TJPR - 0024600-55.2010.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OVIDIO CRISTIANO ROHDE

CPF *43.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOACIR ALVES

CPF *95.***.*24-68

INSPEVEL - INSPECAO VEICULAR DE CASCAVEL

CNPJ: 06.145.862/0001-99

MARIA CRISTINA BORGES ALVES

CPF *55.***.*92-04

INSPEVEL - INSPECAO VEICULAR DE CASCAVEL

CNPJ: 06.145.862/0002-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS 2 OFICIO CASCAVEL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 20/03/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2023 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2023 15:33

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/03/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/03/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 17:16

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 17:16

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:45

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/02/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/02/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2023 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2023 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2023 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OVIDIO CRISTIANO ROHDE

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 04/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 04/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2022 13:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/11/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/11/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 20:19

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/11/2022 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2022 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 24/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 24/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OVIDIO CRISTIANO ROHDE

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 29/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 20:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/10/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/10/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 10:30

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2022 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2022 18:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2022 18:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/09/2022 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/09/2022 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OVIDIO CRISTIANO ROHDE

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 19/08/2022 16:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 20:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 21/07/2022 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/06/2022 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 16:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/06/2022 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2022 16:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 07/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/03/2022 20:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2022 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2022 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:42

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/03/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 17:42

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/03/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/03/2022 11:21

    Declarada incompetência

  • 22/03/2022 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 17:17

    Distribuído por dependência

  • 24/02/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:20

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/02/2022 12:17

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/02/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 27/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 26/01/2022 23:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Processo:   0024600-55.2010.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.177.537,91 Exequente(s):   OVÍDIO CRISTIANO ROHDE Executado(s):   INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL JOACIR ALVES MARIA CRISTINA BORGES ALVES DECISÃO 1.

    Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOACIR ALVES, INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL e MARIA CRISTINA BORGES ALVES (mov. 352.1) em face da decisão de mov. 338.1, nos quais alega a ocorrência de contradição de decisões do juízo de 1ª Instância em desfavor do juízo de 2ª Instância, alegando que a exceção deve ser acolhida para eliminar a contradição e evidente erro, no sentido de determinar a exclusão da Execução quanto os créditos descritos no termo de confissão de dívida (fls. 18) e no contrato de cessão de direitos e obrigações (fls. 19/20).

    Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. 2.

    Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento.

    Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível.

    Na decisão que julgou a exceção de pré-executividade, foram enfrentadas todas as controvérsias necessárias para rejeitar as alegações, tanto que esta magistrada pontuou que é o juiz recursal quem deve analisar eventual erro da sua decisão, pois, não tem como, simplesmente, supor a sua vontade. 3.

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4.

    Cumpra-se a decisão embargada e remetam-se os autos à 6ª Câmara Cível do e.

    Tribunal, para que se manifeste sobre eventual erro no julgamento da apelação nº 1500126-0.

    Intimem-se todos da decisão.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, data do movimento eletrônico - elf.   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 23/11/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/10/2021 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024600-55.2010.8.16.0021   Processo:   0024600-55.2010.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.177.537,91 Exequente(s):   OVÍDIO CRISTIANO ROHDE Executado(s):   INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL JOACIR ALVES MARIA CRISTINA BORGES ALVES DESPACHO 1.

    Considerando os efeitos infringentes que podem advir do eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos, com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Na sequência, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema - .   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 09/09/2021 17:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]   Processo:   0024600-55.2010.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$1.177.537,91 Exequente(s):   OVÍDIO CRISTIANO ROHDE Executado(s):   INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL JOACIR ALVES MARIA CRISTINA BORGES ALVES DECISÃO 1.

    JOACIR ALVES, INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL e MARIA CRISTINA BORGES ALVES, opuseram exceção de pré-executividade (mov. 123), alegando, em suma, a existência de: a) inexigibilidade da dívida, visto que o TJ/PR determinou a extinção do processo com relação ao contrato de confissão de dívida no valor de R$ 108.750,00, realizado com Joacir Alves (fls. 19/20 do processo físico), no entanto, a parte exequente incluiu no cálculo do cumprimento de sentença; b) inexigibilidade da dívida, visto que o TJ/PR determinou a extinção do processo com relação ao contrato de cessão de direitos e obrigações no valor de R$ 421.816,48, realizado com Joacir Alves.

    Outrossim, alega que o Contrato de Direitos e Obrigações possui força somente após o recebimento de valores na Ação de execução de sentença n. 820/2003, 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR e nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 2003.84.00.005634-3, que ainda tramita na 2ª Vara Federal de Natal-RN, no parâmetro da cessão de 20%(vinte por cento) no valor líquido a ser recebido; c) excesso de execução, considerando que o valor atualizado da nota promissória com vencimento em 30/06/2007, em nome de Joacir, é de R$ 497.228,35 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), com vencimento em 28/02/2007, em nome de Joacir, é de R$ 256.095,74, com vencimento em 31/07/2007, em nome de Maria Cristina, é de R$ 296.225,36, do cheque emitido por Inspevel em 26/02/2008, é de R$ 69.471,76, sem incidência da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença.

    Totalizando, em 11/12/2019, a quantia de R$ 1.119.021,19, acrescido de R$ 509.321,89 dos honorários de sucumbência.

    Por fim, requer: (1) a suspensão do cumprimento de sentença; (2) em razão de ter sido emitida certidão de crédito para fins de protesto com o valor total, requer seja determinada a imediata baixa junto ao 2 Ofício de Protestos e Títulos dessa comarca, para tanto oferece um bem em garantia, matriculado sob o nº 3.463, Livro nº 2-B-5, fls. 093, Cartório de 1º Ofício, Comarca de Gilbués-PI, Cadastro no INCRA nº 950.025.622.397-5 e Certificação nº 241003000009- 68; (3) seja o exequente condenado a pagar multa por litigância de má-fé, em 10% sobre o valor da causa, além de honorários ao advogado da excipiente, no caso de acolhimento da presente.

    A suspensão dos efeitos dos protestos foi indeferida ao mov. 128.

    Exequente reiterou pedido de mov. 116.

    Instado, o exequente ressaltou que não irá aceitar como garantia qualquer imóvel localizado no Piauí ou outro Estado que haja problemas de documentação de imóveis (mov. 133).

    Ao mov. 139 apresentou impugnação à exceção, sustentando que: a) os recursos interpostos pelos excipientes não foram providos e transitaram em julgado, sendo que eventual improcedência da ação monitória quanto à confissão de dívida e cessão de direitos deveria ter sido questionado em embargos declaratórios junto a 6ª Câmara Cível do TJPR.

    O trecho trazido pelo excipiente é um erro material do relatório, o qual não possui caráter decisório; c) o excesso de execução deveria ter sido alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, o que não o fez.

    Ainda, não apresentou planilha de cálculo, tampouco indicou o índice de correção monetária utilizado, não cumprindo o art. 525, §§4 º, 5º e 6º do CPC; d) a diferença de valores encontrados decorrem do índice de atualização equivocado utilizado pelo excipiente, pois, os valores se aproximam; e) as partes calcularam os honorários advocatícios da mesma forma, sendo a diferença decorrente dos contratos de confissão de dívida e cessão de crédito excluídos equivocadamente; f) sobre o valor da dívida, incide multa e honorários advocatícios do cumprimento de sentença, totalizando R$ 4.506.220,72; g) o excipiente Joacir Alves e seu sócio/condômino Rovílio Mascarello estão sendo processados por suposta falsificação de escrituras e grilagem de terras na Comarca de Gilbués, a mesma onde está registrado o imóvel dado em garantia, por isso não é idônea.

    Ainda, a certidão de inteiro teor e o laudo de avalição possuem informações díspares, não havendo certeza quanto a titularidade do bem.

    Pede que o excipiente seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, por alterar a verdade dos fatos.

    Pede a rejeição da exceção oposta.

    Em sede de agravo, o e.

    Tribunal deferiu a suspensão dos efeitos das certidões de crédito judicial para fins de protesto (mov. 140/296.2).

    O exequente pediu para expedir certidão com os valores incontroversos: - JOACIR ALVES o valor de R$ 753.324,09 - MARIA CRISTINA BORGES ALVES o valor de R$ 296.225,36 - INSPEVEL no valor de R$ 69.471,76 - R$ 509.321,89, referente aos honorários de sucumbência (mov. 142).

    Executado pediu para enviar processo para contadoria primeiro (mov. 143).

    Decisão mov. 145: determinou o cumprimento do agravo de instrumento; deferiu expedição de certidão de crédito do valor incontroverso; deferiu o pedido de mov. 116 até o limite da responsabilidade de cada executado (Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB); deferiu a inclusão no SERASAJUD.

    Embargos de declaração rejeitados (mov. 199).

    O exequente indicou bens a penhora (mov. 218).

    Averbada indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 38.841 (mov. 221).

    A parte executada pugnou que o exequente proceda o recolhimento das custas para levantamento dos protestos (mov. 275).

    Esta última requereu que fosse aguardado o julgamento da exceção de pré-executividade para decidir quem deve arcar com as custas (mov. 282).

    Vanilda Fernandes Ferla postulou a liberação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula sob nº 37017 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú - SC, bem como o cancelamento da averbação AV-13-27017 de 05/2/2020, sob a alegação de que adquiriu as duas cotas do executado Joacir Alves, equivalente a 14,14% (seq. 294.1).

    Deferido (mov. 306).

    Ao mov. 295/296, a parte executada ressaltou que todos os seus bens foram bloqueados, ultrapassando os valores incontroversos, devendo ser liberados.

    Ressalta que o imóvel oferecido como garantia está totalmente livre de ônus e foi avaliado em R$ 11.537.007,00.

    O exequente alegou que é seu direito escolher os bens que pretende a penhora, após o julgamento da exceção de pré-executividade; esclareceu que os imóveis apontados ao mov. 218 para penhora (2 apartamentos em Cascavel e 2 apartamentos em Balneário Camboriú), embora não estejam matriculados em nome dos devedores, foram indicados na declaração de IR, certo de que existe apenas a residência do casal registrada em seu nome, além disso, dificilmente valem 50% do valor atualizado da execução.

    Informa que a filial que emitiu o cheque em favor do exequente foi extinta e pugna pela inclusão da matriz no polo passivo (mov. 300).

    Abdica da manutenção de bloqueio dos apartamentos 1201 e 1401 do Edifício Costa Blanca em Balneário Camboriú/SC (mov. 301).

    Desbloqueio CNIB (mov. 316).

    Ao mov. 329, os executados apresentaram pedido de tutela de urgência cautelar, requerendo a substituição da indisponibilidade por bem imóvel indicado, tendo em vista que os bens bloqueados ultrapassam o valor incontroverso e alguns imóveis já foram objeto de compra e venda, conforme manifestação de terceiro interessado ao mov. 294; o bloqueio do imóvel de Matrícula 3.427, Ficha 03, Livro 02, do Cartório do 1ª Ofício da Comarca de Colniza, MT, está prejudicando a liberação/renovação de licenças ambientais.

    O exequente impugnou o pedido ao mov. 334, uma vez que não foi juntada certidão trintenária, para verificar as alterações ocorridas no imóvel.

    Ressalta que a certidão de inteiro teor (mov. 123.7) foi emitida em 05/07/2019, anterior a vigência da Lei Complementar nº 244/19, de 11/12/2019 e Lei nº 7.294/2019, de 10/12/2019, ambas do Estado do Piauí.

    Além disso, registra que as licenças de operação estão em nome das empresas Tereza Ribeiro de Mello – ME e Maringá Madeiras – Serraria Industrial Ltda., e não podem pleitear direito alheio em nome próprio.

    Acostado acórdão (mov. 336). É o relatório necessário.

    DECIDO. 2.

    A Exceção de Pré-Executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, atualmente consolidada no art. 525, § 11º, do CPC, sendo admissível nos casos relativos a: a) fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação; b) validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes.

    As matérias relativas à inexistência ou inexigibilidade de título podem ser objeto de discussão por meio da exceção de pré-executividade, conforme posicionamento da jurisprudência pátria, desde que a alegação venha acompanhada de prova inequívoca e não seja necessária dilação probatória, isso em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade do processo.

    Ocorre que não merece acolhimento as teses aventadas pelo excipiente/devedor, uma vez que, novamente, pretende a modificação de julgado que já transitou em julgado.

    Vejamos o que restou decidido no mérito da ação: Na sentença (mov. 1.68), os embargos foram acolhidos em parte, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, com relação aos seguintes títulos: Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar erro material, em relação ao número do processo (mov. 18.1).

    A apelação foi desprovida e a sentença de primeiro grau foi mantida, inclusive o arresto cautelar de eventuais créditos do devedor Joacir, considerando que já tinha cerca de 29 ações e o valor dessa ação se aproximava de 500 mil.

    Em consulta ao REsp nº 1737286 / PR (2018/0091720-8) autuado em 26/04/2018, constata-se que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e transitou em julgado em 06/03/2019.

    Outrossim, o excipiente não indicou o índice de correção monetária aplicado nos cálculos apresentados no corpo da petição de mov. 123.1, de forma que torna impossível acolher os valores apresentados, conforme art. 525, § 4º do CPC.

    De mais a mais, como foi intimado para cumprir a sentença e deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário (mov. 42/43), incide a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC.

    Por fim, só resta rejeitar todos os argumentos arguidos na exceção, senão porque já foram rejeitados na sentença, na apelação e no recurso especial, bem como no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 48 e 89), tornando-se desnecessária nova manifestação, vez que cobertos pela preclusão e coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC).

    Ressalte-se que, no processo civil, a coisa julgada material restringe-se ao dispositivo da sentença ou acordão, não à fundamentação (art. 504, do CPC).

    No caso, o interessado deveria ter apresentado embargos de declaração para sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, mas não o fez, fazendo com que transitasse em julgado.

    Outrossim, a coisa julgada, no direito brasileiro, pode ser desconstituída, basicamente, por três meios: a ação rescisória, a querela nullitatis e, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado da decisão exequente, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no §12 do art. 525.

    Infelizmente, não há nada que este juízo possa fazer para modificar a decisão de segundo grau.   3.

    Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 0021324-02.2015.4.03.0000 SP 2018/0000947-4, DJE 02/08/2018). 4.

    Sem prejuízo, considerando a decisão proferida em sede liminar pelo Relator do agravo nº 0000655-53.2020.8.16.0000, e que as inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo órgão prolator da decisão, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à 6ª Câmara Cível do e.

    Tribunal, para que se manifeste sobre eventual erro na apelação nº 1500126-0.

    Ressalte-se que o entendimento dessa magistrada é de que somente o órgão que prolatou a decisão poderá dizer se existe alguma inexatidão material no julgamento, não sendo da alçada desse juízo alterar acórdão que foi desprovido. 5.

    Em razão disso, a execução poderá seguir em apenso, em incidente a ser formado pelo exequente, para cumprimento da sentença com relação aos débitos indicados nos itens 1, 2, 3 e 4 (mov. 1.68 e cálculo de mov. 8.20), acrescido de multa de 10% e dos honorários de 10% do cumprimento de sentença, enquanto não resolvida a pendência pelo TJ/PR, dos débitos indicados nos itens 5 e 6. 6.

    Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

    No caso, não verifico a probabilidade do direito do devedor, até porque não indicou quais bens estão bloqueados, tampouco o valor de avaliação, sendo que o imóvel de matrícula sob nº 37017 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú – SC já foi liberado (mov. 337).

    Além disso, entendo que deve ser mantido o registro de indisponibilidade sobre os imóveis, pois não obsta o exercício de direito, mas apenas impede que o imóvel seja negociado com terceiros em prejuízo do exequente.

    Outrossim, o executado não demonstrou, ainda que superficialmente, que está tendo problemas com a liberação/renovação de licenças ambientais.

    Deste modo, indefiro a tutela de urgência pretendida. 7.

    De mais a mais, o bem ofertado em garantia não foi aceito pelo exequente, diante das notícias, em matérias jornalísticas, de que o devedor Joacir está sendo processado por suposta falsificação de escrituras e grilagem de terras na Comarca de Gilbués, a mesma onde está registrado o imóvel dado em garantia.

    Assim, constata-se que a caução não é idônea e não pode ser aceita como garantia do juízo, ao menos por ora e até a parte executada apresentar a certidão trintenária atualizada (30 dias), conforme requerido pelo exequente (mov. 334). 6.

    Por sua vez, também entendo que o exequente não pode manter todos os bens do executado bloqueados, devendo indicar apenas aqueles suficientes para saldar a dívida (total).

    Assim, nos autos a serem formados em apenso, intime-se a parte autora para indicar as medidas de expropriação que pretende adotar, individualizando expressamente os bens, no prazo de 05 dias, sob pena de levantamento dos arrestos realizados no cumprimento de sentença.

    Na oportunidade, também deverá se manifestar sobre a tutela cautelar deferida na sentença, sob pena de levantamento da constrição.

    Registro que, para expropriação de bens que ultrapassem o valor dos títulos 1, 2, 3 e 4 (indicados no dispositivo da sentença), a exequente deverá prestar caução nos autos, nos termos do art. 520, IV, do CPC. 7.

    Sem prejuízo, considerando que o patrimônio da empresa matriz e da filial é comum, e que esta última foi extinta, como comprovado pelo exequente ao mov. 300, retifique-se o polo passivo, conforme requerido.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente - elf.   Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 03/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:12

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/07/2021 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 28/05/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 28/05/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 28/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 13:19

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 28/05/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 27/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 26/02/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/12/2020 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/11/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 11/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 02/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2020 13:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/10/2020 09:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2020 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/10/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/10/2020 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/09/2020 19:53

    Recurso Especial não admitido

  • 03/09/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 28/08/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 12:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/08/2020 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:41

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 28/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 28/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 28/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OVÍDIO CRISTIANO ROHDE

  • 27/07/2020 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2020 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/07/2020 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/07/2020 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 06:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2020 12:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/06/2020 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/06/2020 15:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/06/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 09/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OVÍDIO CRISTIANO ROHDE

  • 08/06/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 07/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2020 14:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/05/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 07/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 07/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 17/03/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 10/03/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 10/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 08/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OVÍDIO CRISTIANO ROHDE

  • 21/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 18/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 18/02/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 17/02/2020 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 12:22

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 12:16

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2020 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2020 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 15/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 15/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 13:42

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 13:37

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 10:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/02/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2020 14:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2020 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2020 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 12/02/2020 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 12/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 12/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 11/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2020 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2020 12:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 05/02/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2020 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 04/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 08:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 31/01/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/01/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:33

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/01/2020 09:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 17:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/01/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2020 16:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/01/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2020 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2020 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2020 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2020 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2020 09:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2020 22:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2020 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/01/2020 15:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2020 18:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/01/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/01/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:49

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 16/01/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2020 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2020 13:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/01/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2020 17:20

    Declarada incompetência

  • 13/01/2020 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2020 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2020 11:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/01/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 12:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 15:58

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/12/2019 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/12/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2019 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/11/2019 17:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/11/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2019 15:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 10/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 10/05/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 26/04/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 26/04/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 26/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 17/04/2019 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2019 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2019 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2019 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 18:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 12/02/2019 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 11/02/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OVÍDIO CRISTIANO ROHDE

  • 25/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 09:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 09:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 09:24

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 11/12/2018 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2018 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2018 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/12/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2018 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BORGES ALVES

  • 14/08/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSPEVEL - INSPEÇÃO VEICULAR DE CASCAVEL

  • 14/08/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOACIR ALVES

  • 03/08/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OVÍDIO CRISTIANO ROHDE

  • 26/07/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2010

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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