16/07/2025 17:46

Recebidos os autos
16/07/2025 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2025 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA DA SILVA LOBÃO
25/05/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2025 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025 06:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/02/2025 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2025 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/07/2024 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
03/05/2024 17:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/03/2024 01:07

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 17:25

Recebidos os autos
24/11/2021 17:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/11/2021 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:46

Alterado o assunto processual
29/10/2021 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/10/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2021 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
28/10/2021 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-11.2018.8.16.0185 Processo: 0005152-11.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.765,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FB EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALIETE ZIBETI STEVAM ROSA, proprietária do imóvel gerador do tributo. Na sequência, o Município desistiu da execução, na forma do art. 26 da LEF (conforme demonstrativo em anexo). Decido. Tendo em vista que a Fazenda promoveu administrativamente o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão judicial, conforme comunicado ao juízo, aplica-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais: LEF, Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O cancelamento da inscrição em dívida ativa emana do direito potestativo outorgado à Administração Pública para anulação de seus próprios atos no exercício do poder-dever de autotutela (Súmulas nºs 346 e 473 do STF), disposto, in casu, no art. 149 do CTN e no art. 26 da LEF. Realizada a medida, qualquer que seja o motivo, a extinção do processo de execução fiscal se opera por força de lei e independe do assentimento das partes, porque a inscrição em dívida ativa é que conforma a pretensão executiva; por outras palavras, diferentemente do que em tese pode ocorrer em execuções civis em geral (quando a desistência da execução não necessariamente implica em perda do direito invocado, pois teoricamente o credor continua com o título), o cancelamento da inscrição implica no desaparecimento do próprio título e respectiva pretensão executiva. Sem embargo, ainda que o art. 26 da LEF isente as partes de ônus da sucumbência, pacificou-se que se a desistência foi manejada após a interposição de exceção de pré-executividade pelo sujeito passivo da relação processual, devem ser arbitrados honorários, nos mesmos moldes que se daria em relação aos embargos de devedor, pelo princípio da causalidade, a teor da Súmula 153/STJ e consoante art. 85, §10, do CPC.

Por outro lado, ao reconhecer o pedido da excipiente, administrativa e judicialmente, alberga-se o excepto no art. 90, §4º, do CPC.

Aquele que reconhece o pedido formulado pela parte contrária é beneficiado com a redução dos honorários.

Considerando-se que a exceção de pré-executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, tal como se daria se se tratasse da forma usual de defesa (embargos), conforme decide o eg.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC.

COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1.

Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2.

Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3.

Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4.

Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg.

Tribunal de Justiça do Paraná; ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC.

COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Com igual conclusão, estes julgados para fins ilustrativos: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C.Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 18.06.2019. No caso dos autos o Município, evidenciando o assentimento à pretensão do excipiente, providenciou, o cancelamento da CDA, ou seja, reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção e cumpriu a medida correspondente (baixa da inscrição em nome do excipiente) antes da decisão judicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 26 da LEF, restando prejudicada a exceção oposta. Dispensa-se o exequente das custas processuais nos termos do art. 26 da LEF, eis que já cancelada administrativamente a CDA, condenando, entretanto, o Município nos honorários advocatícios devidos ao excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I, e 90, §4º, do CPC), fixam-se em 5% (cinco porcento) do valor da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula 14/STJ), e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição do precatório. Havendo constrições, liberem-se-as. Sentença não sujeita a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Transitando em julgado, observem-se as disposições do Código de Normas e da Portaria de Atos Delegatórios e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 29/07/2021 Consulta Débitos de Execução Fiscal Consulta Débitos em Execução Fiscal Usuário Agente 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Encerrar Sessão Versão Versão P.4.0.1.1.1659 (06/11/2018) Não existem débitos em execução fiscal para os dados informados! Dados Pesquisa Processo Tipo de Processo: Cartório Único Judiciário Processo/Digito: / Certidão Certidão/Ano: 4271 / 2018 Inscrição Municipal Indicação Fiscal Número Fiscal Limpar Consultar Voltar ao menu principal execucaoﬁscal.curitiba.pr.gov.br/Consulta.aspx 1/229/07/2021 Consulta Débitos de Execução Fiscal execucaoﬁscal.curitiba.pr.gov.br/Consulta.aspx 2/2
29/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:22

Extinto o processo por desistência
29/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/01/2021 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 21:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
10/06/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2019 12:38

Conclusos para decisão
23/08/2018 10:44

Recebidos os autos
23/08/2018 10:44

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
23/08/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/07/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE FB EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA
23/07/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/05/2018 23:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 13:08

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/05/2018 13:20

Recebidos os autos
15/05/2018 13:20

Distribuído por sorteio
14/05/2018 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2018 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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