TJPR - 0005895-81.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEONICE APARECIDA SILVA

CPF *40.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DE SOUZA LORENA

CPF *63.***.*00-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/03/2023 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:22

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 22/02/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 01:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 18:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/01/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELE DE FÁTIMA SOUZA DO COUTO DE AVILA

  • 15/12/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 10/10/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2022

  • 10/10/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 10/10/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2022

  • 10/10/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 16/09/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/09/2022 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/09/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/07/2022 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/07/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 28/06/2022 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 21/06/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/05/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/05/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/05/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2022 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/12/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-81.2021.8.16.0131   Processo:   0005895-81.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   CLEONICE APARECIDA SILVA Polo Passivo(s):   LEANDRO DE SOUZA LORENA DESPACHO 1.

    Certifique acerca de eventual trânsito em julgado da sentença proferida. 2.

    Ante o contido no evento 34.1, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende o prosseguimento do feito para execução do acordo no que concerne ao valor da multa, bem como aos débitos inadimplidos, os quais deverão ser especificados - valor dos débitos, com a juntada dos comprovantes de pagamento pela exequente, e número de dias de atraso no cumprimento do acordo.

    Prazo: 10 (dez) dias. 3.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Pato Branco, 05 de novembro de 2021.   Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 16/11/2021 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/11/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/10/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/10/2021 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Pato Branco – JEC _________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes na audiência de conciliação (evento 27.2), o que faço com fulcro no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Assegura-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

    Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

    DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito Substituta 1

  • 06/10/2021 17:12

    Homologada a Transação

  • 06/10/2021 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/10/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 03/09/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/08/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/08/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/08/2021 14:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 12:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-81.2021.8.16.0131   Processo:   0005895-81.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   CLEONICE APARECIDA SILVA Polo Passivo(s):   LEANDRO DE SOUZA LORENA Decisão   1.

    Tratam os autos de ação despejo, em que afirma a parte autora ter realizado contrato verbal de locação com a parte ré, sendo que o réu teria se comprometido a deixar o imóvel na data de 06 de maio de 2021, no entanto, ao tentar pegar as chaves do imóvel, relata a autora ter sido ameaçada.

    Ainda, relatou que necessita do imóvel, visto que mora de aluguel, motivo pelo qual requereu a desocupação liminar do imóvel. É o relatório. 2.

    Decido.

    Para o deferimento da liminar de despejo, segundo a Lei de Locações nº 8.245/91, são necessários, dentre outros requisitos, o descumprimento do acordo escrito, assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como a prestação de caução (art. 59, §1º, inciso I).

    No presente caso, além da ausência de caução, não há contrato escrito, inexistindo certezas quanto ao negócio jurídico formulado pelas partes.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – LOCAÇÃO COMERCIAL.

    DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.

    INSURGÊNCIA DO RÉU.DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA.  AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES E DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO PROVIDO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047234-59.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -  J. 03.06.2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91 – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTRE EX-CÔNJUGES – DÚVIDA ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CASO CONCRETO QUE, DIANTE DE SUAS PARTICULARIDADES, IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028785-53.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 14.06.2021) Portanto, ante a ausência de prova da relação locatícia noticiada e dos requisitos legais, indefiro o pedido liminar pleiteado. 3.

    Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada na inicial. 4.

    Cumpra-se o art. 16 da Lei 9.099/95. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 17:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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