02/09/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
01/09/2025 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 16:41

OUTRAS DECISÕES
05/03/2025 01:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 19:28

OUTRAS DECISÕES
27/09/2024 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2024 10:05

Recebidos os autos
24/09/2024 10:05

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/09/2024 17:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2024 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2024 16:56

Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
16/09/2024 10:43

Recebidos os autos
11/06/2024 16:00

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/06/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
26/05/2024 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 10:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2024 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2024 15:22

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
20/03/2024 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/03/2024 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
06/02/2024 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
03/01/2024 08:06

Recebidos os autos
03/01/2024 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 14:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/12/2023 23:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2023 23:21

Declarada incompetência
04/12/2023 23:08

Conclusos para despacho
20/11/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 18:50

OUTRAS DECISÕES
11/08/2023 01:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:36

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/06/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/06/2023 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/06/2023 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 21:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/05/2023 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 17:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/05/2023 01:06

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2023 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 10:43

Recebidos os autos
25/04/2023 10:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/04/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/04/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:24

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
24/11/2022 01:05

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
03/10/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2022 16:20

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
27/07/2022 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
11/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
06/07/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
05/07/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
30/06/2022 20:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/06/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
30/06/2022 18:03

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2022 03:35

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 01:01

Conclusos para decisão
10/11/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF
01/10/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF
01/10/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO
01/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE
01/10/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO
01/10/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE
01/10/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO
17/09/2021 22:27

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 07:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0008323-49.2009.8.16.0004 Número antigo ímpar (339/2009) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Requerente: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Requeridos: CLEMENTINA AURORA TOZIM JORY, DOMINGOS TOZIN, GUIRRINO JORY e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em desfavor de CLEMENTINA AURORA TOZIM JORY e seu marido GUIRRINO JORY, DOMINGOS TOZIN e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos.

Relatou a Requerente que a) a fim de viabilizar a realização de obras de construção da linha de transmissão de energia elétrica denominada LT 230 KV Santa Mônica – Distrito Industrial de São José dos Pinhais, necessita constituir servidão de passagem sobre o imóvel de propriedade dos Requeridos, registrado na matrícula nº 122.694 no CRI da 8ª Circunscrição desta Comarca; b) sua pretensão está amparada no Decreto de Utilidade Pública n. 1626/2007, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de outubro de 2007 – edição nº 7582; c) a área destinada à obra atingirá 10.182,73 m² do imóvel e ofereceu a Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 título de indenização aos proprietários o valor de R$23.685,03 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e três centavos), contudo, estes discordaram do valor ofertado e não foi possível a constituição administrativa da servidão.

Em razão disso, ingressou com a presente demanda pugnando pela procedência da ação, “constituindo-se a servidão em favor da COPEL mediante o pagamento da justa indenização, com a expedição do mandado de registro à Circunscrição Imobiliária competente e a condenação do requerido nas custas do processo e honorários advocatícios”.

Deu à causa o valor de R$23.685,03 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco mil e três centavos). 1 Juntou procuração e documentos (fls. 09/31, mov. 1.1) .

As custas inicias foram adimplidas (fls. 32/33, mov. 1.1).

O despacho de fl. 35, mov. 1.1 determinou a citação dos Requeridos.

As custas da diligência foram recolhidas (fl. 36, mov. 1.1) e o mandado de citação expedido (fl. 37, mov. 1.1). Às fls. 39/41, mov. 1.1, a Requerente postulou a imissão provisória na posse do imóvel objeto da servidão, informou a realização de depósito e requereu a expedição de ofício ao Banco Central, para correção do número dos autos a que se refere a conta aberta.

Acostou comprovante de depósito à fl. 42, mov. 1.1.

O mandado de citação de DOMINGOS TOZIN retornou negativo (fls. 44/45, mov. 1.1). Às fls. 46/47, mov. 1.1, a COPEL informou que em tratativas de acordo com Requerido, Sr.

José Carlos de Oliveira, refez os cálculos da indenização, considerando a real desvalorização do imóvel com a passagem da linha de transmissão.

Assim, pleiteou a complementação do depósito feito no valor de R$53.409, 74, totalizando assim o montante de R$77.094,77 (setenta e 1 Decreto 1626, fls. 22/23, mov. 1.2 e Matrícula n. 122.694, ao mov. 1.1, fls. 16/18.

Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 sete mil, noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).

Por fim, reiterou o pedido de imissão na posse do imóvel e acostou comprovante de depósito à fl. 48, mov. 1.1.

Na sequência, peticionou o Requerido JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, concordando com a proposta de acordo ofertada pela Requerente, pugnando, por conseguinte, pela expedição de alvará em seu favor do valor incontroverso.

Subsidiariamente, ofertou contestação, manifestando-se pela necessidade de avaliação dos prejuízos decorrente da servidão, inclusive no que tange a desvalorização do imóvel, e sobre a parte ideal sobre a qual recai a servidão.

Informou ainda que a Requerente já se encontrava na posse do referido imóvel (fls. 50/54, mov. 1.1).

Juntou procuração e autorização de acordo (fls. 55/56, mov. 1.1).

O despacho de fl. 58, mov. 1.1 deferiu a expedição de ofício à instituição bancária e a citação dos demais interessados no feito.

O ofício ao Banco do Brasil foi expedido (fl. 60, mov. 1.1), retirado (fl. 62, mov. 1.1) e respondido (fls. 63/64, mov. 1.1).

Após a determinação de fl. 65, mov. 1.1, foram realizadas diligências para localização dos demais Requeridos (fls. 67/73, 77/95, 105, 109 e 112, mov. 1.1).

O Requerido JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA apresentou matrícula do imóvel e reiterou o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado a título de indenização, informando ser detentor da parte ideal de 91,667% sobre o imóvel em questão (fls. 96/101, mov. 1.1).

A COPEL reiterou seu interesse e concordância com o acordo entabulado pelas partes e requereu a expedição de alvará em favor do Requerido (fl. 107, mov. 1.1).

O despacho de fl. 110, mov. 1.1 determinou que a COPEL promovesse a citação dos demais requeridos.

Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A pedido da COPEL (fls. 115/116, mov. 1.1), foi deferida a citação por edital dos Requeridos CLEMENTINA AURORA TOZIM JORY, GUIRRINO JORY E DOMINGOS TOZIN (fl. 118, mov. 1.1).

O Requerido JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA reiterou o pedido de expedição de alvará em seu favor (fls. 120/121, mov. 1.1).

O edital de citação por edital foi expedido e veiculado no DJE (fls. 123/125, mov. 1.1).

Em cumprimento ao despacho de fl. 126, mov. 1.1, o Requerido JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA apresentou certidão negativa de débitos relativos ao imposto de propriedade rural (fls. 129/130, mov. 1.1).

A decisão de fls. 132/133, mov. 1.1 homologou o acordo entabulado entre as partes, julgando extinto o feito em relação ao Requerido José Carlos Oliveira.

Determinou, ainda, a expedição de alvará após o trânsito em julgado da decisão. À fl. 137, mov. 1.1, a COPEL, em continuidade ao feito, reiterou o pedido de citação por edital dos demais requeridos, o que foi, novamente, deferido (fl. 138, mov. 1.1).

Alvará em favor de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA foi expedido (fls. 139/140, mov. 1.1).

O edital de citação foi expedido e veiculado no DJE (fls. 142/144, mov. 1.1), em 14 de março de 2011.

Em 17 de outubro de 2014, determinou-se a intimação da Requerente para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

A intimação foi veiculada (fls. 145/146, mov. 1.1).

Em julho de 2016, determinou-se a intimação pessoal da parte Requerente, nos termos do artigo 485, §1º do CPC/1973 (fl. 148, mov. 1.1).

Intimada (fl. 150, mov. 1.1), a COPEL requereu o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, II do CPC.

O despacho de fl. 154, mov. 1.1 nomeou a Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos Requeridos citados por edital.

Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado (fl. 156, mov. 1.1), que contestou o feito por negativa geral (fl. 158, mov. 1.1).

Os autos foram digitalizados (mov. 2.1).

A COPEL informou os dados dos Requeridos, citados por edital, e requereu o julgamento do feito (mov. 14.1).

A Defensoria Pública apresentou manifestação, arguindo que não foram esgotados os meios de localização dos Requeridos e, subsidiariamente, apresentou contestação por negativa geral (mov. 16.1).

A decisão de mov. 18.1 afastou a arguição de nulidade da citação e determinou a intimação das partes para especificação de provas.

A COPEL requereu a realização de provas documental e pericial “para elucidar metragem correta da servidão e da ocupação das linhas de energia elétrica, valores e pagamentos” (mov. 21.1).

Por sua vez, a Defensoria Pública declarou não ter provas a produzir (mov. 24.1).

Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 28.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

Pois bem. 2.

Preliminarmente, à Secretaria para que a) proceda à alteração do valor dado à causa, em consonância com o petitório de complementação do depósito judicial; b) certifique quanto aos depósitos judiciais vinculados aos autos, com a juntada dos respectivos extratos bancários, além do alvará anteriormente expedido, se devidamente levantado. 3.

Compulsando detidamente o feito, entendo pela existência de nulidade dos atos citatórios, sobretudo porque 1) os endereços de CLEMENTINA e seu marido GUIRRINO, e DOMINGOS sequer constam da Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 exordial; 2) o único mandado de citação expedido aos Requeridos, de fl. 37, mov. 1.1, constou como endereço o do Requerido JOSÉ CARLOS, Rua Diogo Muguati, 2634, nesta capital, o que, por certo, retornaria como negativa a diligência; 3) os endereços diligenciados nos autos, quanto aos demais Requeridos, só tinham os nomes deles, sem qualquer qualificação ou número do CPF (conforme se vê das fls. 82/94, mov. 1.1), o que impossibilitou a localização de endereços pelas empresas de telefonia.

Assim, considerando que a nulidade ora retratada é de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição e em qualquer momento processual, a despeito da decisão acostada ao mov. 18.1, declaro nula a citação por edital dos demais Requeridos e determino as seguintes diligências: a) À Secretaria para localização das informações quanto aos eventuais falecimentos dos Requeridos CLEMENTINA AURORA TOZIM JORY, GUIRRINO JORY e DOMINGOS TOZIN; b) À Secretaria para localização dos CPFs dos Requeridos acima mencionados, com posterior busca dos endereços atualizados nos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e Chave-Copel. c) A intimação do Procurador Judicial do Requerido JOSÉ CARLOS para que informe, em quinze dias, mormente em atenção ao princípio da cooperação, a localização atual dos demais Requeridos, indicando seus endereços. 4.

Ainda, sem prejuízo do determinado acima, intime- se a Requerente para, em quinze dias, juntar matrícula atualizada do imóvel Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 e esclarecer o pedido de realização de prova pericial (mov. 21.1), cujo objetivo é “elucidar metragem correta da servidão e da ocupação das linhas de energia elétrica, valores e pagamentos”, considerando que a) o Requerido JOSÉ CARLOS detém 91% da propriedade do imóvel, arguindo, em sua manifestação de fl. 51, mov. 1.1 que “tendo plena consciência de que de fato a área objeto da requerida servidão recairá exclusivamente sobre sua parte ideal correspondente a 27.500 m² (vide R-4/122.694 às fls. 17)”, fato que é repetido à fl. 53, mov. 1.1, “o memorial descritivo de fls. 27/28 não deixa dúvidas de que a servidão recai exclusivamente sobre a parte ideal pertencente ao requerido José Carlos”; b) o Requerido JOSÉ CARLOS autorizou a imissão da posse pela Requerente, tendo esta, inclusive, construído a obra pleiteada; c) não há que se falar em utilidade, pois, da pretendida prova pericial, sobretudo porque não há necessidade de se elucidar a metragem da servidão, fato que a Requerente já deveria ter esclarecido em sua exordial. 5.

Cumpridos os itens acima, remetam-se os autos à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para manifestação, em quinze dias. 6.

Oportunamente, à conclusão para deliberações. 7.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

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06/08/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:52

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
07/08/2020 21:05

Recebidos os autos
07/08/2020 21:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
08/04/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 23:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2018 18:48

Conclusos para decisão
07/03/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
07/02/2018 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/12/2017 13:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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