TJPR - 0044321-70.2021.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Josely Dittrich Ribas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2022 14:21
Baixa Definitiva
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12/07/2022 14:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
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12/07/2022 14:21
Juntada de Certidão
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12/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE FILOMENA DA SILVA
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05/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
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17/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/06/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/06/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/06/2022 19:15
Juntada de ACÓRDÃO
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27/05/2022 17:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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23/03/2022 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/03/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/03/2022 11:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 17:00
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15/02/2022 19:49
Pedido de inclusão em pauta
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15/02/2022 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2021 17:18
Conclusos para decisão DO RELATOR
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30/08/2021 18:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/08/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
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09/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/08/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/08/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/07/2021 17:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
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30/07/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044321-70.2021.8.16.0000 Recurso: 0044321-70.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Rua Juscelino Kubitschek, 1830 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.453-000 Agravado(s): Filomena da Silva (CPF/CNPJ: *99.***.*20-78) Rua Luiz Versetti, 1225 - São Vicente - BITURUNA/PR RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG as contra a decisão proferida nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência nº 0003568-34.2021.8.16.0174, por meio da qual o MM.
Juiz de Direito deferiu “a medida liminar para determinar que a ré suspenda os descontos mensais do benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato n. 16260441”, sob pena de incidência de multa diária (mov. 6.1). Em suas razões recursais, o agravante informou o cumprimento da liminar e sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) a agravada efetivamente firmou contrato de cartão de crédito com a recorrente; b) a reativação do RMC após a sua exclusão é uma medida irreversível; c) o prazo para cumprimento da obrigação fixada pelo juízo foi exíguo; e d) a fixação de multa diária é indevida e, caso mantida, sua incidência deve ser mensal, não diária, já que o desconto se dá a cada mês. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. DECIDO Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC/15, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, § 4º, do CPC/15, aplicável analogicamente. Em suas razões, o recorrente informou o cumprimento da obrigação fixada pelo juízo na origem, suspendendo as cobranças a título de RMC (mov. 1.1). Por isso, não há risco de incidência de multa fixada em primeiro grau, uma vez que a sua aplicação só se dá no caso de descumprimento da obrigação. Sendo assim, não resta demonstrado o perigo de dano no caso de manutenção da decisão agravada. Dessarte, não demonstrado um dos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC/15, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC/15. Intimem-se.
Curitiba, 29 de julho de 2021. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora -
29/07/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
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29/07/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2021 13:32
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/07/2021 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/07/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2021 14:09
Conclusos para despacho INICIAL
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22/07/2021 14:09
Recebidos os autos
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22/07/2021 14:09
Distribuído por sorteio
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22/07/2021 14:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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21/07/2021 19:46
Recebido pelo Distribuidor
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21/07/2021 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2021
Ultima Atualização
12/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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