TJPR - 0002647-39.2020.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANE PONTES DA ROCHA

CPF *49.***.*55-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 07/02/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 02/02/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 17:45

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:45

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 21/11/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 09:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 30/08/2022 15:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 07/07/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 25/05/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 17:32

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2022 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/04/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 04/02/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 13/01/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2021 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 10:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/11/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 14:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/09/2021 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 21/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo:   0002647-39.2020.8.16.0068 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.218,98 Autor(s):   Rosane Pontes da Rocha Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    Relatório Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização promovida por Rosane Pontes da Rocha, em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., .

    O autor alega que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria, mas não lembra se efetuou o contrato ora cobrado.

    Requer a devolução dos valores e condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

    A audiência inicial foi cancelada.

    O réu apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação.

    Intimado sobre a contestação, o autor não se manifestou.

    Fundamentação O pedido é manifestamente improcedente.

    Na inicial a autora alega que fez outros empréstimos, mas não na quantidade apresentado no extrato obtido pelo INSS, bem como "não se lembra" se contratou este com o banco réu.

    Na contestação o banco trouxe a proposta de empréstimo e da portabilidade, devidamente assinados pela autora: Os documentos pessoais correspondem com os dados constantes na proposta de empréstimo (ev. 29.6).

    Não há qualquer indício de falsificação.

    Também não há falsidade da assinatura, pois a olho nu é possível constatar que há equivalência entre as lançadas nas propostas e nos documentos pessoais paradigma.

    Intimado, a autora renunciou ao prazo, sequer questionando a assinatura ou os documentos.

    Assim, a contratação é incontroversa.

    Deste modo, comprovada a existência do negócio jurídico realizado entre as partes, assim como sendo evidente que a autora tinha ciência dos termos da contratação, a pretensão é manifestamente improcedente.

    Quanto à litigância de má-fé, assiste razão em parte ao réu.

    Trata-se de demanda temerária, na qual a autora alterou a verdade dos fatos, alegando que não contratou, quando o contrato deixa claro que isso ocorreu e mais, que se trata de portabilidade de empréstimo anterior.

    Além disso, trata-se de processo ajuizado com o nítido intuito de conseguir objetivo ilícito.

    A autora pretendia se valer de eventual desorganização administrativa do banco para obter dano moral por contrato que efetivamente firmou.

    Não fosse assim, qualquer profissional responsável teria anteriormente ao ajuizamento da demanda formulado pedido administrativo do contrato para ao menos aferir se ele existia ou se a parte reconhecia a assinatura.

    Assim não fazendo, a autora provoca de forma desnecessária o Poder Judiciário com demanda aventureira, dividida em vários processos (um para cada contrato), justamente para gerar confusão e tentar a sorte em pelo menos algum deles, tudo sob o privilégio da justiça gratuita.

    Desta forma, sendo evidente a litigância de má-fé, condeno a parte ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do réu.

    A sanção por litigância de má-fé não tem a exigibilidade suspensa pela justiça gratuita.

    Por fim, apesar do pedido da ré, a sanção por litigância de má-fé se aplica apenas à parte, não ao advogado.  Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e condeno a autoa ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC.

    Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

  • 29/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2021 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/05/2021 22:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 05/04/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0000421-27.2021.8.16.0068

  • 12/03/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/02/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2021 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 18:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/12/2020 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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