TJPR - 0002490-42.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ODIVALDO DE ARRUDA INOCENCIO

CPF *72.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD CORREIA INOCENCIO

CPF *79.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2025 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2025 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 08:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ODIVALDO DE ARRUDA INOCENCIO

  • 11/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RICHARD CORREIA INOCÊNCIO

  • 28/03/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2023 14:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 23/02/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 23/02/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 16/02/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2022 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0002490-42.2021.8.16.0194 Processo:   0002490-42.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$14.221,86 Autor(s):   ODIVALDO DE ARRUDA INOCENCIO Réu(s):   RICHARD CORREIA INOCÊNCIO 1.

    Considerando que regularmente citado (seq. 37.2), o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, deve suportar os ônus da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 3.

    O feito está em ordem, razão porque declaro saneado o processo.

    Eventuais preliminares e nulidades serão apreciadas por ocasião da sentença. 3.1.

    O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência. 4.

    Preclusa esta decisão (art. 357, §1º, do CPC), contados e preparados, tornem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 10:12

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0002490-42.2021.8.16.0194   Processo:   0002490-42.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$14.221,86 Autor(s):   ODIVALDO DE ARRUDA INOCENCIO Réu(s):   RICHARD CORREIA INOCÊNCIO 1.

    Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança.

    O pedido liminar de despejo foi deferido mediante a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel, ou dado o imóvel em garantia a teor do art. 59, §1°, da lei retrocitada (decisão de seq. 13.1).

    Diante deste cenário, a parte autora apresentou manifestação, requerendo a prestação de caução mediante o oferecimento do próprio crédito nos autos, vez que superior aos três meses de aluguel.

    Pois bem, o artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei de locações é explícito ao condicionar a determinação liminar de desocupação do imóvel, pelo locatário, à presença simultânea de dois requisitos, a saber: não pagamento dos encargos locatícios e inexistência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da indigitada lei.

    Contudo, não se pode deixar de observar o reiterado entendimento adotado pelas 17ª e 18ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com competência especializada para as ações relativas a locação em geral, a teor do art. 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno, no sentido de considerar válida a hipótese de oferecimento do próprio crédito para caucionar ação de despejo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA.

    INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

    ACOLHIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS.

    PRECEDENTES.

    RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0000526-14.2021.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 17.05.2021) – sem destaque no original. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

    DESPEJO LIMINAR NÃO CONCEDIDO.

    AGRAVANTE QUE AFIRMA SER DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

    LEI DE LOCAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGEM CAUÇÃO.

    CRÉDITOS LOCATÍCIOS.

    POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA A CAUÇÃO, DESDE QUE REQUERIDA PELA PARTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067714-58.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 17.05.2021) – sem destaque no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

    JULGAMENTO CONJUNTO.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DO ALUGUEL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991.

    OFERTA DO PRÓPRIO DÉBITO PARA CAUCIONAR O DESPEJO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E PROVIDOS.1.

    Tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito.

    Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal. 2.

    A lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto.3.

    A caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009223-24.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -  J. 05.07.2021) – sem destaque no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO – AFASTADA – EXPRESSO TEOR DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8245/1991 – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS – PRECEDENTES – CAUÇÃO QUE PODE SER PRESTADA POR MEIO DE DEPÓSITO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, E ATÉ MESMO PELA OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO BUSCADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0008578-33.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 24.08.2020) – sem destaque no original. 2.

    Desta ilação, defiro o pedido formulado de seqs. 16.1 e 24.1, para determinar que a caução recaia sobre os próprios créditos cobrados neste feito. 3.

    Expeça-se o competente mandado de desocupação voluntária. 4.

    Após, cumpram-se as disposições atinentes contidas na decisão de seq. 13.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 11:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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