TJPR - 0000214-54.2005.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA NETO

CPF *80.***.*60-18

NELSON ANTONIO CORREA

MARIO NELSON COPOLLA

JOSE PEREIRA NETO

CPF *31.***.*99-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 10:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2024 10:01

    Processo Reativado

  • 30/08/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 22:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 26/04/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 22/04/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 21:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 15:26

    Processo Reativado

  • 22/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:39

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2023 11:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/01/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/01/2023 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 07/09/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 29/06/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 12:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2022 13:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 25/04/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 08:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 11/04/2022 19:02

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 10/12/2021 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:50

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/11/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 09/11/2021 17:19

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 30/10/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000214-54.2005.8.16.0176   Processo:   0000214-54.2005.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$2.715,47 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ Réu(s):   José Pereira Neto Mario Nelson Copolla Nelson Antônio Côrrea 1.

    Aguarde-se o julgamento de agravo interposto pelo requerido. 2.

    Em seguida, dê-se ciência às partes. 3.

    Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 18/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000214-54.2005.8.16.0176   Processo:   0000214-54.2005.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$2.715,47 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ Réu(s):   José Pereira Neto Mario Nelson Copolla Nelson Antônio Côrrea 1.

    Cumpra-se a decisão de mov. 156.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 06/10/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/09/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 13:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/09/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000214-54.2005.8.16.0176   Processo:   0000214-54.2005.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$2.715,47 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ Réu(s):   José Pereira Neto Mario Nelson Copolla Nelson Antônio Côrrea 1.

    Segundo petição acostada ao mov. 186.1, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil/2015). 2.

    Sendo solicitado, oficie-se informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação. 3.

    Ainda, diante do indeferimento da tutela recursal, cumpra-se a decisão de mov. 156.1 em sua integralidade. 4.

    De igual modo, manifeste-se o Ministério Público a respeito do petitório de mov. 182.1. 5.

    Diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 20/09/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2021 02:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 20:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/08/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 07:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/08/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 Autos nº. 0000214-54.2005.8.16.0176   Processo:   0000214-54.2005.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$2.715,47 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ Réu(s):   José Pereira Neto Mario Nelson Copolla Nelson Antônio Côrrea 1.

    INDEFIRO o requerimento de mov. 153.1. 2.

    Com efeito, a Lei Complementar n.º 015/2019 do Município de Santana do Itararé, que dispõe sobre a instituição do programa especial de parcelamento de débitos tributários, não é aplicável ao caso em vertente.

    Isso porque, o débito do requerido decorre de condenação em ação de improbidade, cuja natureza é baseada na Lei Federal nº 8.429/92, em relação à condenação principal e, também, aos juros e multas incidentes, de modo que, ao que tudo indica, o valor executado não foi contemplado pela Lei Complementar nº 015/2019.

    Acrescenta-se que na legislação municipal, não existe menção aos débitos referentes a ações de improbidade administrativa, mesmo porque, não poderia regulamentar débitos cuja previsão constitucional cabe a legislação federal.

    Se a competência para legislar sobre ato de improbidade administrativa e suas sanções é exclusiva da União, é evidente que uma Lei Municipal não pode alterar a forma de execução dessas reprimendas, sob pena de violação ao pacto federativo instituído pela própria Carta Magna.

    Além disso, ainda que exista permissivo constitucional para que os Estados possam legislar, por meio de lei complementar, sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa federal (art. 22, parágrafo único, da CF), esta regra não se aplica aos Municípios, Importante destacar que, uma coisa é a lei municipal dispor sobre o parcelamento de débitos devidos pelos munícipes da comunidade, outra, bem diferente, é a natureza sancionatória da restituição do dano ao erário, aplicada ao agente ímprobo.

    Ademais, apesar do débito exequendo pertencer ao Município de Santana do Itararé, é o Ministério Público que atua como substituto processual da ação de improbidade e é a ele quem cabe transacionar pela melhor maneira de satisfação do crédito, ainda mais que se trata de patrimônio público, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, porém não há anuência do ente ministerial no sentido da isenção dos juros e multas incidentes sobre o valor devido, sendo certo,

    por outro lado, que o órgão ministerial é enfático quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal ao caso em tela (mov. 167.1). 2.

    Assim, cumpra-se a decisão de mov. 156.1 em sua integralidade. 3.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 04/08/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 02/08/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:59

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ANTÔNIO CÔRREA

  • 23/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 23/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA NETO

  • 30/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 21:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 21:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 18/03/2021 21:27

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2021 21:27

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2020 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2020 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ANTÔNIO CÔRREA

  • 03/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 03/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA NETO

  • 12/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 03:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2020 12:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/08/2020 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 05:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 15/07/2020 08:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/07/2020 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 12/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 10:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 04:03

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/03/2020 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 22/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 19:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2019 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2019 01:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 28/11/2019 16:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/11/2019 16:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/11/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 19:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2019 19:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/08/2019 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 03/06/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 16:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 10:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2016 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2016 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 07:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2016 10:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 15:55

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 15:52

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2016 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2016 19:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2016 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2016 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 10:38

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2016 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 11:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 11:53

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2016 17:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA NETO

  • 08/03/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ANTÔNIO CÔRREA

  • 08/03/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 01/03/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2016 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 09:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2016 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:01

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2016 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA NETO

  • 29/01/2016 17:31

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2016 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2016 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ANTÔNIO CÔRREA

  • 05/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NELSON COPOLLA

  • 31/08/2015 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 12:04

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2015 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2015 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2015 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2015 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2014 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/12/2014 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2014 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2014 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2014 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2014 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:42

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2014 10:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2005

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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