TJPR - 0013993-03.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MADALENA OLIVEIRA DA CRUZ

CPF *36.***.*99-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 00:31

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2022 14:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/11/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/09/2022 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2022 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:31

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2022 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2022 11:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/04/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 21:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MADALENA OLIVEIRA DA CRUZ

  • 30/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0013993-03.2021.8.16.0019   1.

    Este juízo defere o pedido de tutela de urgência.  Há elementos que indicam a probabilidade do direito da autora.

    Apresentou receituário expedido por profissional vinculado ao SUS.

    Demonstrou pela prova dos seus rendimentos (benefício previdenciário) a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento sem prejuízo do próprio sustento.

    A recusa do réu em fornecer algum dos medicamentos receitados não se justifica pela incorporação daqueles ao protocolo do SUS, conforme já frisado na decisão de seq. 38.

    O réu já se manifestou sobre o pedido inicial (seq. 14), mas não apresentou argumentos que lhe isentem da obrigação de fornecer o medicamento, apenas arguiu a incompetência do juizado.

    A medida servirá para evitar perigo de dano decorrente da privação do tratamento e para preservar o resultado útil do processo, que só ocorrerá se a medicação for disponibilizada.

    O risco é evidenciado pela gravidade da enfermidade a ser tratada, degeneração macular relacionada à idade, que pode levar à perda de visão. 2.

    O réu deverá fornecer à autora algum dos medicamentos constantes na receita de mov. 55.2 (bevacizumabe ou aflibercepte), no prazo de 20 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$ 1.250,00 pelo prazo máximo inicial de 30 dias. 3.

    Intimem-se as partes.   Ponta Grossa, 25 de novembro de 2021   Pedro Henrique Betio Magistrado

  • 25/11/2021 19:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/08/2021 14:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0013993-03.2021.8.16.0019   Processo:   0013993-03.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Registrado na ANVISA Valor da Causa:   R$7.974,00 Polo Ativo(s):   MADALENA OLIVEIRA DA CRUZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1657156/RJ o C.

    Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento a respeito do dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo aos pacientes sem condições financeiras.

    O fornecimento ficou condicionado ao preenchimento cumulativo de três requisitos, em razão dos quais transcreve-se a tese firmada:  A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (redação conforme EDcl de 21/09/2018).

    Deste modo, intime-se a parte autora para acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a prescrição médica do medicamento, bem como holerites e declaração de imposto de renda referente aos últimos 3 (três) anos, a fim de comprovar sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, sob pena de indeferimento. 2.

    Desde já, solicite-se parecer do NAT, com urgência. 3.

    Em seguida, tornem conclusos entre os urgentes para análise do pedido liminar e para sentença. 4.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 27/07/2021 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MADALENA OLIVEIRA DA CRUZ

  • 23/07/2021 01:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 19:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MADALENA OLIVEIRA DA CRUZ

  • 18/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 10:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/07/2021 21:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 11:42

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 19:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/06/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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