TJPR - 0008920-73.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *43.***.*76-04

MARIA INACIO DA SILVA DOS SANTOS

CPF *78.***.*85-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/02/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2024 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 02/09/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:52

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2023 15:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/07/2023 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/05/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 06:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008920-73.2021.8.16.0173 Processo:   0008920-73.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.396,17 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   LUIS AUGUSTO DOS SANTOS MARIA INACIO DA SILVA DOS SANTOS 1.

    Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80.

    Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2.

    Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3.

    Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4.

    Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5.

    Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio.

    Nesse sentido:   AÇÃO MONITÓRIA.

    NOTAS FISCAIS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

    ART. 702, §2º DO CPC.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.

    PESSOA JURÍDICA.

    CITAÇÃO FRUSTRADA.

    SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO.

    CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO.

    VIABILIDADE.

    MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    NÃO RECOMENDAÇÃO.

    MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL.

    RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em  que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2.

    A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015.

    Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Lauri Caetano da Silva -  J. 19.11.2018) (Sem grifos no original).   6.

    Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1.

    O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

    Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7.

    Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido.

    Diligências necessárias.

    Intime(m)-se.

    Umuarama, 05 de agosto de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito  

  • 06/08/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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