TJPR - 0000976-98.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA PADILLA BORTOT

CPF *64.***.*84-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

  • 26/08/2025 12:54

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2024 03:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/02/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2024 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/11/2023 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/08/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 22:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2022 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/03/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 22:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-98.2019.8.16.0202   Processo:   0000976-98.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$130.000,00 Autor(s):   ALESSANDRA PADILLA BORTOT Réu(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1.

    Trata-se de decisão destinada à fixação dos honorários periciais da Sra.

    Tânia Andrade Decoussau Machado, para realização de perícia técnica.

    Pela Sra.

    Perita foi apresentado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais (evento 45.1).

    As partes apresentaram impugnação ao valor proposto.

    A expert, por sua vez, manteve a quantia anteriormente indicada (evento 57.1).

    Pois bem.

    Da análise do valor proposto, verifica-se que a Sra.

    Perita deixou de especificar a quantidade de horas necessárias para cada atividade, de modo que não é possível analisar as impugnações apresentadas pelas partes. 2.

    Assim, intime-se a Sra.

    Perita para que apresente tabela com a estimativa de atividades a serem realizadas, o tempo de esforço e eventuais custos extras.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. 4.

    Por fim, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 31/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2022 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 23:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-98.2019.8.16.0202   Processo:   0000976-98.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$130.000,00 Autor(s):   ALESSANDRA PADILLA BORTOT Réu(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    Nos termos do art. 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.

    No que tange a inépcia da inicial, em contestação, o requerido sustenta que pretensão autoral é genérica, impossibilitando sua defesa na forma como estampada na exordial.

    A preliminar não comporta acolhimento.

    Compulsando os autos, percebe-se que a exordial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, fazendo-se acompanhar de início de prova material para fins do art. 320 do mesmo diploma legal, tornando possível a defesa do requerido, na amplitude exigida pelo contraditório.

    De outro norte, dessume-se da inicial e emenda o pedido, além da causa e pedir.

    Outrossim, da narrativa dos acontecimentos advém invocação lógica e pedido certo e determinado, ou seja, é possível extrair a pretensão da demandante.

    A pretensão, da mesma forma, é juridicamente possível.

    Nesta toada, afasto a preliminar aventada. 3.

    No mais, não havendo questões preliminares pendentes ou de cunho prejudicial ao mérito, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 4.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a correção do diagnóstico e atendimento médico prestados à autora no Hospital Maternidade São José dos Pinhais; b) o nexo causal entre a falha no atendimento médico e os danos narrados na inicial; c) os danos materiais/lucros cessantes; e d) os danos morais.  Para mais, observo que não se denota hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde do feito.

    Diante dos pontos controvertidos firmados, defiro, por ora, a produção de prova pericial e documental suplementar.

    Ressalvo, no entanto, que a pertinência da produção da prova testemunhal para o deslinde da causa será analisada posteriormente a juntada do laudo pericial. 5.

    Intime-se o requerido para que junte aos autos a integralidade dos prontuários médicos de atendimento da autora, inclusive os eventuais laudos dos procedimentos cirúrgicos realizados.

    Prazo 15 dias. 6.

    Vindo os documentos, manifeste-se a parte contrária no mesmo prazo. 7. À Secretaria para selecionar junto ao Sistema CAJU um(a) médico(a) Ginecologista e Obstetra para realizar a perícia. 8. Às partes para que indiquem quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (artigo 465, § 1º, do CPC/2015). 9.

    Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: a) os protocolos de atendimento foram observados pelos agentes de saúde do Hospital Maternidade São José dos Pinhais?; b) houve erro médico/hospitalar (imperícia e negligência) no diagnóstico e no atendimento prestado à autora pelo preposto do Município de São José dos Pinhais ?; c) se algum diagnóstico fosse anteriormente percebido, evitaria a necessidade da intervenção cirúrgica realizada?; d) a paciente possua alguma queixa que justificasse a necessidade de realização de outros exames? e; e) as complicações após trabalho de parto se relaciona com as condutas dos prepostos do Hospital Maternidade São José dos Pinhais? 10.

    Intime-se o (a) Sr. (a) Perito (a) ora nomeado(a) para que, em 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do CPC/2015). 11.

    Os honorários serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada uma, nos termos do art. 95 do CPC.

    Todavia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a parte que lhe incumbir, será paga ao final pelo vencido. 12.

    Apresentada a proposta, quanto a ela digam as partes em 5 dias (artigo 465, § 3º, do CPC/2015). 13.

    Aceita a proposta, concedo ao réu o prazo de 10 dias para o depósito da sua quota parte. 14.

    Impugnada a proposta de honorários, venham os autos conclusos. 15.

    Depositada a quota parte que incumbe ao réu, concedo ao Sr.(a) Perito(a) o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização dos trabalhos, devendo dar ciência às partes da data designada para tanto com antecedência necessária. 16.

    Apresentado o laudo, quanto a ele digam as partes em 15 dias. 17.

    Havendo manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade da designação de audiência.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

  • 02/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:13

    NOMEADO PERITO

  • 28/07/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 23:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2020 20:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2019 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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