02/08/2022 14:20

Baixa Definitiva
02/08/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR FIDELES
18/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 11:40

Recebidos os autos
09/06/2022 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:32

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/06/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/06/2022 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 19:19

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 11:42

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
28/04/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 15:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
26/04/2022 15:23

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:48

CONCLUSOS PARA REVISÃO
22/02/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2021 12:52

Recebidos os autos
08/12/2021 12:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 10:49

Recebidos os autos
07/12/2021 10:49

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/12/2021 08:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 23:07

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/11/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:23

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2021 17:23

Recebidos os autos
16/11/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2021 17:23

Distribuído por sorteio
16/11/2021 17:01

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010292-96.2019.8.16.0021 Processo: 0010292-96.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/03/2019 Vítima(s): HERMES DAMASIO DE SOUZA Réu(s): DEVANIR PERELLI 1.

Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de DEVANIR PERELLI, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 170.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado DEVANIR PERELLI, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3.

Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4.

Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5.

Publique-se.

Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Requisite-se a destruição da faca apreendida (mov. 9.1), certificando-se nos autos. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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