TJPR - 0001057-80.2021.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDSON EURICO KRUGER

CPF *47.***.*66-48

VALKIRIA VIEIRA KRUGER

CPF *72.***.*75-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON EURICO KRUGER

  • 11/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALKIRIA VIEIRA KRUGER

  • 02/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/01/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 18:40

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/06/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VALKIRIA VIEIRA KRUGER

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON EURICO KRUGER

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 19:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALKIRIA VIEIRA KRUGER

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON EURICO KRUGER

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON EURICO KRUGER

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALKIRIA VIEIRA KRUGER

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 29/11/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 27/10/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001057-80.2021.8.16.0136 Processo:   0001057-80.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   EDSON EURICO KRUGER (RG: 86791803 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*66-48) RUA ÉBANO PEREIRA, 440 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9 9968-5808 Valkiria VALKIRIA VIEIRA KRUGER (RG: 100014556 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*75-65) RUA JOSÉ KLOSOVSKI, 560 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9 9968-5808 Valkiria Interessado(s):   Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 411 FÓRUM - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000       Sentença  Trata-se de pedido de alvará judicial, apresentado por Valkiria Vieira Kruger e Edson Eurico Kruger, filhos  do " de cujus" Edson Kruger, falecido em 28/02/2021.

    Os requerentes postulam o levantamento de benefício previdenciário  (NB: 198.524.149-5) e da Caixa Econômica Federal (PIS – NIT/PIS/PASEP: 1.007.463.181-8) .

    Com a inicial foram juntados os documentos pertinentes ao caso (evento 1.2/1.26).

    Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção, em razão que as partes são maiores e capazes (evento 13.1). É o breve relato.Decido.

    Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, através do qual os requerentes pleiteam autorização judicial para o exercício de determinados atos, os quais não podem ser executados sem o competente alvará judicial.  O alvará judicial é cabível quando os requerentes necessitam que o Juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.

    O de cujus deixou valores referente a beneficio previdenciário, os quais encontram-se depositados  ( APS PITANGA,Banco: 341, ITAU, agência: 44324, conforme mov. 20.1 e PIS/PASEP.

    Há informação de inexistência de dependentes habilitados ao INSS.

    Os requerentes comprovaram, por meio dos documentos acostados, ser titulares do direito pleiteado, uma vez que são herdeiros necessários.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, determinando a expedição de alvará para o levantamento da importância relativa ao benefício previdenciário NB: 198.524.149-5) e à Caixa Econômica Federal (PIS – NIT/PIS/PASEP: 1.007.463.181-8 , em nome do falecido Edson Kruger.

    Expeça-se alvará em nome dos requerentes ou procurador habilitado, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de prestação de contas.

    Custas pelos requerentes, as quais deverão serem recolhidas após o levantamento dos valores.

    Publique-se.

    Registre-se.  Intimem-se.   Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito      

  • 24/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 21:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/09/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001057-80.2021.8.16.0136 Processo:   0001057-80.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   EDSON EURICO KRUGER (RG: 86791803 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*66-48) RUA ÉBANO PEREIRA, 440 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9 9968-5808 Valkiria VALKIRIA VIEIRA KRUGER (RG: 100014556 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*75-65) RUA JOSÉ KLOSOVSKI, 560 CASA - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9 9968-5808 Valkiria Interessado(s):   Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 411 FÓRUM - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000         Defiro o petitório ao mov. 10.1.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que informe a este juízo os valores exatos deixados (NB: 198.524.149-5) pelo de cujus, Sr.

    Edson Kruger, filho  de Albino Kruger e Agrepina Ribeiro Kruger, nascido em 28/08/1955, inscrito  no CPF/MF sob o nº. *25.***.*55-00, CI/RG sob o nº. 1.355.365.

    Prazo: 15 (quinze ) dias.

    Expeça-se ofício  à Caixa Econômica Federal para que informe a este juízo quais os valores deixados pelo "de cujus"  (PIS – NIT/PIS/PASEP: 1.007.463.181-8) Sr.

    Edson Kruger, filho de Albino Kruger e Agrepina Ribeiro Kruger, nascido em 28/08/1955, inscrito no CPF/MF sob o nº. *25.***.*55-00, CI/RG sob o nº. 1.355.365.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Anote-se a desnecessidade de intervenção ministerial (mov. 13.1).

    Providências necessárias.   Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito      

  • 13/07/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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