05/09/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
04/09/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2025 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2025 16:45

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
02/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 19:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/02/2025 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
28/05/2024 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 11:39

Recebidos os autos
07/05/2024 11:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2024 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:01

DEFERIDO O PEDIDO
21/02/2024 13:21

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2023 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/10/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 16:37

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/08/2023 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 12:51

Recebidos os autos
14/12/2022 15:12

PROCESSO SUSPENSO
24/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
23/09/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 09:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 01:07

Conclusos para decisão
29/04/2022 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 13:07

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2022 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:02

Expedição de Mandado
26/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/02/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 12:45

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 12:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/12/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
03/11/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
08/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
07/10/2021 13:13

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/10/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
04/10/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 11:47

Recebidos os autos
21/09/2021 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-40.2017.8.16.0194 Processo: 0003993-40.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.766,40 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): ALEX VALIN DUARTE DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença iniciada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. em face de ALEX VALIN DUARTE, visando a cobrança da condenação disposto no título executivo judicial de seq. 28.

Realizado o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada (seq. 75), ela apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma: a) nulidade da citação, pois o aviso de recebimento de seq. 20.1 fora recebido por terceiro estranho aos autos; b) ocorrência de prescrição; c) impenhorabilidade dos valores restritos pelo juízo.

Juntou documento aos autos (seqs. 79.1-79.4).

Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações expostas pela parte devedora, defendendo que a citação fora realizada no endereço informado nos autos.

Ainda, apontou a inocorrência de prescrição.

Por fim, requereu a manutenção dos valores bloqueados pelo juízo (seq. 100.1).

A parte executada juntou aos autos documentos para comprovar a inexistência porteiro no condomínio em que reside (seqs. 104.1-104.3).

Vieram os autos conclusos para análise.

Decido.

PRESCRIÇÃO. 2. É de notório conhecimento que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente fica inerte, sem movimentar o processo pelo mesmo prazo da prescrição convencional, na forma da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

A matéria foi recentemente acrescida à legislação civil, no art. 206-A: “Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021).” Em outros termos, a pretensão de execução prescreve no mesmo prazo da pretensão disposta na fase de conhecimento.

Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o presente cumprimento de sentença fora originado na sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada no ano de 2017 pela parte autora, ora exequente.

Portanto, em se tratando de ação de cobrança, deve-se considerar o prazo disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo quinquenal.

Nessa perspectiva, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular (AgInt no AREsp 1444527 / SP.

T3 - TERCEIRA TURMA.

Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

D.J. 17/06/2019.

DJe 25/06/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 1138095 / SP.

T4 - QUARTA TURMA).

Feitas estas considerações, não se constata que o presente processo executivo tenha ficado paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior a cinco anos consecutivos, uma vez que adotou conduta diligente para promover o devido impulso processual.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, NÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

IMPERTINÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES DO STJ.

ALEGAÇÃO DE QUE PARA A FULMINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BASTA QUE O PROCESSO TRANSCORRA SEM EFETIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO.

INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001525-64.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021).

Ademais, depreende-se que a parte executada apenas reiterou os argumentos que já haviam sido rejeitados pelo Juízo (seq. 31), o que corrobora a ausência de prescrição intercorrente. 3.

Portanto, a presente pretensão não se encontra fulminada pela prescrição.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. 4.

A relação jurídica processual existe a partir da propositura da demanda, já havendo para o autor, desde o momento do procedimento, a litispendência.

Com a citação válida do demandado complementa-se a relação jurídica processual, sendo tal ato de essencial importância para a regularidade do processo.

Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo. Na forma do artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual a parte executada/requerida é convocada para integrar a relação processual, momento em que detém pleno conhecimento quanto aos termos propostos na demanda, podendo, assim, exercer seu direito fundamental da ampla defesa.

No entanto, para que seja dado regular processamento ao feito, é indispensável a citação válida da parte ré, sob pena de caracterização de nulidade.

Sobre o tema, lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvada as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar).

Não se trata de requisito de existência do processo.

O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de processo civil comentado. 3ª. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017).

Neste contexto, é possível que o ato citatório seja declarado nulo caso não atinja a sua finalidade, causando, desta maneira, evidente prejuízo para a parte ré, consoante inteligência do artigo 280 do Código de Processo Civil: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”.

No caso vertente, verifica-se que a citação realizada na fase de conhecimento está eivada de nulidade.

Isto porque, em análise dos autos, constata-se que o aviso de recebimento alusivo ao ato citatório fora recebido por terceiro estranho aos autos (seq. 20.1), e não de forma pessoal pela parte requerida/executada, conforme preconiza o art. 242 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se: Não fosse isso, muito embora a parte exequente defenda que referido aviso de recebimento fora recebido pelo porteiro do condomínio – observando ter sido direcionado para o atual endereço da parte devedora -, inexistem provas nos autos a corroborar tal alegação (seqs. 26-100), o que impossibilita a aplicação dos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA.

DETERMINADA RENOVAÇÃO DO ATO.

INSURGÊNCIA AMPARADA NA VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AUSENTE INDICATIVO DE QUE O TERCEIRO SUBSCRITOR SEJA PORTEIRO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00119384420188160000 PR 0011938-44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018).

Na verdade, constata-se que o condomínio em que a parte executada reside não possui portaria, de maneira que as correspondências dirigidas aos condôminos são recebidas por eles próprios, conforme certidão catalogada ao feito à seq. 104.3.

Desta forma, observando-se o cenário fático dos autos, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da citação (seq. 20), com fincas no princípio do devido processo legal.

Outrossim, ressalta-se o disposto pelo art. 803, II, do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: [...] II - o executado não for regularmente citado”.

Portanto, os autos devem retornar à fase postulatória para nova tentativa de citação da parte ré, ora executada.

Consequentemente, as demais alegações arguidas no bojo da exceção de pré-executividade restam prejudicadas. 5.

Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 79 para DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados após o ato citatório de seq. 20, o que faço com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como com fulcro na legislação processual civil, conforme delineado acima. 6.

Em razão da declaração de nulidade, promova-se a liberação dos valores restringidos pelo juízo à seq. 75.2, via Sisbajud. 7.

Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, no endereço indicado à seq. 79.4, observando os termos do despacho inicial de seq. 14.1. Intimações e diligências necessárias.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
10/09/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 19:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/09/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2021 06:58

Conclusos para despacho
06/09/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 21:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
07/08/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 04:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 04:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-40.2017.8.16.0194 Processo: 0003993-40.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.766,40 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): ALEX VALIN DUARTE DESPACHO 1.

Trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração quanto ao despacho de seq. 87, o qual entendeu pela prévia manifestação da parte contrária no que tange à exceção de pré-executividade apresentada à seq. 79.

Não conheço do pedido de reconsideração, por se tratar de instituto jurídico inexistente na sistemática processual brasileira, insuscetível de suspender ou de interromper eventuais prazos recursais.

Além disso, eventual inconformismo da parte deverá ser objeto de recurso a ser julgado pelo órgão hierárquico.

Ademais, ressalta-se o dever de o Magistrado prestigiar o princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição e com base no art. 10 do Código de Processo Civil, sendo-lhe defeso decidir com base em fundamento do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2.

Cumpra-se o despacho de seq. 87, aguardando-se o decurso de prazo relativo à intimação de seq. 89.

Intimações e diligências necessárias.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
27/07/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 17:50

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/07/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:35

Conclusos para decisão
06/07/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/06/2021 18:25

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2021 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 10:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2021 05:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
25/05/2021 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2021 15:20

Conclusos para decisão
22/12/2020 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 05:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 05:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 14:49

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 05:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 11:14

Recebidos os autos
20/08/2020 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/08/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 17:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 09:57

Conclusos para decisão
15/07/2020 09:57

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
26/05/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 11:49

Recebidos os autos
14/03/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/10/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 12:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/09/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/09/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 15:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/05/2019 17:31

Conclusos para decisão
07/03/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2019 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 16:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/11/2018 16:04

Conclusos para decisão
03/08/2018 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALEX VALIN DUARTE
29/08/2017 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2017 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 19:42

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2017 12:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/04/2017 12:06

Recebidos os autos
19/04/2017 12:06

Distribuído por sorteio
18/04/2017 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2017 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2017 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2017 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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