2023 17:13

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 04:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 12:02

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2023 12:02

Recebidos os autos
05/09/2023 12:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2023 12:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/09/2023 09:46

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 17:43

Recebidos os autos
04/09/2023 17:43

Recebidos os autos
04/09/2023 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/09/2023 17:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/09/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
16/08/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
19/07/2023 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/06/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
14/03/2023 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
07/03/2023 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 18:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/12/2022 12:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
09/11/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2022 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2022 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2022 18:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2022 18:19

Recebidos os autos
18/10/2022 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2022 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:29

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 17:47

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2022 14:23

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
02/05/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 10:51

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:12

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
05/04/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/02/2022 12:43

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
07/02/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2022 16:24

Recebidos os autos
10/01/2022 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020277-23.2017.8.16.0001 Processo: 0020277-23.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$35.000,00 Autor (s): OSMAR TADEU BORGES FRANCISCO representado(a) por MICHELE DE OLIVEIRA BORGES FRANCISCO Réu(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 1.

Compulsando atentamente, infere-se que em mov. 27.1, foi preferida sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Em sede de recurso de apelação, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassou a sentença prolatada, conforme razões de decidir do julgado, para que outra, nos limites da lide, fosse proferida em seu lugar (mov. 48.1).

Em mov. 107.1 o feito foi saneado, ocasião a qual foi determinado o julgamento antecipado do feito, no entanto, em mov. 127.1 a parte autora pugnou novamente pela produção de prova pericial. É a síntese, é o necessário. 2.

Preliminarmente, considerando o interesse do Ministério Público, abra-se vistas ao parquet. 3.

Após, tornem os autos conclusos para as pertinentes deliberações. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV
10/12/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 13:57

Conclusos para despacho
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
03/11/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 18:21

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/09/2021 13:31

Recebidos os autos
17/09/2021 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021
17/09/2021 13:31

Baixa Definitiva
17/09/2021 13:30

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 13:30

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
03/09/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
24/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 08:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
12/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
12/08/2021 12:12

Recebidos os autos
12/08/2021 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/08/2021 12:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/08/2021 17:13

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020277-23.2017.8.16.0001 Processo: 0020277-23.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$35.000,00 Autor (s): OSMAR TADEU BORGES FRANCISCO (RG: 18300370 SSP/PR e CPF/CNPJ: *16.***.*40-34) representado(a) por MICHELE DE OLIVEIRA BORGES FRANCISCO (RG: 64586653 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*74-19) ..., s/n - CURITIBA/PR Réu(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-50) RUA DO OUVIDOR, 98 - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida República do Chile, 65 - Centro - ANGRA DOS REIS/RJ - CEP: 20.031-170 1.

Trata-se de demanda revisional de benefício previdenciário, ajuizada por Osmar Tadeus Borges Francisco, representado por sua procuradora Michele de Oliveira Borges Francisco, em face de PETROS – Fundação Petrobras de Seguridade Social e Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, todos qualificados nos autos.

A demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, tendo sido redistribuída à Justiça Comum em decorrência do declínio da Competência conforme certidão (mov. 1.1).

Narrou a exordial (mov. 1.2), em síntese, que o autor é beneficiário de aposentadoria complementar paga pela requerida.

Aduziu que a Petrobrás, por meio de acordo coletivo de trabalho avençado com os empregados ativos, criou nova formula de reajuste, excluindo os inativos, o que ofende ao artigo 41 do Regulamento da PETROS, e Resolução 32-B.

Ao final, requereu a procedência do pedido com o recálculo do benefício, e condenação das rés no ônus da sucumbência.

Juntou documentos mov. 8.1.

A ré PETROS, devidamente citada, apresentou defesa na forma de contestação (mov. 8.3).

Arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho.

Opôs-se ao julgamento antecipado da lide, alegando a necessidade de prova pericial técnica.

Sustentou que o Requerente assinou Termo Individual de Adesão de Assistido às Alterações do Regulamento do Plano PETROS, que desvincula o seu benefício da Tabela Salarial da Patrocinadora.

Alegou prejudicial de mérito, qual seja, prescrição total e parcial.

No mérito, fundamentou que os acordos elencados pelo autor são na verdade aumento de nível, ou seja, “promoção”.

Refutou os percentuais de 6,4% e 7,4%.

Por fim, impugnou a gratuidade e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos (mov. 8.4/8.5).

A Ré PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS apresentou defesa na forma de contestação (mov. 8.7).

Alegou igualmente a prescrição total e parcial como prejudicial de mérito, bem como a incompetência absoluta da justiça do trabalho.

Ainda, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva em relação a si e a impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Instruiu com documentos (mov. 8.7).

Foi realizada audiência na Justiça do Trabalho, na qual as partes alegaram inexistir outras provas a serem produzidas (mov. 8.8).

O autor impugnou as contestações (mov. 8.10).

Proferida a sentença trabalhista, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do trabalho, confirmada em sede recursal (mov. 8.14), com a posterior remessa dos autos a esta Justiça Estadual.

Em mesma ocasião foi concedido à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Os atos lá praticados foram ratificados (mov. 10.1).

Ao mov. 27.1, foi preferida sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Em sede de recurso de apelação, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassou a decisão proferida, conforme razões de decidir do julgado, para que outra, nos limites da lide, fosse proferida em seu lugar (mov. 48.1).

Assim, com a baixa dos autos a este juízo de origem foi oportunizada a manifestação das partes e vistas ao parquet para que digam sobre eventuais provas que pretendem a produção (mov. 91.1). É a síntese do necessário. 2.

A fim de sanear o feito, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas em sede de defesa. - Preliminar (i) Ilegitimidade passiva ad causam – Petrobras Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRAS para figurar no polo passivo da demanda, a qual está evidenciada.

Isso porque, considerando que PETROS e PETROBRAS são pessoas jurídicas distintas e com patrimônios próprios, bem como a pretensão exordial refere-se ao plano de benefícios da PETROS, relação essa de direito material entre o participante/beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, na qual a Petrobrás não é titular, manifesta a ilegitimidade passiva ad causam da patrocinadora, inexistindo assim que se falar em litisconsórcio necessário.

Razão pela qual acolho a preliminar a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da ex-empregadora e excluo a Requerida PETROBRAS do polo passivo da demanda, determinando o prosseguimento em relação a Requerida PETROS.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; considerando o tempo de duração da demanda (menos de dois anos), a baixa complexidade da causa, o número de manifestações nos autos, a desnecessidade de instrução do feito em audiência e o lugar da prestação de serviços, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - Prejudicial (i) Prescrição No que concerne à prejudicial de mérito relativa a prescrição da pretensão inicial, levando-se em conta que já pacificado na jurisprudência que o pedido de recálculo de benefício previdenciário complementar em vigência, por se tratar de relação de trato sucessivo, não é atingido pela prescrição enquanto mantida a relação (fundo de direito), cujo termo inicial se dará apenas após o término da causa motivadora dos pagamentos mensais.

Todavia, sob outro enfoque, certo é que eventual complementação referente às prestações pagas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, encontram-se fulminadas pela prescrição, pois incidente in casu, o lapso quinquenal, conforme sedimentado nas súmulas n. 291 e 247 ambas do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Razão pela qual afasto a prejudicial, com a ressalva do limitador temporal supracitado. 3.

Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 4.

De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo requerimento contrário, tampouco peculiaridade prevista no § 1º do mesmo artigo, mantenho a regra acima descrita. - Pontos controvertidos 5.

Fixo como ponto controvertido o direito à complementação proveniente das diferenças resultantes do cálculo à menor do valor das suplementações da aposentadoria, decorrentes do Acordo Coletivo de 2000 a 2003, consistente no reajuste de 3%, 6,4% e 7,4% a todos os empregados em atividade, bem como nos anos de 2001 e 2002, a progressão de um nível salarial. - Provas 6.

Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem a produção, (i) ambas as requeridas pugnaram pelo imediato julgamento da lide (mov. 97.1/98.1), enquanto a parte autora requereu a produção de produção de prova documental, consistente na determinação à ré que apresente sua ficha funcional e as ACT’s do período, além da prova pericial contábil (mov. 102.1).

O cerne dos pedidos vestibulares gira no entorno da busca, pelo Autor, da responsabilidade da requerida pela complementação do valor mensal do benefício previdenciário nos moldes do Acordo Coletivo de 2000 a 2003, consistente no reajuste de 3%, 6,4% e 7,4% a todos os empregados em atividade, bem como nos anos de 2001 e 2002.

Assim, mostra-se claro que o ponto controvertido nos autos é a existência ou não do aludido direito, o que, por si só, demonstra a inutilidade de demais provas além daquelas já acostadas aos autos.

Neste sentido destaco: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DECADÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

FUNCEF.

PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN SALDADO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002 PELO INPC/IBGE.

TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO.

SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR.

QUITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO.

PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS.

DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO.

ARTIGO 115 E §2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF.

LEGALIDADE.

VALIDADE.

RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADAS A EXCEDENTE DA META ATUARIAL DO PLANO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0010527-63.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNCEF -INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA PERICIAL.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.

DESNECESSIDADE.

MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

PRELIMINAR REJEITADA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM', LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADAS – PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA INCIDÊNCIA DA CTVA – NATUREZA SALARIAL DA PARCELA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO –DIREITO DE INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAS DEMANDANTES– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800822214 nº único0017586-55.2015.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 29/01/2019) 7.

Desta forma, as provas pretendidas pela parte autora se revelam desnecessárias no caso em voga, por tratar-se de discussão de matéria preponderantemente de direito, afeta a possibilidade de revisar benefício previdenciário, em consonância com o sistema jurídico vigente. 8.

Nesta toada, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. 9.

Deste modo, preclusa a presente decisão, registrem-se os autos e tornem-me conclusos para a prolação da sentença. 10.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I
28/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 21:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
24/04/2021 16:44

Recebidos os autos
24/04/2021 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
08/03/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 11:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/02/2021 15:00

Conclusos para decisão
30/01/2020 20:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
30/09/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 12:29

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 18:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/07/2019 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2019 15:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/07/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
19/06/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 15:53

Recebidos os autos
13/05/2019 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
22/01/2019 12:13

Conclusos para despacho
22/01/2019 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 13:03

Conclusos para despacho
07/12/2018 09:36

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/12/2018 13:43

Recebidos os autos
04/12/2018 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2018
04/12/2018 13:43

Baixa Definitiva
04/12/2018 13:42

Juntada de Certidão
04/12/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
09/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 17:35

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2018 17:47

PREJUDICADO O RECURSO
15/10/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 12:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/10/2018 13:30
03/10/2018 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2018 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 12:26

Conclusos para despacho INICIAL
24/09/2018 12:26

Distribuído por sorteio
24/09/2018 12:14

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/09/2018 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
24/08/2018 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2018 13:09

Conclusos para despacho
31/07/2018 01:57

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
30/07/2018 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/07/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 16:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/02/2018 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2017 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/10/2017 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/09/2017 15:49

Juntada de Certidão
20/09/2017 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2017 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2017 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/09/2017 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2017 13:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/08/2017 13:44

Juntada de Certidão
03/08/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/08/2017 14:02

Juntada de Certidão
02/08/2017 14:01

Recebidos os autos
02/08/2017 14:01

Distribuído por sorteio
02/08/2017 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2017 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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