02/03/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 09:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/02/2023 09:19

Recebidos os autos
23/02/2023 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
03/02/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/12/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2022 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/09/2022 11:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
13/07/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
05/07/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/07/2022 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 13:51

OUTRAS DECISÕES
18/05/2022 13:08

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2022 15:48

Recebidos os autos
16/05/2022 15:48

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
16/05/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006849-91.2019.8.16.0004 Processo: 0006849-91.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ESTEFÂNIA MARIA QUEIROZ BARBOZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1.

Ante ao teor da petição de mov. 71.1, faz-se necessário salientar que, nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009).

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO.

REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial: Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”.

No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 3.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. 4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema.

Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
21/02/2022 15:04

Recebidos os autos
21/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:12

Declarada incompetência
08/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006849-91.2019.8.16.0004 Processo: 0006849-91.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ESTEFÂNIA MARIA QUEIROZ BARBOZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Pretende-se no presente feito que, em decorrência da atuação como procuradora constituída pelas autoras da demanda autuada sob nº. 0000101-29.2008.8.16.0004, sejam arbitrados honorários sucumbenciais em favor da ora requerente, os quais, segundo seus argumentos, deveriam ser fixados em 8% (oito por cento), ou, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação imposta pela decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário interposto em face de decisão proferida naqueles autos.

Contudo, no sistema Projudi, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Além disso, quando da impugnação às contestações apresentadas (mov. 45.1), a parte autora requereu a atualização do referido valor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que, segundo seus argumentos, este deveria refletir a pretensão mínima de condenação na ação.

Isto posto, intime-se a parte autora para que elucide os parâmetros utilizados para a fixação do valor dado à causa, corrigindo-o caso necessário, em atenção ao que dispõe os artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. 3.

Atente-se, ainda, que a parte autora deverá comprovar o pagamento da complementação das custas processuais decorrentes da alteração do valor da causa. 4.

Oportunamente, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberações. 5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
27/07/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/01/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2020 13:14

Juntada de CUSTAS
10/11/2020 13:14

Recebidos os autos
05/11/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2020 09:57

Recebidos os autos
09/10/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2020 09:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2020 09:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2020 09:26

Juntada de Certidão
18/08/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/08/2020 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 10:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2020 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 17:36

Juntada de Petição de contestação
31/01/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/01/2020 11:34

Juntada de Petição de contestação
07/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/11/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/10/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 13:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/10/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 13:26

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/09/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/09/2019 17:40

Distribuído por sorteio
11/09/2019 17:40

Recebidos os autos
11/09/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2019 12:10

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:10

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
10/09/2019 09:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2019 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004997-74.2021.8.16.0129

Keila Ferreira dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Raphael Gianturco

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0004626-50.2018.8.16.0086

Sergio Targa - ME

Municipio de Guaira/Pr

Advogado: Sandra Padilha Martins

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0045132-71.2014.8.16.0001

Dayse Prescilla Dalarosa da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ana Maria Areas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2014 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0021571-08.2020.8.16.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Emerson Guelfi

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0010496-42.2021.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aldo Pereira

Advogado: Jorge Adir Neves Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2022 12:45

Exibir Processo