TJPR - 0000588-19.2017.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

CNPJ: 02.466.552/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLEY JOEL DE LIMA

CPF *07.***.*90-00

FERNANDA REGINA NUNES

CPF *53.***.*77-56

ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA

CNPJ: 05.236.253/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2025 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/09/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/09/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/04/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 22/03/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2024 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/02/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/02/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/10/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA REGINA NUNES

  • 04/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARLEY JOEL DE LIMA

  • 04/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA

  • 05/09/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/08/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 02:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARLEY JOEL DE LIMA

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA

  • 25/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-19.2017.8.16.0154   Processo:   0000588-19.2017.8.16.0154 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$12.404,31 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s):   ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA ARLEY JOEL DE LIMA FERNANDA REGINA NUNES DESPACHO   DEFIRO o pedido retro (mov. 181.1).

    A parte executada deverá ser intimada pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado, para indicar bens de sua propriedade suscetíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 01 de dezembro de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 02/12/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-19.2017.8.16.0154   Processo:   0000588-19.2017.8.16.0154 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$12.404,31 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s):   ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA ARLEY JOEL DE LIMA FERNANDA REGINA NUNES DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe se há saldo em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS vinculada aos executados.   DECIDO.  O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social (CF, art. 7º, III), sendo regulamentado pela Lei nº 8.036/90.

    Ocorre que o art.2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta da conta ligada ao FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. […] § 2ºAs contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

    Portanto, a requisição de informações à Caixa Econômica Federal mostra-se inócua, pois caso existam valores na conta vinculada, estes serão absolutamente impenhoráveis, ressalvando-se crédito de natureza alimentar.

    Acerca do tema, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS.1.

    Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR.2.

    Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida.3.

    Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 23.03.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA DO FGTS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021).

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido de mov. 175.1.

    A parte exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC.

    Santo Antônio do Sudoeste, 27 de julho de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 28/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 06:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/04/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 04:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2020 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2020 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/05/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/01/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/06/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/06/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/04/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/03/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2018 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/03/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 19:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/08/2017 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/08/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 16:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/07/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/07/2017 09:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 09:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/07/2017 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 18:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 18:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2017 18:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2017 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/06/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2017 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 17:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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