TJPR - 0023101-70.2009.8.16.0021

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIAPIANA INSUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA.

CNPJ: 76.096.031/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/11/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 15:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:48

    Declarada incompetência

  • 26/10/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/12/2022 18:28

    APENSADO AO PROCESSO 0019995-37.2008.8.16.0021

  • 28/12/2022 18:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0021133-05.2009.8.16.0021

  • 03/12/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIAPIANA INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

  • 05/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023101-70.2009.8.16.0021   Processo:   0023101-70.2009.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$54.388,23 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   VIAPIANA INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

    DECISÃO 1.  Defiro o requerimento formulado no evento 67.1, considerando que, com fulcro nos artigos 91[1] do Código de Processo Civil e 39[2] da LEF, a Fazenda Pública é isenta de antecipar o pagamento das custas e despesas relativas aos seus requerimentos e/ou diligências de seu interesse.

    Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    IMPRESSÃO E POSTAGEM DE OFÍCIO EXPEDIDO ATRIBUÍDAS À FAZENDA PÚBLICA.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA.

    CONGRUIDADE.

    EXPEDIÇÃO E ENVIO DE OFÍCIO ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CUSTAS.

    LEI ESTADUAL Nº 6.149/70.

    ARTIGO 2º, ALÍNEA “B”.

    DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

    ARTS. 39 DA LEF E 91 DO CPC.

    PREQUESTIONAMENTO.

    DESAPROPOSITADO.

    MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049107-65.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Guimarães da Costa -  J. 15.02.2019) 2.  Desse modo, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 27.1. 3.  Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 91.

    As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. [2] Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

  • 15/04/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2020 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 19:17

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 11/11/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 19:07

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/11/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 15:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 06/11/2020 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/10/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2018 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 16:36

    APENSADO AO PROCESSO 0021133-05.2009.8.16.0021

  • 09/11/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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