TJPR - 0002314-95.2014.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELCIO BARNEY CRUZ

CPF *04.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/06/2025 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2024 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/03/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/03/2024 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2022 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020

  • 27/07/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:53

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 28/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002314-95.2014.8.16.0004 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública.

    I.

    Por primeiro, cumpra-se a norma inserta no art. 68, VII, do Código de Normas.

    Anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor quanto à fase processual que se inaugura, qual seja, cumprimento de sentença.

    II.

    Uma vez contados, intime-se o Estado do 1 Paraná, nos termos do art. 535 do CPC , acerca do pedido de cumprimento de sentença – obrigação de pagar (ref.mov. 111.2).

    Em tal oportunidade, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, deverá também “indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”.

    III.

    Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

    Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria.

    IV.

    Sem multa por força de vedação expressa (art. 2 534, § 2º, do CPC) .

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 2 Art. 534. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

  • 27/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/06/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 15/01/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO BARNEY CRUZ

  • 18/12/2020 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2020 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/09/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO BARNEY CRUZ

  • 04/03/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/02/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/06/2019 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/06/2019 18:52

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 09:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/03/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 09:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 00:27

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2018 13:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/12/2017 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2017 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2017 16:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/08/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 17:48

    Recebidos os autos

  • 20/02/2015 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/10/2014 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2014 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 13:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/10/2014 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2014 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2014 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2014 17:54

    Recebidos os autos

  • 05/08/2014 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2014 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2014 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2014 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2014 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 18:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2014 17:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2014 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2014 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2014 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2014 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2014 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2014 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2014 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2014 17:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/04/2014 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2014 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2014 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2014 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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