TJPR - 0014706-93.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVA ANDREASSA SEGURO

CPF *57.***.*42-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014706-93.2017.8.16.0026   Processo:   0014706-93.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.527,46 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   IVA ANDREASSA SEGURO Acolho o requerimento de mov. 49.1, vez que, por força do Decreto Estadual nº. 962/1932, os Municípios tiveram declarada a isenção ao pagamento da taxa judiciária, razão pela qual não devem ser condenados a arcar com esse custo.

    Confira-se o inteiro teor do dispositivo legal:   Art. 3º.

    Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;   Assim tem se pronunciado o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento de casos análogos:   PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 26 DA LEF.

    INAPLICABILIDADE.

    PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

    TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (VERBA QUE COMPÕE AS CUSTAS E QUE SE DESTINA AO FUNJUS) EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI.

    ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

    DISPENSA, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA REVERTIDA AO FUNREJUS.

    ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999. (TJPR. 1ª C.

    Cível.

    AP 1539975-8.

    Rel.

    Ruy Cunha Sobrinho.

    J. 25/05/2016.

    DJ 01/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

    ILEGITIMIDADE DE PARTE.

    RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

    DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE.

    ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - AC - 1500068-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.05.2016).   TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ISSQN.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    VARA ESTATIZADA.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

    VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III).

    EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS OU FUNREJUS, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016).   Desta feita, por se tratarem os autos de ação de execução fiscal proposta por Município, imperioso determinar o afastamento apenas do pagamento da taxa judiciária, restando devidas as demais custas e despesas processuais.

    Homologo o cálculo das custas.

    Ciência ao Ministério Público, no prazo de 15 dias.

    Após o trânsito em julgado da presente homologação, expeça-se RPV para pagamento das custas e despesas processuais.

    Certificado o recolhimento das custas remanescentes e a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se.

    Caso haja custas pendentes, proceda-se a cobrança devida antes do arquivamento dos autos, conforme dispõe Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS[1].

    Caso haja valores pendentes de levantamento, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] O não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

    Campo Largo, 15 de junho de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 28/07/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 08:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2020

  • 29/09/2020 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 20:04

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/08/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 00:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 08/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2019 19:46

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2018 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 18:01

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 04/07/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2018 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2018 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/01/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2017 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009548-62.2019.8.16.0034

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wellington Cristiano Souza Siqueira

Advogado: Victoria Heeschen Ogibowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0001585-92.2010.8.16.0074

Municipio de Braganey/Pr

Renato Kuinor Garcia

Advogado: Mariely Viviani Cacerez

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0045221-53.2021.8.16.0000

Vitorino Malacarne

Estado do Parana

Advogado: Ana Hercilia Renosto Paula Lento

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0035568-68.2014.8.16.0001

Ana Maria Silveira de Meira Kryca

Espolio de Joao Baptista Bettega Junior

Advogado: Julio Cezar Bera

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0002309-77.2019.8.16.0140

Ada Bielski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel da Silva Pires Bertolio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2022 13:15

Exibir Processo